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norma nº 1252/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.980,22M² (UM MIL NOVECENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO DO LADO PAR DA RUA GUIMARÃES PASSOS (TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO), S/N, DISTANDO 70,00M DO SEU LADO ESQUERDO/NORTE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO), DE FORMATO IRREGULAR, COM UMA ÁREA TOTAL DE 1.980,22M² (UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA EMBRALIM EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 40.285.769/0001-18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.252, de 05 de maio de 2014.
Autoriza a doação de uma área de 1.980,22m?
(um mil novecentos e oitenta metros quadrados e
vinte e dois decimetros quadrados), de um terreno
situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial II,
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães
Passos (Terras da Prefeitura Municipal de
Eusébio), S/N, distando 70,00m do seu lado
ESQUERDO/NORTE uma Rua Sem
Denominação Oficial (Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio), de formato irregular, com
uma área total de 1.980,22m? (um mil, novecentos
e oitenta metros quadrados e vinte e dois
decimetros quadrados), em benefício da Empresa
EMBRALIM EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA-
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 40.285.769/0001-
18, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 1.980,22m? (um mil,
novecentos e oitenta metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), à
Empresa EMBRALIM EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 40.285.769/0001-18, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
Um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial Il, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães
Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, distando 70,00m do seu
lado ESQUERDO/NORTE uma Rua Sem Denominação Oficial (Terras da
Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato irregular, com uma área total de
1.980,22m? (um mil, novecentos e oitenta metros quadrados e vinte e dois
decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio/
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PREFEITURA MUNICIPAL
AO NASCENTE: (frente), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL do P. 1
E(X)= 0.559.457,21 e N(Y)= 9.569.235,51 ao P. 2 E(X)= 0.559.440,30 e N(Y)=
9.569.217,11, com um ângulo interno de 98º03'55” por onde mede 25,00m, limita-
se com a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio);
AO POENTE: (fundos), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do P. 3
E(X)= 0.559.389,60 e N(Y)= 9.569.279,00 ao P. 4 E(X)= 0.559.406,53 e N(Y)=
9.569.297,40, com um ângulo interno de 98º03'55” por onde mede 25,00m, limita-
se com área remanescente (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio);
AO NORTE: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido
POENTE/NASCENTE, do P. 4 E(X)= 0.559.406,53 e N(Y)= 9.569.297,40 ao P. 1
E(X)= 0.559.457,21 e N(Y)= 9.569.235,51, com um ângulo interno de 81º56'05” por
onde mede 80,00, limita-se com área remanescente (Terras da Prefeitura Municipal
de Eusébio);
AO SUL: (lado direto), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE
do P. 2 E(X)= 0.559.440,30 e N(Y)= 9.569.217,11 ao P.3 E(X)= 0.559.389,60 e
N(Y)= 9.569.279,00, com um ângulo interno de 81º56'05” por onde mede 80,00m,
limita-se com área remanescente (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio).
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 59.406,60 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e
sessenta centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Eusébio Z. )
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, Il, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrafânem vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipa/de Eus, bid,ãaos 05 dias do mês de maio de 2014.
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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