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norma nº 1275/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO, COM SEDE A RODOVIA BR-116, KM 18 S/N, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, COM ÁREA DE 19.698,69M² E PERÍMETRO: 577,99M, EM BENEFÍCIO DA EMPRESA LION ENERGY SERVIÇOS E ELETRIFICAÇÃO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 20.306.691/0001-63, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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diniçer PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.275, de 30 de junho de 2014.
Autoriza a doação de um terreno localizado na
Fazenda Santo Antônio, com Sede a Rodovia BR-116,
Km 18 s/n, no Município de Eusébio, Estado do Ceará,
com área de 19.698,69m? e perímetro: 577,99m, em
benefício da Empresa LION ENERGY SERVIÇOS E
ELETRIFICAÇÃO LTDA.,, inscrita no CNPJ sob o nº
20.306.691/0001-63, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 19.698,69m? e perímetro: 577,99m, em
benefício da Empresa LION ENERGY SERVIÇOS E ELETRIFICAÇÃO LTDA,, inscrita no
CNPJ sob o nº 20.306.691/0001-63, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
Um imóvel, localizado na Fazenda Santo Antônio, com Sede a Rodovia BR-116, Km 18
s/n, no município de Eusébio , Estado do Ceará, Com área de 19.698,69m? e Perímetro:
577,99m, segue com a seguinte descrição: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P.98L de coordenadas N 9.567.063,247 m. e E 555.554,854 m,,
deste, segue com azimute de 111º07'39" e distância de 140,28m., confrontando neste
trecho com DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. MATRICULA
4.920 (ÁREA REMANESCENTE), até o vértice V.1A, de coordenadas 9.567.012,684 m.
e E 555.685,704 m. m.; AO LESTE: Inicia-se do vértice V.1A, deste, segue com azimute
de 207º23'26" e distância de 185,39 m., até o vértice V.3A, de coordenadas N
9.566.848,076 m. e E 555.600,414 m., confrontando neste trecho com área
desmembrada 03; AO SUL: Inicia-se do vértice V.3A, deste, segue com azimute de
316º0318" e distância de 116,24 m., confrontando neste trecho com ÁREA
DESMEMBRADA 02 RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (TERRAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO), até o vértice V.4, de coordenadas N 9.566.931,772m. e E
555.519,744 m.; AO OESTE: Inicia-se do vértice V.4, deste, segue com azimute de
14º57'06" e distância de 136,08 m., confrontando neste trecho com terras de Raimundo
Farias Brito, até o vértice P.98L de coordenadas N 9.567.063,247 m. e E 555.554,854 m;
ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais).
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br
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Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|— o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras,
e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998. 7
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão
à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem
por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 dias do mês de junho de 2014.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Munitipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
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