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norma nº 1250/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.644,78 M² (UM MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS E SETENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR ENCANTADA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, CONSTITUÍDO POR PARTE DA RUA SÃO JOSÉ, DISTANDO O SEU LADO ESQUERDO (NASCENTE) 1.837,00M (UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE METROS) PARA A ESTRADA DO FIO, DE FORMA IRREGULAR, EM FAVOR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.100.913/0001-54 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, m A
Eusébio Z,
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.250, de 05 de maio de 2014.
Autoriza a doação de uma área de 1.644,78 m? (um
mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados
e setenta e oito decímetros quadrados), de um terreno
situado no lugar Encantada no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte da
Rua São José, distando o seu lado esquerdo
(nascente) 1.837,00m (um mil, oitocentos e trinta e
sete metros) para a Estrada do Fio, de forma irregular,
em favor da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, inscrita no CNPJ
sob o nº 09.100.913/0001-54 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 1.644,78 m? (um mil,
seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta e oito decímetros
quadrados), à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A
- ADECE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.100.913/0001-54, para auxílio na
implantação do Polo Farmoquímico, com as seguintes características:
ÁREA
Um Terreno situado no Bairro de Encantada, constituído por parte da Rua São
José, distando o seu lado esquerdo (nascente) 1.837,00 m (um mil, oitocentos e
trinta e sete metros) para a Estrada do Fio, de forma irregular, com área total de
1.644,78 m? (um mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta
e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (frente): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MC1O0, de
coordenadas N 9.575.390,489 m. e E 561.864,933 m., deste, segue com azimute
de 197º14'44" e distância de 30,24 m., MC8, de coordenadas N 9.575.361,611 m.
e E 561.855,969 m.; deste, segue com azimute de 197º16'52" e distância de
44,50 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO JOSÉ , até o vértice MCT, de
coordenadas N 9.575.319,124 m. e E 561.842,751 m.;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
/ CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ,: 23.563.067/0001-30
Eusébio 7:
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
AO LESTE (lado direito): Inicia-se do vértice MCT, deste, segue com azimute de
212º51'11" e distância de 122,66 m., confrontando neste trecho com GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ (ANTERIORMENTE IMOLOC), até o vértice P-01, de
coordenadas N 9.575.216,086 m. e E 561.776,212 m.;
AO SUL (fundos): Inicia-se do vértice P-01, deste, segue com azimute de
291º18'57" e distância de 10,20 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO
JOSÉ, até o vértice MC4, de coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714
m.;
AO OESTE (lado esquerdo): Inicia-se do vértice MC4 deste, segue com azimute
de 32º33'38" e distância de 128,26 m., P-02, de coordenadas N 9.575.327,892 m.
e E 561.835,742 m.; deste, segue com azimute de 24º52'59" e distância de
40,80 m., confrontando neste trecho com GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
(ANTERIORMENTE VIP IMOBILIÁRIA LTDA), até o vértice MC9, de coordenadas
N 9.575.364,904 m. e E 561.852,909 m.; deste, segue com azimute de 25º10'21"
e distância de 28,27 m., confrontando neste trecho com 'GONVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ (ANTERIORMENTE VILLA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA.), até o vértice MC10, de coordenadas N 9.575.390,489
m. e E 561.864,933 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr , tendo como o Datum
o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 65.791,20 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais
e vinte centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- o donatário se obriga a construir no imóvel de acordo com a sua
finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano
para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização
expressa da doadora;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
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” = O.
Eusébio X,
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PREFEITURA MUNICIPAL
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos no próprio local;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrá
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CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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