| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e” - Eusébio Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.259, de 26 de maio de 2014. Institui no calendário oficial de Eusébio o Dia Municipal da Juventude e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Eusébio o Dia Municipal da Juventude a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto. Parágrafo único. O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais voltadas para a juventude, desenvolvidas no Município pelas organizações governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil. Art. 2º Durante o Dia Municipal da Juventude poderão ser promovidas pela Administração Municipal, através de suas secretarias, várias atividades dirigidas à juventude. Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto esta Lei, criando a programação do Dia Municipal da Juventude. Parágrafo único. O Dia da Juventude passará a integrar o calendário oficial do Município de Eusébio. Art. 4º A Administração Pública Municipal dará publicidade ao Dia Municipal da Juventude a fim de garantir sua ampla divulgação à população. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de maio de 2014. pas ha José Arimatéa Lima Prefeito M rros Júnior icipal Rem PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30