| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR POÇO BARRENTO, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, CONSTITUÍDO PELA RUA 07 (SETE) DO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE ELIZABETH", PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 704,00M² (SETECENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA FORTALEZA MAR HOTEL E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.821.481/0001-45, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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air Eusébio; Q Melhor para todos IPREFEITURALMUNICIPAL) Lei nº 1.308, de 29 de setembro de 2014. Autoriza a doação de um terreno situado no lugar POÇO BARRENTO, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído pela Rua 07 (sete) do loteamento denominado "PARQUE ELIZABETH”, perfazendo uma área total de 704,00m? (setecentos e quatro metros quadrados), em benefício da Empresa FORTALEZA MAR HOTEL E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.481/0001-45, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 704,00 m? (setecentos e quatro metros quadrados), em benefício da Empresa FORTALEZA MAR HOTEL E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.481/0001-45, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: ÁREA IMÓVEL — Um terreno situado no lugar POÇO BARRENTO, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído pela Rua 07 (sete) do loteamento denominado "PARQUE ELIZABETH", perfazendo uma área total de 704,00m? (setecentos e quatro metros quadrados), localizado do lado par da Rua 04 (quatro), distando o seu lado direito (nascente) 114,00m (cento e quatorze metros) para a Rua 05 (cinco), do dito loteamento, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE, (Frente), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, medindo 11,00m (onze metros) limita-se coma Rua 04 (quatro); AO SUL, (Fundos) com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE, medindo 11,00m (onze metros) limita-se com a Rua 06 (seis); em qa 7) PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 EusébioZ;. Melhor para todos AO NASCENTE, (Lado direito) com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, medindo 64,00m (sessenta e quatro metros), limita-se com a os lotes 09 (nove)e 10 (dez) da quadra 14 (quatorze); AO POENTE, (Lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE, medindo 64,00m (sessenta e quatro metros), limita-se com os lotes 05 (cinco) ao 01 (um) da quadra 15 (quinze). Ar. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais). Art. 3º. Na matricula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: |- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; || — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Ar. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de setembro de 2014. José Arimatéa Lima Barros Júnior Prefeito Municipal e Me PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30