norma nº 1271/2014

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Lei nº 1.271, de 16 de junho de 2014.
Dispõe sobre as diretrizes para q elaboração
da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, na Lei Complementar Nº 101 de 2000 e na Lei Orgânica do Município, as diretrizes
orçamentárias do Município para 2015, compreendendo:
|-as metas e prioridades da administração pública municipal;
Il- a organização e estrutura dos orçamentos;
ll - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101 de 2000, integram esta lei
os seguintes anexos:
|- de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o 8 1º; do Art. 4º, da Lei Complementar
nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IE — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o 8 3º, do Art. 4º, da Lei Complementar
nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; mf
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CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício de 2015 são as especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas e
deverão observar as seguintes diretrizes estratégicas:
| — a gestão competente e transparente como garantia de eficiência nos gastos
públicos na oferta de bens e serviços a sociedade;
Il — a valorização da educação, da saúde e da assistência social, como garantia de
inclusão social e melhoria da qualidade de vida;
Ill — a promoção do desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade,
assegurando a preservação do ambiente natural frente ao construído;
IV — a promoção dos instrumentos da democracia participativa para fortalecimento
dos processos de decisão;
V-o desenvolvimento econômico associado ao crescimento pessoal e profissional da
classe trabalhadora;
VI — a mobilidade urbana sustentável como politica pública de trânsito, transporte e
uso e ocupação do solo, tratados de maneira conjunta e harmoniosa.
CAPÍTLO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade
social,
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
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Il — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de
governo;
Ill — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V — unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor nível
da classificação institucional.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a subfunção
as quais se vinculam.
$ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no Projeto
de Lei Orçamentária, por programas, projetos e atividades com indicação de suas metas
físicas e operações especiais.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nivel com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa,
a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou
da seguridade social (5).
8 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1; A
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Il - juros e encargos da divida - 2;
HI - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V- inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida — 6.
$ 3º As Reservas do Regime Próprio de Previdência do Servidor e de Contingência,
previstas nos artigos 12 e 13 desta Lei, serão identificadas pelo dígito 9, no que se refere ao
grupo de natureza da despesa.
8 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
!- mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
Il — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão
ou entidade no âmbito do mesmo nivel de Governo.
8 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
|- governo federal — 20;
Il — governo estadual — 30;
Ill — entidade privada sem fins lucrativos - SO;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V- consórcios públicos — 71;
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VI - aplicação direta — 90;
VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91.
5 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
8 7º O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida
municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus
créditos adicionais pelos seguintes digitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
|— recursos não destinados a contrapartida — O;
Il — outras contrapartidas 3.
8 8º As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme
regulamentado no Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público — Parte |
Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2 de
2012,
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 9º A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de
transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
Art. 10. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituido de:
|- texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
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Il] - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação constante do Manual de Contabilidade
Aplicada ao setor Público — Parte | Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela
Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2 de 2012;
V- despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º, nos demais dispositivos desta
Lei e na classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público —
Parte | Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF
Nº 2 de 2012;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
$ 1º Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
Il - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de
despesa;
ll - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de
acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; Hip
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VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesa;
IX — programação referente a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações
e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda
Constitucional nº 29;
X— fontes de recursos por grupos de despesas;
XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de
governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados
por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e
unidades orçamentarias executoras;
XII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos
do Art.20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000;
$ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
| — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e
despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas
necessidades de financiamento;
Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados
da receita e da despesa.
Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão
Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 de setembro de
2014, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição
Federal.
Art. 12, A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída no
orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassam as despesas
orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial destinado a garantir
desembolsos futuros do RPPS.
Art. 13. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em montante equivalente a no
máximo de 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de TUA
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recursos para abertura de créditos adicionais no atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido Manual de Contabilidade
Aplicada ao setor Público — Parte | Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela
Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2 de 2012;
Art. 14. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos Nº 165, 882, e Nº
167, Ve VIl da Constituição Federal.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de
aplicação de recursos vinculados.
Art. 16. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo
detalhamento da lei orçamentária.
Art. 17. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual
e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO £ EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se
o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 19. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, da Lei de:
| = da lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos;
Il— da Lei Orçamentária Anual e seus anexos.
Art. 20. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015, deve levar em conta o
alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
constantes desta Lei.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
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feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão, com exceção para os requisitórios de pequeno valor.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao
público, nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme estabelecido no art, 116, da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e na
exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art. 25. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição
corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade
sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal,
de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no
plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de
auxílio para despesa de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação,
para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária
transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação:
| - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos:
Il - transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 26. Sem prejuizo das disposições contidas nos arts. 24 e 25 desta Lei, a destinação de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
!— publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e
objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e
prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; IA
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ll — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à
instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
IH - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à
moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias
de baixa renda,
Art. 27. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no 8 3º, do Art. 16, da
Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite do valor de dispensa de licitação, para
bens e serviços, nos termos dos incisos le Il, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93.
