norma nº 1248/2014

Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Eusébio
Lei nº 1.248, de 05 de maio de 2014.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no lugar Encantada no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
constituído por parte da Rua São José, distando o seu
lado esquerdo (nascente) 1.837,00m (um mil,
oitocentos e trinta e sete metros) para a Estrada do Fio,
de forma irregular, com área total de 1.644,78 m? (um
mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e
setenta e oito decímetros quadrados), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Um Terreno situado no Bairro de Encantada, constituído por parte da Rua São
José, distando o seu lado esquerdo (nascente) 1.837,00 m (um mil, oitocentos e
trinta e sete metros) para a Estrada do Fio, de forma irregular, com área total de
1.644,78 m? (um mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta e
oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (frente): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MC1O0, de
coordenadas N 9.575.390,489 m. e E 561.864,933 m., deste, segue com azimute
de 197º14'44" e distância de 30,24 m., MC8, de coordenadas N 9.575.361,611 m.
e E 561.855,969 m.; deste, segue com azimute de 197º16'52" e distância de
44,50 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO JOSÉ , até o vértice MCY7, de
coordenadas N 9.575.319,124m. e E 561.842,751 m.;
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
í Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Eusébio >.
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AO LESTE (lado direito): Inicia-se do vértice MCT, deste, segue com azimute de
212º5111" e distância de 122,66 m., confrontando neste trecho com GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ (ANTERIORMENTE IMOLOC), até o vértice P-01, de
coordenadas N 9.575.216,086 m. e E 561.776,212 M.;
AO SUL (fundos): Inicia-se do vértice P-01, deste, segue com azimute de
291º18'57" e distância de 10,20 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO
JOSÉ, até o vértice MC4, de coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714
m.;
AO OESTE (lado esquerdo): Inicia-se do vértice MC4 deste, segue com azimute
de 32º33'38" e distância de 128,26 m., P-02, de coordenadas N 9.575.327,892 m.
e E 561.835,742 m.; deste, segue com azimute de 24º52'59" e distância de 40,80
m., confrontando neste trecho com GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
(ANTERIORMENTE VIP IMOBILIÁRIA LTDA), até o vértice MC9, de coordenadas
N 9.575.364,904 m. e E 561.852,909 m.; deste, segue com azimute de 25º10'21"
e distância de 28,27 m., confrontando neste trecho com GONVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ (ANTERIORMENTE VILLA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA.), até o vértice MC10, de coordenadas N 9.575.390,489
m. e E 561.864,933 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr , tendo como o Datum
o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A -
ADECE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.100.913/0001-54.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contr
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