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← Eusébio (CE)

norma nº 1259/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1189 →

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e” -
Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.259, de 26 de maio de 2014.
Institui no calendário oficial de Eusébio o Dia
Municipal da Juventude e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Eusébio o Dia Municipal da
Juventude a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto.
Parágrafo único. O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar
as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais voltadas para a juventude,
desenvolvidas no Município pelas organizações governamentais e não governamentais, em
defesa do protagonismo juvenil.
Art. 2º Durante o Dia Municipal da Juventude poderão ser promovidas pela Administração
Municipal, através de suas secretarias, várias atividades dirigidas à juventude.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto esta
Lei, criando a programação do Dia Municipal da Juventude.
Parágrafo único. O Dia da Juventude passará a integrar o calendário oficial do
Município de Eusébio.
Art. 4º A Administração Pública Municipal dará publicidade ao Dia Municipal da Juventude a
fim de garantir sua ampla divulgação à população.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de maio de 2014.
pas ha
José Arimatéa Lima
Prefeito M
rros Júnior
icipal
Rem
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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