Art. 28. O orçamento da seguridade social compreenderá as programações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os
recursos provenientes:
|- do orçamento fiscal;
IL — das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas a órgãos, fundos e entidades
cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
Il - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 29. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da
União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o
valor correspondente.
Art. 30, O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e q
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária,
nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
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Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a
publicação desta Lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso,
Art. 31. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 20 desta lei, essa será
feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
“outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade
orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais
ou legais de execução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 33. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento, a responsabilidade de coordenação
do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária de que trata esta
lei.
Art. 34. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações relativas às
operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2014.
Art. 35. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programação a ser desenvolvida por meio
de parceria público-privada, regulada pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
e alterações, e por Lei Municipal.
Art. 36. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programação referente a participação em
consórcio público regulado pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37. Às despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto
nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação
municipal em vigor.
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Art. 38. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, & 1º, Il, da Constituição Federal, a
concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de
realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou
vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão
ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14
de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Art, 40. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei
orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do
referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer
do exercicio de 2015.
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal
e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que
ocorrer o respectivo Ingresso.
Art, 42. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo,
para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem,
até o envio do projeto de Lei Orçamentária de 2015 ao Poder Legislativo.
Art. 43. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do
Prefeito até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada
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em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício de
2015.
Art. 44. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 45. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de
programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 46. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o
Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata O artigo anterior,
observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária.
Art. 47. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos.
Art. 48. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de outros
entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira
Art. 49. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos
decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de caixa
e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao
pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 16 dias do mês de junho de 2014.
José Arimatéa Lima Batros Júnior
Prefeito Municipal
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITA
Recei
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Receitas Correntes
Rec
Impostos
IPTU
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Taxas
s Fributárias
Recei
s de Contribuições
Contribuição do Servidor para RPPS
Comnibuição para Iluminação Pública
Recei
Remuneração de Depósitos Bancários
ta Patrimonial
Remuneração Investimento RPPS
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Transfer: as Correntes
Transferências da União
Cota-parte do FPM
Cota-parte do ITR
Fundo Especial do Petróleo
Transferência da FEX
Trans! Simples Nacional
Comp Financeira Recursos Minerais
Transferências Financeiras LC 87/96
Transferências de Recursos do SUS
Transferências de Recursos do FNAS
Transterências de Recursos do FNDE
Contribuição do Salario Educação
Transferês
as dos Estados
Cota-parte IPVA
Cota-parte ICMS
Cota-parte do IPl-ex
Cota-parte da CIDI
Cota-parte Royalues Petroleo
Tranf” Estado Programas Saude(Fundo a Fundo)
Trans
Trans
13 Multigovernamen
Transterências do FUNL
Fransferências de Instituições Privadas
Transferên de Convêni
Outras Receitas Corr
Multas e Juros de Mora
Multas Previstas na Legislação do trânsito
Outras Multas
Receitas da Divida Ativa
Indenizações e Restituições
COMPREV
Outras Receitas
Receitas de Capital
Ale)
Ope
Transferências de Convênios
de Bens
des de Crédito Internas
Receitas Intra-orçamentá
ias Correntes
Deduções para Formação do FUNDEB
vol ERAL DA RECEITA
Financeira
EITA PRIMÁRIA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Fonte Balanço Geral 2011/2013 e Projeções
s Realizadas 2011/2013, Revisada 2014 e Est
las 201
20m1
129.614,
19.621.177
18.727,050
3067 878
3463658
10,577 242
[618272
894 127
4.906.958
2776934
2130024
4.901.848
1395 374
3447115
59 359
o
98.407.289
36.821.561
20018655
870
252044
66.115
1567932
46.338
167.096
11579 806
785931
1558 709
778.065
36.421.925
2.085 260
33913 689
182.985
109 324
130.667
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o
24.779,074
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1.777.273
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18.037
354.515
34.710
0
319.805
4.010.368
-11.103.539
122.875.889
4.877.199
117.998,690
115.690.838
5/2017
2012
145.944. 415
24.668.177
23375 528
3275443
5 078 158
13.049 962
1971 965
1292649
6.158.255
3 209939
2948316
5.869.192
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5 080 787
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6.297.052
131.376.205
130,931,938
2013
170.470,967
32.48
30,235 704
4293 165
7017037
16057010
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2244818
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1.513.221
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2014
192.664. 100
36.297.500
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7878 700
18.028 800
3.043 300
2.520 700
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356 600
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177.000
22.390.000
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207,423.660
3.433.000
203.990,660
173.747.660
2015
210.496.600
40.231.600
37.426 100
5.371 300
8 769 000
20 066 000
3219 800
2.805.500
8.109.200
4.714.000
3.395 200
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3.128 200
8.642.900
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3.598 900
4.822.700
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3 793 000
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12.000
168.043.300
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27 906 200
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417 100
58.500
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9 400
186 200
25 627 100
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13 500
198 900
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54 857 000
162700
74 800
200 900
2344000
1.172.000
42.118.000
42118 000
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1.788.000
4.927.700
172 500
1116900
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1.898 200
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130 000
1.035 300
19.250.000
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o
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2017
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10901 800
24 646.600
3583 800
2487 900
9.211.800
5 397 000
3 814 800
5.691.800
1027 800
4 604 000
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITA
METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS
| - Para definição dos valores de 2011 a 2013 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadada
antorme dados de Balanços Gerais do Municipio
Il - Para o exercício de 2014 foi considerado um crescimento pela média dos três últimos exercicios e uma arrecadação de transferências de convênios com base nas
emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferências voluntárias
HI - Os exercícios de 2015 a 2017. tiveram como premissas, metodologia consagrada em projeções orçamentárias. utilizando os seguintes agregados econômiocos
Receita Tributátria Crescimento do PIB Estadual de 2,5% em 2015, 4,0% em 2016 e 2017, Taxa de Inflação(IPCA) de 5,8% em 2015 e 5,5% em 2016 e 2017 €
modemização dos procedinebtos de arrecadação de 2% ao ano.
