| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO LUGAR CARARÚ, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, CONSTITUÍDO POR PARTE DA ÁREA LIVRE DO LOTEAMENTO HÍPICA PARK, LOCALIZADO DO LADO ÍMPAR DA RUA 7 ATUAL RUA FORTALEZA, FAZENDO ESQUINA PELO LADO ESQUERDO/POENTE COM A RUA 4A ATUALMENTE RUA JERUSALÉM, DE FORMA IRREGULAR, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 5.757,71M² (CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE METROS QUADRADOS E SETENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eusébio Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.263, de 09 de junho de 2014. Desafeta de sua destinação pública de origem “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Cararú, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte da área livre do loteamento Hípica Park, localizado do lado ímpar da Rua 7 atual Rua fortaleza, fazendo esquina pelo lado ESQUERDO/POENTE com a Rua 4A atualmente Rua Jerusalém, de forma irregular, perfazendo uma área total de 5.757,71m? (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e setenta e um decimetros quadrados), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área a seguir descrita: ÁREA Um terreno situado no lugar Cararú, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte da área livre do loteamento Hípica Park, localizado do lado ímpar da Rua 7 atual Rua fortaleza, fazendo esquina pelo lado ESQUERDO/POENTE com a Rua 4A atualmente Rua Jerusalém, de forma irregular, perfazendo uma área total de 5.757,71m? (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio, medindo e extremando: AO SUL: (frente), com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE, do P.4 E(X)= 0.563.224,23 e N(Y)= 9.577.392,41 ao P.5 E(X)= 0.563.263,22 e N(Y)= 9.577.393,13, com um ângulo interno de 91º19'29”, por onde mede 39,00m (trinta e nove metros), limita-se com a Rua 7 atual Rua fortaleza; NORTE: (fundos), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE do P.6 E(X)= 0.563.260,82 e N(Y)= 9.577.524,90 ao P.6A E(X)= 0.563.217,95 e N(Y)= 9.577.543,95, com um PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 hu Eusébi Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL ângulo interno de 115º00'08”, por onde mede 46,90m (quarenta e seis metros e noventa centímetros), limita-se com a Rua 5; AO NASCENTE: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE, do P.5 E(X)= 0.563.263,22 e N(Y)= 9.577.393,13 ao P.6 E(X)= 0.563.260,82 e N(Y)= 9.577.524,90, com um ângulo interno de 90º00'00”, por onde mede 131,80m (cento e trinta e um metros e oitenta centímetros), limita-se com uma Rua Sem Denominação Oficial; AO POENTE: (lado direito), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do P.6A E(X)= 0.563.217,95 e N(Y)= 9.577.543,95 ao P.4 E(X)= 0.563.224,23 e N(Y) = 9.577.392,41, com um ângulo interno de 63º40'26”, por onde mede 151,66m (cento e cinquenta e um metros e sessenta e seis centímetros), limita-se com área livre remanescente e com a Rua 4A atualmente Rua Jerusalém. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da Empresa DEMOL COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.095.287/0001-67. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal nº 1.213, de 09 de dezembro de 2013. Paço da Prefeitura Municipal de, Eusébio, aos 09 dias do mês de fatia José Arimatéa Lima Bátros Júnior Prefeito Municipal junho de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30