norma nº 1265/2014

Eusébio
elhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.265, de 09 de junho de 2014.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, localizado na Fazenda Santo
Antônio, com Sede a Rodovia BR-116, Km 18 s/
n, no Município de Eusébio, Estado do Ceará, com
área de 5,6000HA e perímetro de 1.208,49m, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
AREA
Um imóvel, localizado na Fazenda Santo Antônio, com Sede a Rodovia BR-
116, Km 18 s/n, no município de Eusébio , Estado do Ceará, com área de
5,6000HA e perímetro de 1.208,49m, pertencente a Prefeitura Municipal de
Eusebio, que será DESAFETADO, para outros fins, segue com a seguinte
descrição: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-98C, de
coordenadas N 9.566.840,127 m. e E 556.192,612 m., deste, segue com azimute
de 107º47'45" e distância de 131,48 m., confrontando neste trecho com DIAS
BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. MATRICULA 4.920
(ÁREA REMANESCENTE), até o vértice P-98B, de coordenadas N 9.566.799,945
m. e E 556.317,796 m.; AO LESTE: Inicia-se do vértice P-98B, deste, segue com
azimute de 220º 27'35" e distância de 509,95 m., confrontando neste trecho com
DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. MATRICULA
4.920 (ÁREA REMANESCENTE), até o vértice P-98A, de coordenadas N
9.566.411,942 m. e E 555.986,882 m.; AO SUL: Inicia-se do vértice P-98A,
deste, segue com azimute de 316º03'18" e distância de 118,83 m., confrontando
neste trecho com TERRAS DE OSÓRIO FONTENELE, até o vértice P-98E, de
coordenadas N 9.566.497,503 m. e E 555.904,415 m.; AO OESTE: Inicia-se do
vértice P98E, deste, segue com azimute de 40º55'59" e distância de 395,60m., P-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
af
Eusébio 2
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
98D, de coordenadas N 9.566.796,366 m. e E 556.163,600 m.; deste, segue
com RAIO de 218 e distância de 52,63 m., confrontando neste trecho com
DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. MATRICULA
4.920 (ÁREA REMANESCENTE), até o vértice P-98C, de coordenadas
N 9.566.840,127 m. e E 556.192,612 m.; ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC, e encontram-
se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º
WGr, tendo como o Datum o SAD69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar a área em comento para atração de empresas e abertura de vias públicas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de
ii EE
José Arimatéa Lima Bafros Júnior
Prefeito Municipal
junho de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30