Tranterências da União Crescimento do PIB Brasil de 2% em 2015 e 3% em 2016 e 2017, Taxa de Intlação( IPCA ) de 5.8% em 2015 e 5.58% em 2016 e 2017.
Tranferências do Estado Crescimento do PIB-Ceará de 3,5% em 2015 e 4% em 2016 e 2017. Taxa de Inflação(IPCA) de 5,8% em 2015 e 5,5% em 2016 e 2017 e
Modernização dosprocedimentos de arrecadação de 2%-ae-ano.
Transferências Multigovernamentais Com base no custo aluno fixado pelo FNDE.
Transterências de Convênios Correntes e de Capital: com base nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado. e transferências
voluntárias
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS DESPESAS
Despesa Realizada 2012-2013, Revisada 2014 e Projetada 2015-2017
R$ 1.00
EXECUFADA EXECUTADA EXECUTADA — REVISADA — PROJETADA PROJETADA PROJETADA
Especificação 201 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Despesas Correntes 107.186.619 128.219,865 140.696.814 159,580,740 178.946.300 195.640,500 214.717.800
Pessoal e Encargos Sociais 59.460.915 70.059 180 75 605.990 85 190.700 92.858.200 101215400 110.324.800
Juros e Encargos da Divida 216.690 199301 106 062 152.000 170.000 190.000 212.000
Outras Despesas Correntes 47.509. 014 5796) 37 64.984,762 74,238, 040 85918 100 94.235. 100 104 181.000
Despesas de Capital 6.818.979 0.788.204 3.334.098 38.692.420 35.186.660 34.472.360 35.322.200
Investimentos 5 908 422 6.057.056 2.361.550 36.857.420 32. 983.660 32.037 360 32.615 200
Inversões Financeiras 122.300 163.000 194.000 235.000 262.000 292.000 325.000
Amortização da Divida 788.257 568.208 778.548 1.600.000 1941000 2143000 2.382.000
Reserva de Contingência EU U 0 600.000 600.000 600.000 600.000
Reserva do RPPS () (0 0 8.550.500 9.352.500 10.267.200 11,134.800
Total Lda Despesa 114.005.598 135.003.129 144.030,912 207.423.660 224.085.400 240.980.060 261.774,800
Despesa Financeira É 1.004.947 767.519 S54.610 1.752.000 2000 2.333.000 2.894.000
Despesa Primária 113.000.651 134.240,610 143.146,302 205.671.660 221.974.460 238.647.060
180.800
Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais para as despesas do Municipio:
| - Pessoal e Encargos Sociais: Foi considerada reposição salarial de 6% e crescimento vegetativo de 3% ao ano a partir
do exercício de de 2013,
Il - Outras Despesas Correntes: Manutenção da máquina administrativa com o reajuste dos contratos e a ampliação dos
serviços colocados a disposição da sociedade,
HI - Investimentos e Inversões Financeiras: Despesas vinculadas à realização das receitas de capita com a garantia da
contrapartida de recursos próprios;
IV- Juros, Encargos e Amortização da Dívida: Despesas com operações de crédito contratuais com o BNDES/CEF,
PMAT e parcelamento de dividas com INSS/PASEP e RPPS;
V-Reserva de Contingência: Constituí reserva do orçamento fiscal em valor correspondente a no máximo 1% da Receita
Corrente Liquida:
VI - Reserva do RPPS - Corespondente ao resultado previdenciário do exercício deduzida a despesa administrativa do
RPPS
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PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
AME - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso II) R$ milhares
PATRIMÓNIO LÍQUIDO] 2013 | % | 2012 | %ú 2011 | %
Patrimônio/Capital 216.415) 100,00 134.457] 100,00) 124.005] 100.00
Reservas 0 0.00 (0) 0.00 0 0.00
Resultado Acumulado 0 0,00 Q 0.00 [o 0.00
TOTAL 216.415) 10000] 134.457] 100.00) 124.005] 100,00
FONTE: Balanço Geral 2011 - 2013
Notas:
O Patrimônio Líquido da Prefeitura apresentou uma evolução positiva. influenciada, pelo lado do
ativo real, com o crescimento do ativo disponível e dos créditos da dívida ativa,
REGIME PREVIDENCIÁRIO
LRF, art. 4º, 82º, inciso [II R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO] 2013 % | 2012 | % | 200 | %
Patrimônio/Capital 70 0,14 43 0,10 36 0.10
Reservas SIS 99.86 43.380 99.90 34.599 99.90
