norma nº 1269/2014

Eusébio Z, )
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PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.269, de 09 de junho de 2014.
Autoriza a doação de um terreno situado no lugar
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte dos lotes O3(tres)
e O06(seis) da quadra 12(doze), localizado do
lado par de uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras O3(tres) e 12(doze), de
forma irregular, perfazendo uma área total de
2.012,78 m? (dois mil e doze metros quadrados
e setenta e oito decímetros quadrados), em
benefício da Empresa PROJEART INDUSTRIA
DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 41.632.928/0005-08, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar, por interesse público relevante, uma área de 2.012,78 m? (dois mil e
doze metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), em benefício
da Empresa PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.632.928/0005-08, para a implantação de
empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
Um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte dos lotes
O3(tres) e 06(seis) da quadra 12(doze), localizado do lado par de uma rua
sem denominação oficial que separa as quadras O3(tres) e 12(doze), de forma
irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, perfazendo uma área total
de 2.012,78 m? (dois mil e doze metros quadrados e setenta e oito decímetros
quadrados), medindo extremando:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
a
Euséhbi
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AO NORTE (Frente): 27,65m(vinte e sete metros e sessenta e cinco centímetros)
com a citada rua sem denominação oficial que separa as quadras O3(tres) e
12(doze);
AO SUL (Fundos): 27,66m(vinte e sete metros e sessenta e seis centímetros)
com parte do lote 06(seis) da quadra 12(doze) de propriedade da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
AO NASCENTE (Lado direito): 72,39m(setenta e dois metros e trinta e nove
centímetros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras
12(doze) e 13(treze);
AO POENTE(Lado esquerdo): 73,21m(setenta e três metros e vinte e um
centímetros) com parte dos lotes O3(três) e 06(seis) da quadra 12(doze) de
propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 100.639,00 (cem mil, seiscentos e trinta e nove reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| - o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de
junho de 2014. N
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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