norma nº 1273/2014

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RE Melhor para todos
unicef, PREFEITURA MUNICIPAL:
Lei nº 1.273, de 30 de junho de 2014.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Participar,
Ensinar, Socializar, Articular e Resistir, portador do CNPJ
n. 03.326.298/0001-12, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Participar, Ensinar, Socializar,
Articular e Resistir, pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos, com
autonomia financeira e administrativa, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal,
portadora do CNPJ n. 03.326.298/0001-12.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 dias do mês de junho de 2014.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
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