Lucro ou Prejuízo Acumul. 0 0.00 0 0.00 0 0.00
TOTAL | 51.591] 100,00] | 43423] 100,00 34.635] 100,00
FONTE: Balanço Geral RPPS 2011 - 2013
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Eusébio X,,
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO
2015
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea a) R$
RECEITAS DESPESAS RESULTADO 7] SALDO FINANCÉIRO DO
. PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIARIO EXERCÍCIO
EXERCICIO (d) = (d exercício anterior) +
(a) (b) (eJ=(a-b) a
2049 R$ 4.510.011,24 | R$ 44.923.204.94 | R$ (40.413.193,70)] R$ (624.110.490,24)
2050 R$ 4.514.549,18 | R$ 44.970.438,48 | R$ (40.455.889,30)] R$ (664.566.379.54)
2051 R$ 4.502.859,41 | R$ 44.855.090,44 | R$ (40.352.23 1.03) (704.918.610,56)
2052 R$ 4.474.397,63 | R$ 44.571.737,56 | R$ (40.097.339,93)] R$ (745.015.950,49)
2053 = R$ 4.429.308,53 | R$ 44,121.948,13 | R$ (39.692.639,60)] R$ (784.708.590.10)
E 2054 R$ 4.368.132,00 | R$ 43.511,507,82 | R$ (39.143.375.81)| R$ (823.851.965.91)
2055 R$ 4.288.060,56 | R$ 42.712.744.84 | R$. (38.424.684.29)] R$ (862.276.650.19)
2056 R$ 4.190.415,89 | R$ 41.739.043.30 | R$ (37.548.627,41)] R$ (899.825.277,61)
2057 R$ 4.075.891,95 | R$ 40.597.370,38 | R$ (36.521.478.43)| R$ (936.346.756.04)
2058 = R$ 3.945.069,29 | R$ 39.293.400.92 | R$ (35.348.331.63)] R$ (971.695.087.67)
2059 R$ 3.798.067,77 | R$ 37.828.320.87 | R$ (34.030.253,09)] R$ (1.005.725.340,76)
2060 R$ 3.636.118,62 | R$ 36.214.423.08 | R$ (32.578.304,46)) RS (1.038.303.645.22)
[7 2061 R$ 3.459.742,05 | R$ 34.456.876,52 $ (30.997.134.46)| R$ (1.069.300.779,69)
2062 —E 3.271.767,71 | R$ 32.584.012,76 | R$ (29.312.245,05)| R$ (1.098.613.024.74)
Pr 2063 RS 3.073.449,96 | R$ 30.608.149,13 | R$ (27.534.699, 17) R$ (1.126.147.723,91)
2064 2.866.501,06 | R$ 28.546.434,63 | R$ (25.679.933,57)] R$ (1.151.827.657.48)
2065 [ R$ 2.652.835.27 | R$ 26.417.951,06 | R$ (23.765.095.79)] RS (1.175.592,753.27)
L 2066 R$ 2.434.558,30 | $ 24.243.668,61 $ (21.809.130,22)) R$ (1.197.401.883,49)
2067 R$ 2.214.597,30 | R$ 22.052.821,26 | R$ (19.838.223,96)] R$ (1.217.240.107,44)
2068 E 1.994.772,76 | R$ 19.863.208.21] | R$ (17.868.435,44)] R$ (1.235.108.542.89)
2069 R$ 1.780.183,88 E 17.725.903,09 | R$ (15.945.719.21)| R$ (1.251.054.262.09)
2070 R$ 1.570.493,14 | R$ 15.637.534.]1 | R$ (14.067.040.97)]) RS (1.265.121,303.06)
2071 R$ 1.369.088,05 | R$ 13.631.605,53 | RS (12.262.517,48)] R$ (1.277.383.820,55)
2072 R$ 1.178.677,45 [RS 11.735.345,53 | R$ (10.556.668.08)| R$ (1.287.940.488.62)
2073 R$ 1.000.917,07 | R$ 9.964.999,98 | R$ (8.964.082,92) R$ (1.296.904.571,54)
2074 CO [R$ 836.767,14 | R$ 8.330.228,22 | R$ (7.493.461.08)] R$ (1.304.398.032,62)
2075 d $ 690.390.52 | R$ 6.872.687,40 $ (6.182.296,87)] R$ (1.310.580.329,49)
2076 3 559.184,11 | R$ 5.566.383,42 | R$ (5.007.199,31)] R$ (1,315.587,528,80)
2077 R$ 444.105,13 | R$ 4.422.496,86 | R$ (3.978.391.73)] R$ (1.319.565.920,53)
2078 R$ 345.934,2 T| R$ 3.445.077,84 | R$ (3.099.143.63)| R$ (1.322 665.064,16)
2079 R$ 262.052,61 | R$ 2.609.975,67 | R$ FERE (1.325.012.987,22)
L 2080 ES 194.053,62 | R$ 1.933.140,02 | R$ (1.739.086.41)] R$ (1.326.752.073,63)
2081 R$ 138.861,95 | R$ 1.383.824,31 $ (1.244.962,36)] R$ (1.327.997.035,99)
LL 2082 R$ 96.617,91 | RS 963.416,96 | R$ (866.799,55)| R$ (1.328.863.835,53)
2083 R$ 64.579.63 | R$ 644.488,18 | R$ (579.908.56)| R$ (1.329.443.744,09)
2084 [R$ 40.489.53 | R$ 404.448,43 | R$ (363.958 00)] R$ (1.329.807.702,99)
pat
Eusébio
Melhor para todos
PREraIvURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FE
2015
AME - Demonstrativo VI (LRF. art. 4º. $ 2º. inciso IV. alinea a) R$
ANCEIRO
PROJEÇ
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
R SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
(d) = (d exercicio anterior) +
EXERCÍCIO
(e)=(a-b)
R$ (209.417,59)] R$ (1.330.017.120.58)
