norma nº 1268/2014

Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.268, de 09 de junho de 2014.
Autoriza a doação de um terreno situado no lugar
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte dos lotes 01(um) e
O4(quatro) da quadra 13(treze), localizado do
lado par de uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze),
de forma irregular, perfazendo uma área total
de 1.660,10 m? (um mil, seiscentos e sessenta
metros quadrados e dez decímetros quadrados),
em benefício da Empresa PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.632.928/
0005-08, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.660,10 m? (um mil,
seiscentos e sessenta metros quadrados e dez decímetros quadrados), em
benefício da Empresa PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.632.928/0005-08, para a implantação de
empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
Um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte dos lotes
01(um) e 04(quatro) da quadra 13(treze), localizado do lado par de uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze), de forma
irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, perfazendo uma área total de
1.660,10 m? (um mil, seiscentos e sessenta metros quadrados e dez decímetros
quadrados), medindo extremando:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
A
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AO NORTE (Frente): 22,48m(vinte e dois metros e quarenta e oito centímetros)
com a citada rua sem denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e
13(treze);
AO SUL (Fundos): 23,86m(vinte e três metros e oitenta e seis centímetros)
com parte do lote O4(quatro) da quadra 13(treze) de propriedade da Prefeitura
Municipal de Eusebio;
AO NASCENTE (Lado direito): 71,33m(setenta e um metros e trinta e três
centímetros) com partes dos lotes 01(um) e 04(quatro) da quadra 13(treze) de
propriedade da Prefeitura Municipal de Eusebio;
AO POENTE(Lado esquerdo): 72,00m(setenta e dois metros) com a rua sem
denominação oficial que separa as quadras 12(doze) e 13(treze).
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 83.005,00 (oitenta e três mil e cinco reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|— o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de
junho de 2014.
tata
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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