| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para todos LL Lei nº 1.312, de 29 de setembro de 2014. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos à título de contribuição e através de Convênio de Cooperação Técnica, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 00.200.391/0001-98, com o objetivo defortalecer as ações destinadas a controlar endemias emergentes, na forma do parágrafo único do artigo 243, da Lei Orgânica do Município. $ 1º. O valor a ser repassado corresponde à R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais por Agente Comunitário de Saúde vinculado ao Governo do Estado com atuação no Município de Eusébio, e que faça parte da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO. 8 2º. O referido valor poderá sofrer decréscimo, uma vez reduzido o número deagentes vinculados ao Governo do Estado com atuação no Município de Eusébio participantes. Art. 2º. O valor totalda contribuição será levantado pela Secretária de Saúde do Município e será repassado em número de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2014. Art. 3º. Para firmar o convênio de cooperação técnica a Associação Convenente deverá apresentar os seguintes documentos: | — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Me PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 € Eusébio); e Melhor para todos IPREFELTURASMUNICIPAL: Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Il - cópia da ata de eleição da atual diretoria; III — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; IV — cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição; V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente; VI -certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; VII — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social: VII — certificado de Regularidade do FGTS — CRF. Art. 4º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo dirigente da Associação, e, ainda, os documentos constantes dos incisos VI a VIII do artigo anterior. An. 5º. A Associação dos Agentes Comunitáriosde Saúde fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 30(trinta) dias contados do recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão dos repasses subsequentes. Art. 6º. AAssociação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria de Saúde do Município. Art. 8º. Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ar. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir de 1º de outubro do corrente. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29dias do mês de setembro de 2014. EE SEANUE José Arimatéa Lima Barros Júnior Prefeito Municipal Me PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30