R$ (106.976.94)] R$ (1.330.124.097,52)
R$ (46.234,34)] R$ (1.330.170.331,86)
1! - Projeção atuarial elaborada em 18/02/2013 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social - MPS,
23.277,72
11.886,78
5.137,15
R$ 232.695,31
R$ 118.863,72
R$ 51,371,49
Notas:
2 - Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: massa de remuneração mensal de R$ 902.526,11; taxa de crescimento real
das remunerações de 1,00% ao ano; idade média dos atuais ativos de 47 anos; taxa de inflação média de 5,40% ao ano; taxa de
crescimento real dos beneficios de 0% ao anos; e juros real de 0,00% ao ano.
3- Plano Financeiro: plano de beneficio dos segurados nomeados até 31 de dezembro de 1995,
para todos
Eusébio Ei)
PReFRIVURA MUNIC apar
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
AME - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, $2º, inciso III)
R$ milhares
RECEITAS 2013 2012 2011
REALIZADAS (a) (b) c
RECEITAS DE CAPITAL 21 38 35
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 21 38 35
Alienação de Bens Móveis 2 38 35
Alienação de Bens Imóveis O) [o [O
TOTAL 21 38 35
DESPESAS 2013 2012 2011
LIQUIDADAS (d) (e) (d
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS 0 73 0
DESPESAS DE CAPITAL 0 73 0
Investimentos 0 73 (o)
Inverções Financeiras 0 o) [O
Amortização O) 0 O
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0)
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 0 0
TOTAL 0 73 0
(g)=(a-d)+(h) | (M)=(b-e)+(1) (D)=6-(1)
SALDO FINANCEIRO [E 2) 0 35
FONTE: Balanço Geral 2011 - 2013.
Notas:
2012 foi realizada despesa de capital de R$ 73 mil. financiada com recursos de alienação de ativos do
próprio exercício, no montante de R$ 38 mil e do saldo financeiro de 2011. Em 2013 form alienados
ativos no total de R$ 21 mil, sem realização de despesa de capital, configurando-se saldo financeiro
para o exercício seguinte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2015
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, $2º. inciso IV, alínea a)
R$ milhares
RECEITAS 2011 2012 2013
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS(exceto intra-orçamentárias)(L) 10.301 11.350 11.419
RECEITAS CORRENTES 6.291 8.497 9.863
Receita de Contribuições 2.177 3.210 7311
Pessoal Civil 2.777 3.210 731
Outra Receitas de Contribuições 0 0) O
Receita Patrimonial 3.463 5.162 2.451
Outras Receitas Correntes 51 125 101
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 43 125 101
Demais Receitas Correntes 3 U U
RECEITAS DE CAPITAL [0 0) 0
Alienação de Bens U U U
Outras Receitas de Capital 0 0) 0
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS(INTRA-ORÇA MENTÁRIAS(II) 4.010 SS) 1.556
RECEITAS CORRENTES 4.010 2.853 1.556
Receita de Contribuições 4.010 2.853 1.556
Patronal 3.490 2.400 1.260
Pessoal Civil 3.490 2.400 1.260
Para Cobertura de Déficit Atuarial 0 (O) 0
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 520 453 296
Receita Patrimonial 0 0 0
RECEITAS DE CAPITAL (O 0 0
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA (O [O 0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (IID=(HII) 10.301 11.350) 11.419
DESPESAS 2011 2012 2013
DESPESAS PREVIDENCIARIAS(EXCETO INTRA-ORÇAMENT) (IV) 1.862 2.587 3.336
ADMINISTRAÇÃO 191] 47] 643
Despesas Correntes 191 464 616
Despesas de Capital 0 7 27
PREVIDÊNCIA 1.671 2.116 2.693
Pessoal Civil 1.068 1434 1.902
Outras Despesas Previdenciárias 603 682 791
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS 0 0 0
Demais Despesas Previdenciárias 603 682 791
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VD=(IV+V) 1.862] 2.587 3.336
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VID = (IEIV) 1 8.439 8.763 8.083
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 8.439 8.763] 8.083
BENS E DIREITOS DO RPPS [734635 43.423] 51,521
FONTE: Balanço Geral RPPS 2011/2013.
