| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), GARANTINDO A APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.994/14 NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para todos Lei nº 1.309, de 29 de setembro de 2014. Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantindo a aplicabilidade da Lei FederaiNS 12.994/14 no município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.Fica fixado em R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), conforme & 1º do art. 92-A da Lei Federal nº 12.994/14, o vencimento inicial para as categorias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município, referente à carga horária de 40h, sem contemplar eventuais adicionais ou outras espécies remuneratórias. & 1º, A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial deve ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo a Lei nº 12.994/14. & 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores efetivos da elaboração dos planos de carreira presentes no Art. 9º-G da Lei nº 12.994/14. Secretaria Municipal de Saúdedeve ser revisto com a finalidade de atender às diretrizes para UA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Eusébio) Melhor para todos IPREFEITURACMUNIGIPAL) Art. 22.Em decorrência do disposto no coput do artigo anterior, fica atualizada a Matriz Salarial Hierárquica específica para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), apresentada no Anexo | desta Lei. Art. 3º. Ficam garantidos os direitos anteriormente previstos para as categorias de ACE e ACS, com destaque aqueles incluídos na Legislação Municipal vigente que versa sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Secretaria de Saúde, além de outros incluídos no Estatuto dos Servidores. Art. 4º. O impacto orçamentário financeiro decorrente da criação da despesa obrigatória de caráter continuada prevista no artigo anterior, está especificado no Anexo Il desta Lei. Art. 52. Fica estabelecido através da presente Lei que o Município terá até o dia 28 de fevereiro de 2015, para pagar a diferença de valores entre o salário efetivamente pago nos meses de julho, agosto e setembro do corrente e o piso objeto da presente Lei. Art. 62.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, sendo devidamente suplementas em caso de insuficientes. Art. 7º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir de 1º de outubro do corrente. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 29 de setembrode 2014. José Arimatéo Lima Gorros Júnior PREFEITO DE EUSÉBIO Ce da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNP).: 23.563.067/0001-30 Melhor para todos ANEXO! (Art. 22) ATUALIZAÇÃO DA MATRIZ HIERÁRQUICA SALARIAL Tabela Vencimental Atual Tabela Vencimentalatualizada (PISO SALARIAL) BrEses Pv son | ao | * | 80100] 80100) 801.00 na E 81702] 81702] 81702 Es 107606 || 07608] 107608 5 | s3256| 83330] 83336 E 1.097,59 88 | 4.097,59 | 1.097,59 8 | 5004 | 85004 | 850.04 $ ELO E ER 7 867,04 867,04 867,04 7 1.141,93 1.14193/1,141,93 8 | 8439) 88439] 88439 é tag (RE pa 9 | so207| s0207| 90207 ELA Rs pq 10 | 2011 2011 q2011| To 121182 Inda 121182 /1.211,82 M | cs2| cus2| 3852 1.238,06 |,23606 12 | 8729 95729 | 967,26 1.260,78 | LR 3 | gras) gro43 | grg4a to E A 4 | 09595] 09595) 995,95 E LPP [SR 18 | 101587 | 101587 | 1.015,87 Ec A [SM ppa 18 1.036,19 | 1.036,19 | 1.036,19 18 1.354,71 1.384,71 | 1.364,71 Ui 1.056,91 | 1.056,91 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 € Eusébio Melhor para todos IPREE ANEXO II (Art. 42) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO !- No exercício em vigor (OUT/DEZ 2014) e nos exercícios de 2015/2016 (Em R$) ESPECIFICAÇÃO (PV) | QUANT. | VALOR | VALOR | DIFERENÇA | IMPACTO NO IMPACTO EM ATUAL FIXADO EXERCÍCIO * 2015/2016** ACS 1 01 769,89 1.014,00 244,11 1.215,54 7.478,31 ACS2 og 785,29 1.034,28 248,99 9.918,64 61.021,54 AC53 10 801,00 | 1.054,97 253,97 12.646,30 77.804,54 ACS4 19 817,02 1.076,06 259,04 24.507,65 150.776,70 ACEL 00 769,89 | 1.014,00 244,11 0,00 0,00 ACE 2 02 785,29 | 1.034,28 248,99 2.479,66 15.255,38 ACE 3 07 801,00 | 1,054,97 253,97 | 8.852,41 54.463,18 ACE 4 16 817,02 1.076,06 259,04 I 20.638,08 126.969,85 TOTAIS... | 80.258,28 493.769,50 OBS: *Outubro/dezembro =(Diferença x 3+ 3/12 do 13º + 1/3 férias + IPME) x Quant. **2015/2016 =(Diferença X 13,33 +IPME x Quant) x 2. H — As metas de resultados fiscais previstas para 2014 e 2015 não serão afetadas por não se verificar alterações na receita financeira e na despesa financeira, bem como na dívida consolidada líquida, sendo seus efeitos financeiros compensados pelo aumento permanente de receita decorrente da transferência do Sistema Único de Saúde, bloco de financiamento Atenção Básica de Saúde e Vigilância em Saúde, para complementação do piso estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014. ú CAM Me PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30