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norma nº 1249/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1249 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaDESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO LUGAR ENCANTADA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, CONSTITUÍDO POR PARTE DA RUA SÃO JOSÉ, DISTANDO O SEU LADO DIREITO (NASCENTE) 1.613,00 M (UM MIL, SEISCENTOS E TREZE METROS) PARA A ESTRADA DO FIO, DE FORMA IRREGULAR, COM ÁREA TOTAL DE 2.236,96 M² (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS E NOVENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Eusébio ;;
USeCDIoO Z;.
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.249, de 05 de maio de 2014.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no lugar Encantada no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
constituído por parte da Rua São José, distando o seu
lado direito (nascente) 1.613,00 m (um mil, seiscentos
e treze metros) para a Estrada do Fio, de forma
irregular, com área total de 2.236,96 m? (dois mil,
duzentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e
seis decimetros quadrados), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Um Terreno situado no Bairro de Encantada, constituído por parte da Rua São
José, distando o seu lado direito (nascente) 1.613,00 m (um mil, seiscentos e treze
metros) para a Estrada do Fio, de forma irregular, com área total de 2.236,96 m?
(dois mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (fundos): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MC4, de
coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714 m., deste, segue com azimute
de 111º18'57" e distância de 10,21 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO
JOSÉ, até o vértice P-01, de coordenadas N 9.575.216,086 m. e E 561.776,212
m.;
AO LESTE (lado direito): Inicia-se do vértice P-01, deste, segue com azimute de
212º46'43" e distância de 223,67 m., confrontando neste trecho com TERRAS DE
IMOLOC — IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA., até o vértice P-03, de coordenadas
N 9.575.028,031 m. e E 561.655,130 m.;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Eusébio X;. |
AO SUL (frente): Inicia-se do vértice P-03,deste, segue com | azimute de
291º1614" e distância de 10,21 m.,, confrontando neste trecho com RUA SÃO
JOSE, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.575.031,733 m. e E 561.645,620
m.,
AO OESTE (lado esquerdo): Inicia-se do vértice P-04 deste, segue com azimute
de 32º46'41" e distância de 223,67 m., confrontando neste trecho com TERRAS
DE IMOLOC — IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA., até o vértice MC4, de
coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714 m.; ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr,
tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa IMOLOC IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.344.603/0001-73.
Art. 3º. Esta Lei ent
à em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrá
Paço da Prefeitura Municipal d Edá io; aos 05 dias do mês de maio de 2014.
A
Palio cél Ph eitosa Arrais
Pref ito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000, Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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