| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.644,78 M² (UM MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS E SETENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR ENCANTADA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, CONSTITUÍDO POR PARTE DA RUA SÃO JOSÉ, DISTANDO O SEU LADO ESQUERDO (NASCENTE) 1.837,00M (UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE METROS) PARA A ESTRADA DO FIO, DE FORMA IRREGULAR, EM FAVOR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.100.913/0001-54 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, m A Eusébio Z, Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.250, de 05 de maio de 2014. Autoriza a doação de uma área de 1.644,78 m? (um mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), de um terreno situado no lugar Encantada no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua São José, distando o seu lado esquerdo (nascente) 1.837,00m (um mil, oitocentos e trinta e sete metros) para a Estrada do Fio, de forma irregular, em favor da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.100.913/0001-54 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.644,78 m? (um mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.100.913/0001-54, para auxílio na implantação do Polo Farmoquímico, com as seguintes características: ÁREA Um Terreno situado no Bairro de Encantada, constituído por parte da Rua São José, distando o seu lado esquerdo (nascente) 1.837,00 m (um mil, oitocentos e trinta e sete metros) para a Estrada do Fio, de forma irregular, com área total de 1.644,78 m? (um mil, seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (frente): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MC1O0, de coordenadas N 9.575.390,489 m. e E 561.864,933 m., deste, segue com azimute de 197º14'44" e distância de 30,24 m., MC8, de coordenadas N 9.575.361,611 m. e E 561.855,969 m.; deste, segue com azimute de 197º16'52" e distância de 44,50 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO JOSÉ , até o vértice MCT, de coordenadas N 9.575.319,124 m. e E 561.842,751 m.; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo / CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ,: 23.563.067/0001-30 Eusébio 7: Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL AO LESTE (lado direito): Inicia-se do vértice MCT, deste, segue com azimute de 212º51'11" e distância de 122,66 m., confrontando neste trecho com GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ (ANTERIORMENTE IMOLOC), até o vértice P-01, de coordenadas N 9.575.216,086 m. e E 561.776,212 m.; AO SUL (fundos): Inicia-se do vértice P-01, deste, segue com azimute de 291º18'57" e distância de 10,20 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO JOSÉ, até o vértice MC4, de coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714 m.; AO OESTE (lado esquerdo): Inicia-se do vértice MC4 deste, segue com azimute de 32º33'38" e distância de 128,26 m., P-02, de coordenadas N 9.575.327,892 m. e E 561.835,742 m.; deste, segue com azimute de 24º52'59" e distância de 40,80 m., confrontando neste trecho com GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ (ANTERIORMENTE VIP IMOBILIÁRIA LTDA), até o vértice MC9, de coordenadas N 9.575.364,904 m. e E 561.852,909 m.; deste, segue com azimute de 25º10'21" e distância de 28,27 m., confrontando neste trecho com 'GONVERNO DO ESTADO DO CEARÁ (ANTERIORMENTE VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.), até o vértice MC10, de coordenadas N 9.575.390,489 m. e E 561.864,933 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 65.791,20 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e vinte centavos). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: |- o donatário se obriga a construir no imóvel de acordo com a sua finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 ” = O. Eusébio X, Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos no próprio local; Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos 1, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30