| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.980,22M² (UM MIL NOVECENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO DO LADO PAR DA RUA GUIMARÃES PASSOS (TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO), S/N, DISTANDO 70,00M DO SEU LADO ESQUERDO/NORTE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO), DE FORMATO IRREGULAR, COM UMA ÁREA TOTAL DE 1.980,22M² (UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA EMBRALIM EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 40.285.769/0001-18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1351 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Eusébio Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.252, de 05 de maio de 2014. Autoriza a doação de uma área de 1.980,22m? (um mil novecentos e oitenta metros quadrados e vinte e dois decimetros quadrados), de um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, distando 70,00m do seu lado ESQUERDO/NORTE uma Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato irregular, com uma área total de 1.980,22m? (um mil, novecentos e oitenta metros quadrados e vinte e dois decimetros quadrados), em benefício da Empresa EMBRALIM EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob o nº 40.285.769/0001- 18, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.980,22m? (um mil, novecentos e oitenta metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), à Empresa EMBRALIM EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 40.285.769/0001-18, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: ÁREA Um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, distando 70,00m do seu lado ESQUERDO/NORTE uma Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato irregular, com uma área total de 1.980,22m? (um mil, novecentos e oitenta metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio/ Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL AO NASCENTE: (frente), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL do P. 1 E(X)= 0.559.457,21 e N(Y)= 9.569.235,51 ao P. 2 E(X)= 0.559.440,30 e N(Y)= 9.569.217,11, com um ângulo interno de 98º03'55” por onde mede 25,00m, limita- se com a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); AO POENTE: (fundos), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do P. 3 E(X)= 0.559.389,60 e N(Y)= 9.569.279,00 ao P. 4 E(X)= 0.559.406,53 e N(Y)= 9.569.297,40, com um ângulo interno de 98º03'55” por onde mede 25,00m, limita- se com área remanescente (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); AO NORTE: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE, do P. 4 E(X)= 0.559.406,53 e N(Y)= 9.569.297,40 ao P. 1 E(X)= 0.559.457,21 e N(Y)= 9.569.235,51, com um ângulo interno de 81º56'05” por onde mede 80,00, limita-se com área remanescente (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); AO SUL: (lado direto), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE do P. 2 E(X)= 0.559.440,30 e N(Y)= 9.569.217,11 ao P.3 E(X)= 0.559.389,60 e N(Y)= 9.569.279,00, com um ângulo interno de 81º56'05” por onde mede 80,00m, limita-se com área remanescente (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio). Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 59.406,60 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e sessenta centavos). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: |- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Eusébio Z. ) IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos 1, Il, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entrafânem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipa/de Eus, bid,ãaos 05 dias do mês de maio de 2014. Prefeito Municipal em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30