AMP - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea a)
Eusébio
Meihor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2015
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
R$
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO (d) = (d exercicio anterior) +
(a) (b) (e)=(a-b) €
2013 R$ 8.384.674,24 | R$ 1.437.318,85 | R$ 6.947.355,39 | R$ 39.159.600.17
2014 R$ 9.465.179,95 | R$ 1.625.049,44 | R$ 7.840.130,51 | R$ 6.999.730,67
2015 R$ 10.666.805,73 | R$ 1.816.878,78 | R$ 8.849.926.95 | R$ 55.849.657,62
2016 R$ 12.007.426,77 | R$ 1.997.525,28 | R$ 10.009.901.49 | R$ 65.859,559.11
2017 R$ 13.460.301,33 | R$ 2.391.700,78 | R$ 11.068.600.55 | R$ 76.928.139.66
2018 R$ 14.997.174.19 | R$ 3.161.313,34 | R$ 11.833.860.85 | R$ 88.764.020.51
2019 $ 16.706.316.37 | R$ 3.540.277,81 | R$ 13.166.038.56 | R$ 101.930.059.07
2020 $ 18.579.402.93 | R$ 3.980.502.4] | R$ 14.598.900.52 | R$ 116.528.959.59
2021 R$ 20.577.970,31 | R$ q.722.456.82 | R$ 15.855.513.49 | R$ 132.384.473.08
2022 R$ 22.760.230,90 | R$ 5.386.008,56 | R$ [7.374.222,34 | R$ 149.758.695.42
2023 es 25.170.904.53 | R$ 5.925.501.52 | R$ 19.245.403.00 | R$ 169.004.098.43
2024 R$ 27.754.006,36 | R$ 6.792.570,01 | R$ 20.961.436,36 189.963.539.79
2025 R$ 30.595.751,11 | R$ 7.517.945,53 | R$ 23.077.805,58 213.043.340,36
2026 R$ 33.623.849,55 | R$ 8.611.603,91 | R$ 238.055.586.01
2027 R$ 36.953.654,04 | R$ 9.485.388.68 | R$ 27.468. R$ 265.523.851.37
[| 28 | R$ 40.557.310,85 | R$ 10.536.404.30 | R$ 30.020.906.55 | R$ 295.544,757.9]
2029 R$ 44.487.365,69 | R$ 11.622.196,88 | R$ 32.865.168,80 | R$ 328.409.926.72
2030 R$ 48.701.384,76 | R$ 13.012.093,86 | R$ 35.689.290,91 | R$ 364.099.217,63
2031 R$ 53.270.012.83 | R$ 14.424,939.24 | R$ 38.845.073.60 | R$ 402.944 291,22
2032 RS 58.104.1 17.18 | R$ 16.399.177.64 | R$ 41.704.939,54 | R$ 144.649 .230.76
2033 R$ 63.280.813.31 | R$ 18.453.675.00 | R$ 44.827.13831 | R$ 489.476.369.07
2034 R$ 68.922.835.23 | R$ 20.155.792,35 | R$ 48.767.042.88 | R$ 538.243911.95
2035 R$ 74.837.140,01 | R$ 22.917.470.63 | R$ 51.919.669.38 | R$ 590.163.081.34
203
R$
R$
81.271.231,22
88.088.957,25
R$
25.017.082,96
27.788.058.75
R$
56.254.148.26
60.300.898.49
646.417.229.60
706.718.128.09
27.420.562,53 $
d8.982.565.41
R$
2038 R$ 95.387.767,67 | R$ 30,574.272,83 | R$ 64.813.494,85 | R$ 771.531.622.94
2039 R$ 02.932.703,54 | R$ 34.742.607,91 | R$ 68.190.095,63 | R$ 839.721.718,56
E 2040 $ 110.691.781,30 | R$ 39.738.984.85 $ 70.952.796,45 | R$ 910.674.515.01
2041 R$ 18.785.192,35 | R$ 44.872.328.99 | R$ 73.912.863,36 | R$ 984.587.378.37
78.437.997.12
1.063.025.375.48
2043 R$ 36.591.389,92 | R$ 53.066.950,74 | R$ 83.524.439.18 | R$ 1.146.549.814.66
2044 R$ 46.124.481,78 | R$ 58.155.622.27 | R$ 87.970.859.50 | R$ 1.234.520.674,16
2045 R$ 156.432.974,91 $ 62.032.883.68 | R$ 94.400.091.22 $ 1.328.920.765.39
2046 R$ 67.416.23847 | R$ 66.119.919,81 | R$ 101.296.3 18.66 $ 1.430.217.084,04
2047 R$ 79.303.384.77 | R$ 69.696.032.47 | R$ 109.607.352.30 ) 1.539.824.936.35 |
2048 R$ 92.018.779.04 | R$ 73.749.755.85 | R$ 118.269.023.19 | R$ 1.658.093.459.54
pf
Eusébio |.)
