| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO LUGAR ENCANTADA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, CONSTITUÍDO POR PARTE DA RUA SÃO JOSÉ, DISTANDO O SEU LADO DIREITO (NASCENTE) 1.613,00 M (UM MIL, SEISCENTOS E TREZE METROS) PARA A ESTRADA DO FIO, DE FORMA IRREGULAR, COM ÁREA TOTAL DE 2.236,96 M² (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS E NOVENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eusébio ;; USeCDIoO Z;. Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.249, de 05 de maio de 2014. Desafeta de sua destinação pública de origem “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Encantada no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua São José, distando o seu lado direito (nascente) 1.613,00 m (um mil, seiscentos e treze metros) para a Estrada do Fio, de forma irregular, com área total de 2.236,96 m? (dois mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e seis decimetros quadrados), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área a seguir descrita: ÁREA Um Terreno situado no Bairro de Encantada, constituído por parte da Rua São José, distando o seu lado direito (nascente) 1.613,00 m (um mil, seiscentos e treze metros) para a Estrada do Fio, de forma irregular, com área total de 2.236,96 m? (dois mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (fundos): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MC4, de coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714 m., deste, segue com azimute de 111º18'57" e distância de 10,21 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO JOSÉ, até o vértice P-01, de coordenadas N 9.575.216,086 m. e E 561.776,212 m.; AO LESTE (lado direito): Inicia-se do vértice P-01, deste, segue com azimute de 212º46'43" e distância de 223,67 m., confrontando neste trecho com TERRAS DE IMOLOC — IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA., até o vértice P-03, de coordenadas N 9.575.028,031 m. e E 561.655,130 m.; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Eusébio X;. | AO SUL (frente): Inicia-se do vértice P-03,deste, segue com | azimute de 291º1614" e distância de 10,21 m.,, confrontando neste trecho com RUA SÃO JOSE, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.575.031,733 m. e E 561.645,620 m., AO OESTE (lado esquerdo): Inicia-se do vértice P-04 deste, segue com azimute de 32º46'41" e distância de 223,67 m., confrontando neste trecho com TERRAS DE IMOLOC — IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA., até o vértice MC4, de coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da Empresa IMOLOC IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.344.603/0001-73. Art. 3º. Esta Lei ent à em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá Paço da Prefeitura Municipal d Edá io; aos 05 dias do mês de maio de 2014. A Palio cél Ph eitosa Arrais Pref ito Municipal em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000, Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30