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norma nº 1292/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE EUSÉBIO, CRIA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.292, de 15 de setembro de 2014.
Dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional de
Eusébio, cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de
Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de
Eusébio, seus fins, mecanismos de formulação e aplicação e institui o Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo as obrigações e responsabilidades da
administração pública para garantir a Soberania Alimentar e o Direito Humano à
Alimentação Adequada, assegurada a participação da sociedade civil organizada na
formulação de políticas, planos, programas e ações direcionadas à Segurança Alimentar e
Nutricional. 1
Art. 2º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
| - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em
especial da agricultura pré-urbana, priorizando os de base agroecológica, do processamento,
da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do
abastecimento e da distribuição dos alimentos, compreendida a água, bem como da geração
de trabalho e da redistribuição da renda;
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| — a preservação e a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos
recursos;
|Il — a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, priorizando
grupos populacionais específicos, povos e comunidades tradicionais e populações em
situação de vulnerabilidade social;
Iv — a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de
vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;
V-a produção de conhecimento e o acesso à informação;
VI — a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas
de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando as múltiplas
características culturais. ,
VII — promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente,
com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de
alimentos da agricultura pré-urbana e da pesca e aquicultura.
Art. 4º O Direito Humano à Alimentação Adequada, objetivo primordial da Política Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio, é direito absoluto, intransmissível,
indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extra-patrimonial.
& 1º É dever do Poder Público do Município de Eusébio respeitar, proteger, promover,
prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do Direito Humano à
Alimentação Adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
8 2º Ao dever do Poder Público soma-se a responsabilidade da sociedade civil em
contribuir para a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 5º A Soberania Alimentar é condição indispensável para a garantia da Segurança
Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada, assegurando aos
diversos grupos culturais suas decisões sobre produção, processamento e consumo de
alimentos, bem como, a preservação da biodiversidade dos biomas locais cearenses.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA E DO PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE EUSÉBIO
dá
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Art. 6º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio, Ceará, como
componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover,
através de planejamento integrado e de forma intersetorial, ações e políticas
governamentais e ações da sociedade civil destinadas a assegurar a Soberania Alimentar e
Nutricional e o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável e o desenvolvimento
integral da pessoa humana.
Parágrafo único. O planejamento das ações da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Eusébio, Ceará, será determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado, nos termos desta Lei.
Art. 7º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio deverá
contemplar, entre outros aspectos:
| - a promoção e a incorporação do Direito Humano à Alimentação Adequada nas
políticas públicas;
||- a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudáveis;
IIl—a promoção da alimentação e da nutrição materno-infantil;
IV — a promoção do acesso a terra, trabalho e renda através da agricultura pré-urbana
familiar e economia solidária enquanto estratégias de desenvolvimento e Segurança
Alimentar e Nutricional para garantia do acesso à alimentação de qualidade valorizando os
hábitos e culturas alimentares locais;
V-a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil
organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e
Nutricional;
A vVl-a promoção das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional capazes de garantir
ações direcionadas para agricultores pré-urbanos, pescadores artesanais, extrativistas e
ribeirinhos. '
VIl-=a conservação e uso sustentável da agrobiodiversidade e dos recursos naturais;
VIII - apoio a criação de mecanismos para preservação da biodiversidade genética
através de casas de sementes comunitárias, com implantação de campos de produção de
sementes nativas ou crioulas produzidas pelos agricultores pré-urbanos.
IX- o acesso à água de qualidade, quantidade e regularidade para consumo humano e
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X— a ampliação e o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os
níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais Políticas Públicas;
XI — a garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à
Segurança Alimentar e Nutricional;
XIl - a garantia do atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos
populacionais em situação de insegurança alimentar e nutricional;
XIll—o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
XIV-a instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional;
XV — incentivo ao fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com
estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração,
processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento
das necessidades de abastecimento local;
XVI — estimulo à permanente investigação e divulgação do impacto de novas
tecnologias sobre a segurança alimentar e nutricional, como transgênicos e aditivos
químicos.
XVII — promoção do princípio da precaução com a coibição do uso de elementos
químicos ou biológicos que comprometam a segurança alimentar e nutricional da
população;
xvill — estímulo '3 pesquisa e extensão voltadas à qualidade biológica, sanitária,
nutricional e tecnológica dos alimentos.
m Art. 8º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio, Ceará será
elaborado com a participação da sociedade civil organizada, constituído de princípios,
diretrizes, estratégias, objetivos, metas, orçamento e indicadores de monitoramento das
ações de Segurança Alimentar e Nutricional.