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2015
AME - Demonstrativo VI(LRE, art. 4º. $ 2º. inciso IV. alinea a) R$
EE Minis CESP ADO SALDO FINANCEIRO DO
. PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIA EXERCÍCIO
EXERCICIO (d) = (d exercicio anterior) +
(a) (b) (e)=(a-b) n
2049 R$ 205.565.421,47 | R$ 78.462.456,50 | R$ 127.102.964.96 | R$ 1.785.196.424.50
2050 R$ 220.368.343.16 | R$ 82.011.126.86 | R$ 138.357.216,30 ) 1.923.553.640.80
2051 R$ 236.509.646,16 | RS 85.258.343,71 | R$ 151.251.302,46 2.074.804.943,25
2052 R$ 254.101.034,62 | R$ 88.526.026,90 | R$ 165.575.007,72 2.240.379.950.98
2053 R$ 273.490.938,47 | R$ 91.017.565,09 | R$ 182.473.373,38 2.422.853.324,36
2054 R$ 294.886.857,42 | RS 93.095.430,34 | R$ 201.791.427,09 2.624.644.75 1,45
2055 R$ 318.390.638,56 | R$ 95.507.426.10 | R$ 222.883.212.46 | R$ 2.847.527.963.91
2056 R$ 344.394.096.55 | R$ 97.421.456.33 | R$ 246.972.640.22 | R$ 3.094.500.604.13
2057 R$ 373.391.871.21 | R$ 98.256.634,71 | R$ 275.135.236.51 | R$ 3.369.635.840.64
2058 R$ 405.699.845.60 | R$ 98.639.963.07 | R$ 307.059.882.52 | R$ 3.676.695.723.16
2059 RS | d41717.696.49 | R$ 98.710.670.36 | R$ 343007026.14 | R$ 4.019.702.749.30
2060 R$ 481.653.639,29 | R$ 99.493.880,30 | R$ 382.159.758.99 | R$ 4401.862.508.28
R$ 526.395.085,05 | R$ 98.917.561,60 | R$ 427.477. 5 4.829.340.031.73
R$ 576.413.218,57 [R$ 97.995.335,36 | R$ 478.417.88321 | R$ 5.307.757.914,95
R$ 632.366.148,24 | R$ 96.716.996.84 $ 535.649.15 1,41 | RS 5.843.407.066.35
R$ 694.990.848,13 | R$ 95.077.174.03 $ 599.913.674.11 | R$ 6.443.320.740.46
2065 [RS 765.112.723,75 | R$ 93.083.810.92 | R$ 672.028.912.83 | R$ 7.115.349.653,29
2066 R$ 843.6051.918,81 $ 90.734.397.16 | R$ 752.917.521.64 | R$ 7.868.267.174,94
2067 R$ 931.638.954,28 $ 88.046.282,59 | R$ 843.502.671.69 | R$ 8.711.859.846.63
2068 R$ 1.030.222.109,71 $ 85.028.276.00 $ 945.193.833.70 | R$ 9,657.053.680,33
2069 R$ 1.140.684.912,10 $ 81.705.427,44 | R$ 1.058.9709.484.66 | R$ 10.716.033.165.00
2070 R$ 1.264.454.604,01 | R$ 78.068.040,26 | R$ 1.186.386.563.75 5 11.902.419.728.75
2071 R$ 1.403.136.504,05 | R$ 74.184.493,41 | R$ 1.328.952.010,65 | R$ 13.23 1.371.739,39
2072 R$ 1.558.507.964.59 s 70 065.226,22 | R$ 1.488.442.738.36 | R$ 14.719.814.477.70
Lo 2073 R$ 1.73 9.120,00 | R$ 65.758.860.70 | R$ 1.666.800.25930 | RS 16.586.614.737.05
2074 R$ 1.927,503.693,96 | R$ 61.288.432,59 | R$ 1.866.215.261,38 | R$ 18.252.829.998.43
2075 [R$ 2.145.817.425,48 | R$ 56.709.569.93 S 2.089.107.855.,55 | R$ 20.341.037.853,98
2076 R$ 2.390.255.396,91 | RS 52.064.063,60 $ 2338.191.33331 | R$ 22.680.129.18729
2077 R$ 2.663.899.123,55 | R$ 47,428.24928 | R$ 2.616.470.874.27 | R$ 25.296.600.061,56
2078 R$ 2.970.170.040,78 | R$ 42.805.667,13 | R$ 2.927.364.373.66 | R$ 28.223.9644352]
2079 “| R$ 3.312.897.854,03 | R$ 38.251.221,07 | R$ 3.274.646.632.96 | R$ 31.498.611.068.17
2080 RR ES) 3.696.355.853,83 | R$ 33.829.683.92 | R$ 3.662.526.169,91] | R$ 35.161.137.238.08
2081 R$ 4.125.510.242,00 | R$ 29.597.783,73 8 4.095.712.45827 | R$ 30256.849.696.35
2082 R$ 4.605.080.044,55 | R$ 25,653.000,41 | R$ 4.579.447044.14 | R$ 43.836.296.740.49
2083 [R$ 5.141,590.549,50 | R$ 21.919.997,28 $ 5.119.670.55222 | R$ 48.955.967.299/7]
2084 R$ 5,741.466.207,14 | R$ 8.480.409,65 | R$ 5.722.985.797.49 [Rs 54.678.953.090.20
Mr
E - UM
Eusébio %..
