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norma nº 14/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaALTERA OS ARTS. 146 E 148 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
RESOLUÇÃO N. 014 » DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera os arts. 146 e 148 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Eusébio na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU, O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 146 e 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Eusébio, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. Na primeira sessão ordinária de cada mês será acrescido ao
Grande Expediente o mesmo tempo destinado ao pronunciamento dos
Vereadores à Tribuna Livre.
Parágrafo único. O momento reservado ao pronunciamento do orador que
fizer uso da Tribuna Livre antecederá às intervenções dos vereadores
inscritos.
Art. 148. Não se admitirá o uso da Tribuna Livre por representantes de
Partidos Políticos, bem como de cidadãos filiados a partidos políticos. (NR)
$ 1º A regra estabelecida neste artigo poderá sofrer relativização de acordo
com o Poder Discricionário da Presidência, o qual, em casos excepcionais,
poderá anuir com o uso da Tribuna por cidadãos e cidadãs que tenham
filiação partidária, desde que com pauta previamente estabelecida e com
tema relacionado a assunto institucional. (AC)
$ 2º Às Autoridades Municipais e aos Agentes Políticos com cargos neste
Município não se aplica a regra deste artigo.
$ 3º Nos meses dos pleitos eleitorais municipal, estadual e federal fica
suspenso o uso da Tribuna Livre a fim de se evitar o descumprimento do
Código Eleitoral.(AC)”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 15 DE SETEMBRO DE 2014.
am AL DAMASCENO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio El

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