8 1º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio deve:
|— identificar estratégias, ações, metas e orçamentos a serem implementados segundo
cronograma definido;
Il — indicar fontes orçamentárias e recursos administrativos a serem alocados para a
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concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada;
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Wll — definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o
acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como, estabelecer as
formas dos ajustes necessários para garantir a realização das metas e
IV — prever ações de caráter emergencial em situação de risco à segurança alimentar e
nutricional.
8 2º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio, Ceará, deverá
ser elaborado no âmbito do Plano Plurianual do Município.
8 3º Os programas e ações componentes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Eusébio, Ceará que integram as diversas Políticas articuladas pelo Sistema
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio, serão financiados pelos seus
respectivos orçamentos, fundos e outras fontes.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE EUSÉBIO
Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada da população far-se-á por
meio do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio, integrado por
um conjunto de órgãos e entidades do Município de Eusébio e pelas instituições privadas,
com ou sem fins lucrativos, com atuação em áreas afetas à segurança alimentar e
nutricional, observado o disposto nesta Lei e em normas complementares.
Art. 10. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio tem por
objetivo formular e implementar Políticas e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional,
estimular a integração dos esforços entre governos federal, estadual e municipal, e
sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da
segurança alimentar e nutricional no Município de Eusébio.
Art. 11. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio reger-se-á
pelos seguintes princípios:
| — universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer
espécie de discriminação;
||- preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
WII — participação e controle social na formulação, execução, acompanhamento e
monitoramento das políticas, planos, programas, e ações de segurança alimentar e
nutricional em todas as esferas de governo;
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IV — transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos
critérios para sua concessão.
Art. 12. O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio tem como
base as seguintes diretrizes:
| — promoção da intersetorialidade das políticas, planos, programas e ações
governamentais e não governamentais;
| — descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as
esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal;
III — monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de
gestão das políticas para a área de segurança alimentar e nutricional nas diferentes esferas
de Governo Federal, Estadual e Municipal;
IV — conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação
adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V-— articulação entre orçamento e gestão;
vI — estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 13. O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio é integrado pelas
seguintes instâncias:
|- Conferência Minlelipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
|| = Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio — COMSEA -
Eusébio;
|Il — Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio - CAISAN -
Eusébio;
IV — Instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
interesse na adesão e que se enquadrem nos critérios, princípios e diretrizes do Sistema
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio.
& 1º A participação no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio de
que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes previstos nesta Lei, e será
definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional de Eusébio e pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de
Eusébio.
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8 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o 8 1º deste
artigo, poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e
privado.
SEÇÃO |
DAS CONFERÊNCIAS
Art. 14. As Conferências são instâncias responsáveis pela indicação ao COMSEA Eusébio, das
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como colaborar com o processo de avaliação do Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional de Eusébio.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Eusébio realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com
representantes de 1/3 (um terço) do poder público e 2/3 (dois terços) da sociedade civil,
cabendo-lhes:
| — propor as diretrizes para a construção e o aperfeiçoamento da Política e do Plano
de Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa;
|| — contribuir com o monitoramento e a avaliação do Sistema de Segurança Alimentar
e Nutricional de Eusébio;
|ll — escolher os delegados para as conferências de âmbito superior.
| SEÇÃO II
DO COMSEA EUSÉBIO
Art. 15. Ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio - COMSEA Eusébio,
cabe propor as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Eusébio, considerando as deliberações da Conferência Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, além de acompanhar, articular e monitorar a
convergência de ações destinadas a assegurar a Soberania Alimentar e o Direito Humano à
Alimentação Adequada.
Parágrafo único. A destinação dos servidores, infraestrutura e recursos financeiros
necessários ao funcionamento do COMSEA Eusébio ficará a cargo da Aurea de
Desenvolvimento Social — SDS, por meio de dotação orçamentária própria.
Art. 16. Compete ao COMSEA Eusébio: [A
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|- convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como
definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de
regimento próprio;
I|- propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes, prioridades, programas e
ações da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio,
incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;
Ill — apreciar e aprovar a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Eusébio, elaborado pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional de Eusébio;
IV — articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais
integrantes do sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio;
V — instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades
congêneres de Segurança Alimentar e Nutricional no município, com a finalidade de
promover o diálogo e a convergência das ações que integram o Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional de Eusébio, Ceará;
VI — mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação
de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII — instituir mécanismos de formação e capacitação permanentes em Segurança
Alimentar e Nutricional dos conselheiros e observadores;
di: vIll — promover campanhas de conscientização da opinião pública sobre Soberania
Alimentar e o Direito Humano à Alimentação Adequada, democratizando as informações
inerentes à segurança alimentar e nutricional;
— elaborar seu regimento interno;
X — eleger seu Presidente, dentre os representantes da sociedade civil e o Vice-
Presidente dentre os representantes do governo;
XI — apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil envolvidas nas ações voltadas à segurança alimentar e nutricional;
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xIl — criar Câmaras Temáticas e grupos de trabalho para acompanhamento
permanente de temas fundamentais na área de Segurança Alimentar e Nutricional;
XIII — exercer outras atividades correlatas.
