norma nº 1260/2014

Eusébio,
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.260, de 26 de maio de 2014.
Dá nova redação ao inciso Il do art. 1º da Lei
Municipal n. 1.085, de 28 de maio de 2012 na forma
que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso Il do art. 1º da Lei Municipal n. 1.085, de 28 de maio de 2012,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
| — Vice-Prefeito Municipal: R$ 13.333,33 (treze mil, trezentos e trinta e três
reais e trinta e três centavos); (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros
retroagem para 1º de janeiro de 2013, correspondendo à data de vigência da lei original,
mantidas as disposições da Lei Municipal n. 1.085, de 28 de maio de 2012, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de maio de 2014.
José Arimatéa Lima Bdrros Júnior
Prefeito Munitipal
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