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2015
AME - Demonstrativo VI (LRF. art. 4º. $ 2º. inciso IV. alínea a) R$
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIA
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d exercício anterior) +
EXERCÍCIO
(a) (b) (eJ=(a-b) B
| 2085 R$ 6.412.114.320,14 | R$ 15.411.975,75 | R$ 6.396.702.344,39 | R$ 61.075.655.434,59 ]
| 2086 R$ 7.161.787.036,09 | R$ 12.701.46821 | R$ | 7.149.085.567,88 | R$ 68.224.741.00247 |
7 ] 2087 R$ 7.999.705.896,59 | R$ 10.337.633,70 [| R$ 7.989.368.262,90 [R$ 76.214.109.265,37 |
Notas:
! - Projeção atuarial elaborada em 18/02/2013 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social - MPS.
2 - Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: massa de remuneração mensal de R$ 1.336.612,09 5: taxa de crescimento
real das remunerações de 1,00% ao ano; idade média dos atuais ativos de 35 anos; taxa de inflação média de 5.40% do ano;
taxa de crescimento real dos beneficios de 0% do anos; e juros real de 6,00% ao ano.
3- Plano Previdenciário: plano de beneficios dos segurados nomeados após 31 de dezembro de 1998
ff
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Eusébio
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ANEXO DE METAS FISCAIS
2015
AMPF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
R$ milhares
SETORES/PROGRAMAS/
RENUNCIA DE RECEITA PREVIST
A A
É ,
su17 | COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição | 2015 | 2016
Insústria IPTU 0 0 (0)
ISSQN 0 0 0
ITBI 0 0 0
Serviços ISSQN 0 (o) (o)
TOTAL 0 0 0 -
FONTE:SEFIN
Nota:
Não existe previsão de renúncia de receita para o período 2015-2017, além dos benefícios já existentes. que
não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município. visto que já estão expurgadas das
estimativas de receita, por conseguinte, não há previsão de aumento de receita para compensação de
renúncias.
ur
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUA!
2015
AME -Tabela 9 (LRF, art. 4º. 8 2º. inciso V) R$ milhares
EVENTO Valor Previsto - 2015
Aumento Permanente da Receita 3.093
(-) Transferências Constitucionais 0
(-) Transferências ao FUNDEB 1.705
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.388
Redução Permanente de Despesa (11) 1.972
Margem Bruta (IT) = (I+11) 3.360
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.600
Impacto de Novas DOCC 2.600
Margem Líquida de Expansão de DOCC (II-IV) 760
FONTE:Projeção da SEFIN,
Nota: na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Cearáter Continuado -
DOCC. está prevista a redução permanente de despesa mediante a racionalização dos recursos
humanos no correspondente a 2% do total de pessoal e encargos sociais. O valor correspondente
ao aumento permanente de receita decorre do desenvolvimento econômico do Município. com
impacto positivo na arrecadação do IPTU. ISS e ITBI decorrente do aumento da base de cálculo
dos impostos e do crescimento da participação do Município no rateio do ICMS. proveniente da
variação positiva do seu valor adicionado.
Eusébio.)
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2015
ARF (LRF, art. 4º, 8 3º) R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Abertura de crédito adicional a
partir da utilização da Reserva de
Demandas Judiciais 200]Contingência. 350
Dívidas em processo de reconhecimenta, 150
SUBTOTAL 350/ SUBTOTAL 350
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Limitação de empenho e
Frustação de arrrecadação de receita de movimentação financeira na fonte
transferências de convênios. 15.000]|de recursos de convênios 15.000
Abertura de créditos adicionais a
Reforço de dotações orçamentárias partir da redução de dotações de
orçadas a menor 18.000 | despesas discricionárias 18.000
Abertura de crédito adicional
Despesa com encargos da dívida orçada utilizando os recursos da Reserva
a menor. 250|de Contingência 250
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
Salário Mínimo orçado a menor 400| despesas discricionárias 400
[SUBI OTAL 33.650/SUBTOTAL 33.050
[TOTAL 34.000] TOTAL 34.000