Art. 17. A atuação dos conselheiros, titulares e suplentes no COMSEA Eusébio será
considerada serviço de relevante interesse público e não remunerado.
Art. 18. O Conselho será constituído de 12 (doze) membros titulares e igual número de
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
| — um terço (1/3) de representantes de órgãos do poder público responsáveis pelas
áreas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
Il — dois terços (2/3) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de
critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
|ll - observadores, incluindo-se representantes de Conselhos de áreas afins, no âmbito
municipal e de organismos estaduais e nacionais.
& 1º O Conselho será presidido por um de seus membros, representante da sociedade
civil, indicado pelo plenário do Colegiado, na forma regimental, e nomeado pelo Prefeito
Municipal;
& 2º O Conselho terá como Vice-Presidente um de seus membros, representante do
e
governo, indicado pelo plenário do colegiado, na forma regimental, e nomeado pelo Prefeito
Municipal.
$ 3º O Vice-Presidente não assumirá o cargo de Presidente em caso de vacância,
ficando garantida a representação da sociedade civil na Presidência do Conselho.
SEÇÃO III
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE EUSÉBIO
Art. 19. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio -
CAISAN Eusébio, no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com
a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da
administração pública municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as
seguintes competências:
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|- elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA Eusébio, a Política e o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio, indicando diretrizes, metas,
fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
|| - coordenar e acompanhar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Eusébio, Ceará;
Art. 20. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio será
integrada pelos órgãos e entidades da administração pública, concernente a área e
identificados como secretários e instituídos e coordenadores especiais, responsáveis,
planejamento, gestão, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política
de segurança alimentar e nutricional.
Art. 21. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio ficará ligada
ao Gabinete do Prefeito, de forma a propiciar a intersetorialidade.
Art. 22. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio poderá
solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Ficam mantidas as atuais designações dos membros do COMSEA Eusébio, com seus
respectivos mandatos, até o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da nomeação dos
atuais membros.
Art. 24. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio —
FUMSEA Eusébio, que terá como gestor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Eusébio - COMSEA Eusébio, tendo por finalidade apoiar financeiramente
programas, projetos e ações direcionados ao combate à fome, à miséria, à exclusão social e
a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional sendo o controle contábil do Fundo de
competência do Gabinete do Prefeito.
Art. 25. Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Eusébio — FUMSEA Eusébio:
|-as doações de contribuintes do Imposto de Renda;
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Il — a dotação consignada anualmente no orçamento do Município e as verbas
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros
incentivos governamentais;
HI — as doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não- governamentais;
IV — produto das aplicações no mercado financeiro e das vendas de materiais,
publicações e eventos realizados;
V — receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com entidades
governamentais e não governamentais, nacionais e estrangeiras;
VI — 20% (vinte por cento) da arrecadação de multas aplicadas pelas agências de
fiscalização, controle e inspeção de produtos de origem animal e vegetal in natura e
processados;
VII — transferências da União; e
VIII — outros recursos legalmente constituídos.
Art. 26. A gestão executiva do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
FUMSEA Eusébio — será operacionalizada, controlada e contabilizada pelo Gabinete do
Prefeito, em consonância com as deliberações e controle do COMSEA Eusébio. A execução
deverá ter nomenclatura de contas próprias, obedecida à legislação federal específica e as
orientações estaduais sobre normas de pagamento e movimentação de contas.
Art. 27. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — FUMSEA
Eusébio destinam-se a custear:
| — despesas com programas, projetos e ações de promoção, orientação e proteção
para a população, visando superar situações de insegurança alimentar e nutricional;
|| — despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudos para combate à
fome e promoção da Segurança Alimentar e Nutricional;
Ill — despesas com programas de capacitação e formação voltados a ações de
Segurança Alimentar e Nutricional e combate à fome, com ênfase para conselheiros(as) do
e COMSEA;
IV — despesas com pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação
do interesse do COMSEA Eusébio.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as contidas na Lei nº 1.008 de 07 de junho de 2011.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 15 dias do mês de setembro de 2014.
has fox,
José Arimátéa Lima Barrôs Júnior
Prefeito Municipal
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