| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.236,96 M² (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS E NOVENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR ENCANTADA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, CONSTITUÍDO POR PARTE DA RUA SÃO JOSÉ, DISTANDO O SEU LADO DIREITO (NASCENTE) 1.613,00 M (UM MIL, SEISCENTOS E TREZE METROS) PARA A ESTRADA DO FIO, DE FORMA IRREGULAR, COM ÁREA TOTAL DE 2.236,96 M² (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS E NOVENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA IMOLOC IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.344.603/0001-73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LÁ Lu e. Eusébio Z;. Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.251, de 05 de maio de 2014. Autoriza a doação de uma área de 2.236,96 m? (dois mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), de um terreno situado no lugar Encantada no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua São José, distando o seu lado direito (nascente) 1.613,00 m (um mil, seiscentos e treze metros) para a Estrada do Fio, de forma irregular, com área total de 2.236,96 m? (dois mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), em benefício da Empresa IMOLOC IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.344.603/0001-73 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 2.236,96 m? (dois mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e seis decimetros quadrados), à Empresa IMOLOC IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.344.603/0001-73, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: ÁREA Um Terreno situado no Bairro de Encantada, constituído por parte da Rua São José, distando o seu lado direito (nascente) 1.613,00 m (um mil, seiscentos e treze metros) para a Estrada do Fio, de forma irregular, com área total de 2.236,96 m? (dois mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 5 Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. ” FONE: (85) 3260.5145 ( CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio *: LUSCDIO Hd o PREFEITURA MUNICIPAL AO NORTE (fundos): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MC4, de coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714 m., deste, segue com azimute de 111º18'57" e distância de 10,21 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO JOSÉ, até o vértice P-01, de coordenadas N 9.575.216,086 m. e E 561.776,212 m.; AO LESTE (lado direito): Inicia-se do vértice P-01, deste, segue com azimute de 212º46'43" e distância de 223,67 m., confrontando neste trecho com TERRAS DE IMOLOC — IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA., até o vértice P-03, de coordenadas N 9.575.028,031 m. e E 561.655,130 m.; AO SUL (frente): Inicia-se do vértice P-03,deste, segue com | azimute de 291º1614" e distância de 10,21 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO JOSÉ, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.575.031,733 m. e E 561.645,620 ate AO OESTE (lado esquerdo): Inicia-se do vértice P-04 deste, segue com azimute de 32º46'41" e distância de 223,67 m., confrontando neste trecho com TERRAS DE IMOLOC — IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, até o vértice MC4, de coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 89.478,40 (oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: I|— o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; ll — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos 1, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário) Paço da Prefeitura Municipa/de E ipyaos 05 dias do mês de maio de 2014. a aulo C, mu eitosa Arrais Prefeito Municipal em exercício MR —— PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30