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norma nº 1309/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaINSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), GARANTINDO A APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.994/14 NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para todos
Lei nº 1.309, de 29 de setembro de 2014.
Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE),
garantindo a aplicabilidade da Lei FederaiNS 12.994/14 no
município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica fixado em R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), conforme & 1º
do art. 92-A da Lei Federal nº 12.994/14, o vencimento inicial para as categorias de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município,
referente à carga horária de 40h, sem contemplar eventuais adicionais ou outras espécies
remuneratórias.
& 1º, A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
salarial deve ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos
respectivos territórios de atuação, segundo a Lei nº 12.994/14.
& 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores efetivos da
elaboração dos planos de carreira presentes no Art. 9º-G da Lei nº 12.994/14.
Secretaria Municipal de Saúdedeve ser revisto com a finalidade de atender às diretrizes para
UA
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
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Eusébio)
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IPREFEITURACMUNIGIPAL)
Art. 22.Em decorrência do disposto no coput do artigo anterior, fica atualizada a
Matriz Salarial Hierárquica específica para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos
de profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE), apresentada no Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Ficam garantidos os direitos anteriormente previstos para as categorias
de ACE e ACS, com destaque aqueles incluídos na Legislação Municipal vigente que versa sobre o
Plano de Carreira dos Servidores da Secretaria de Saúde, além de outros incluídos no Estatuto dos
Servidores.
Art. 4º. O impacto orçamentário financeiro decorrente da criação da despesa
obrigatória de caráter continuada prevista no artigo anterior, está especificado no Anexo Il desta
Lei.
Art. 52. Fica estabelecido através da presente Lei que o Município terá até o dia
28 de fevereiro de 2015, para pagar a diferença de valores entre o salário efetivamente pago nos
meses de julho, agosto e setembro do corrente e o piso objeto da presente Lei.
Art. 62.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, sendo devidamente suplementas em
caso de insuficientes.
Art. 7º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir de 1º de outubro do corrente.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 29 de setembrode 2014.
José Arimatéo Lima Gorros Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO
Ce
da
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ANEXO! (Art. 22) ATUALIZAÇÃO DA
MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL
Tabela Vencimental Atual
Tabela Vencimentalatualizada
(PISO SALARIAL)
BrEses
Pv son | ao |
* | 80100] 80100) 801.00 na
E 81702] 81702] 81702 Es 107606 || 07608] 107608
5 | s3256| 83330] 83336 E 1.097,59
88 | 4.097,59 | 1.097,59
8 | 5004 | 85004 | 850.04 $ ELO E ER
7 867,04 867,04 867,04 7 1.141,93 1.14193/1,141,93
8 | 8439) 88439] 88439 é tag (RE pa
9 | so207| s0207| 90207 ELA Rs pq
10 | 2011 2011 q2011| To 121182 Inda
121182 /1.211,82
M | cs2| cus2| 3852 1.238,06 |,23606
12 | 8729 95729 | 967,26 1.260,78 | LR
3 | gras) gro43 | grg4a to E A
4 | 09595] 09595) 995,95 E LPP [SR
18 | 101587 | 101587 | 1.015,87 Ec A [SM ppa
18 1.036,19 | 1.036,19 | 1.036,19 18 1.354,71 1.384,71 | 1.364,71
Ui 1.056,91 | 1.056,91
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€
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ANEXO II (Art. 42) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
!- No exercício em vigor (OUT/DEZ 2014) e nos exercícios de 2015/2016 (Em R$)
ESPECIFICAÇÃO (PV) | QUANT. | VALOR | VALOR | DIFERENÇA | IMPACTO NO IMPACTO EM
ATUAL FIXADO EXERCÍCIO * 2015/2016**
ACS 1 01 769,89 1.014,00 244,11 1.215,54 7.478,31
ACS2 og 785,29 1.034,28 248,99 9.918,64 61.021,54
AC53 10 801,00 | 1.054,97 253,97 12.646,30 77.804,54
ACS4 19 817,02 1.076,06 259,04 24.507,65 150.776,70
ACEL 00 769,89 | 1.014,00 244,11 0,00 0,00
ACE 2 02 785,29 | 1.034,28 248,99 2.479,66 15.255,38
ACE 3 07 801,00 | 1,054,97 253,97 | 8.852,41 54.463,18
ACE 4 16 817,02 1.076,06 259,04 I 20.638,08 126.969,85
TOTAIS... | 80.258,28 493.769,50
OBS: *Outubro/dezembro =(Diferença x 3+ 3/12 do 13º + 1/3 férias + IPME) x Quant.
**2015/2016 =(Diferença X 13,33 +IPME x Quant) x 2.
H — As metas de resultados fiscais previstas para 2014 e 2015 não serão afetadas por não se
verificar alterações na receita financeira e na despesa financeira, bem como na dívida
consolidada líquida, sendo seus efeitos financeiros compensados pelo aumento permanente de
receita decorrente da transferência do Sistema Único de Saúde, bloco de financiamento Atenção
Básica de Saúde e Vigilância em Saúde, para complementação do piso estabelecido pela Lei
Federal nº 12.994/2014.
ú
CAM
Me
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