| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. |
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6 Eusébio). Q Melhor para todos VPREFEIFURAJMUNICIPAL Lei nº 1.294, de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete — Autarquia Municipal de Meio ambiente e Controle Urbano, com a finalidade de assegurar a execução de despesa não prevista originalmente no seu orçamento, conforme especificado no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa criada e da despesa anulada. Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da Lei nº 1.196/13 (LOA 2014), de 13 de novembro de 2013. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 29 de setembro de 2014. José Arimatéa Lima Barros Júnior Prefeito de Eusébio ANEXO ÚNICO 02000 SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE 02201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO RECURSOS DE TODAS AS FONTES DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00 FUNCIONAL — PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA WU FT VALOR 0204 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL 380.000 18 541 0204 1099 URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS 280.000 F PRAÇA URBANIZADA/RECUPERADA (UNID)=5 OUTRAS DESPESAS CORRENTES O 202 80.000 INVESTIMENTOS 3 202 200.000 18 541 0204 2197 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS 100.000 F PRAÇA MANTIDA (UNID=19) OUTRAS DESPESAS CORRENTES O 202 90.000 INVESTIMENTOS o 202 10.000 TOTAL 380.000 e