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norma nº 1251/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1251 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 2.236,96 M² (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS E NOVENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR ENCANTADA NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, CONSTITUÍDO POR PARTE DA RUA SÃO JOSÉ, DISTANDO O SEU LADO DIREITO (NASCENTE) 1.613,00 M (UM MIL, SEISCENTOS E TREZE METROS) PARA A ESTRADA DO FIO, DE FORMA IRREGULAR, COM ÁREA TOTAL DE 2.236,96 M² (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS E NOVENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA IMOLOC IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 01.344.603/0001-73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LÁ Lu e.
Eusébio Z;.
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.251, de 05 de maio de 2014.
Autoriza a doação de uma área de 2.236,96 m?
(dois mil, duzentos e trinta e seis metros
quadrados e noventa e seis decímetros
quadrados), de um terreno situado no lugar
Encantada no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, constituído por parte da Rua
São José, distando o seu lado direito (nascente)
1.613,00 m (um mil, seiscentos e treze metros)
para a Estrada do Fio, de forma irregular, com
área total de 2.236,96 m? (dois mil, duzentos e
trinta e seis metros quadrados e noventa e seis
decímetros quadrados), em benefício da Empresa
IMOLOC IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.344.603/0001-73 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 2.236,96 m? (dois mil, duzentos
e trinta e seis metros quadrados e noventa e seis decimetros quadrados), à
Empresa IMOLOC IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
01.344.603/0001-73, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial,
com as seguintes características:
ÁREA
Um Terreno situado no Bairro de Encantada, constituído por parte da Rua São
José, distando o seu lado direito (nascente) 1.613,00 m (um mil, seiscentos e
treze metros) para a Estrada do Fio, de forma irregular, com área total de
2.236,96 m? (dois mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e seis
decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
5 Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
” FONE: (85) 3260.5145
( CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio *:
LUSCDIO Hd o
PREFEITURA MUNICIPAL
AO NORTE (fundos): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MC4, de
coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714 m., deste, segue com azimute
de 111º18'57" e distância de 10,21 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO
JOSÉ, até o vértice P-01, de coordenadas N 9.575.216,086 m. e E 561.776,212
m.;
AO LESTE (lado direito): Inicia-se do vértice P-01, deste, segue com azimute de
212º46'43" e distância de 223,67 m., confrontando neste trecho com TERRAS DE
IMOLOC — IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA., até o vértice P-03, de coordenadas
N 9.575.028,031 m. e E 561.655,130 m.;
AO SUL (frente): Inicia-se do vértice P-03,deste, segue com | azimute de
291º1614" e distância de 10,21 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO
JOSÉ, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.575.031,733 m. e E 561.645,620
ate
AO OESTE (lado esquerdo): Inicia-se do vértice P-04 deste, segue com azimute
de 32º46'41" e distância de 223,67 m., confrontando neste trecho com TERRAS
DE IMOLOC — IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, até o vértice MC4, de
coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714 m.; ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 39º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 89.478,40 (oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e
quarenta centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I|— o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
ll — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário)
Paço da Prefeitura Municipa/de E ipyaos 05 dias do mês de maio de 2014.
a
aulo C, mu eitosa Arrais
Prefeito Municipal em exercício
MR ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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