| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO, COM SEDE A RODOVIA BR-116, KM 18 S/N, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, COM ÁREA DE 19.698,69M² E PERÍMETRO: 577,99M, EM BENEFÍCIO DA EMPRESA LION ENERGY SERVIÇOS E ELETRIFICAÇÃO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 20.306.691/0001-63, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1373 |
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