br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1312/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1312 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1424

Originating matéria

matéria 1294 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Melhor para todos
LL
Lei nº 1.312, de 29 de setembro de 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transferir recursos à título de
contribuição à Associação dos Agentes
Comunitários de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir recursos à título de contribuição e através de Convênio de Cooperação
Técnica, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE
EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº
00.200.391/0001-98, com o objetivo defortalecer as ações destinadas a controlar
endemias emergentes, na forma do parágrafo único do artigo 243, da Lei
Orgânica do Município.
$ 1º. O valor a ser repassado corresponde à R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) mensais por Agente Comunitário de Saúde vinculado ao Governo
do Estado com atuação no Município de Eusébio, e que faça parte da
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO.
8 2º. O referido valor poderá sofrer decréscimo, uma vez reduzido o
número deagentes vinculados ao Governo do Estado com atuação no Município
de Eusébio participantes.
Art. 2º. O valor totalda contribuição será levantado pela Secretária de
Saúde do Município e será repassado em número de parcelas correspondentes
ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2014.
Art. 3º. Para firmar o convênio de cooperação técnica a Associação
Convenente deverá apresentar os seguintes documentos:
| — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da
Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
€
Eusébio);
e
Melhor para todos
IPREFELTURASMUNICIPAL:
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Il - cópia da ata de eleição da atual diretoria;
III — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado;
IV — cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição;
V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente;
VI -certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
VII — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social:
VII — certificado de Regularidade do FGTS — CRF.
Art. 4º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao
setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo
dirigente da Associação, e, ainda, os documentos constantes dos incisos VI a VIII
do artigo anterior.
An. 5º. A Associação dos Agentes Comunitáriosde Saúde fica
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 30(trinta) dias
contados do recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão dos repasses
subsequentes.
Art. 6º. AAssociação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos
recebidos por força desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 8º. Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ar. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir
de 1º de outubro do corrente.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29dias do mês de setembro de 2014.
EE SEANUE
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

open original →