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norma nº 1313/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1313 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO A AIDS CEARÁ (GAPA-CE), PORTADOR DO CNPJ N. 35.024.611/0001-54, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei n£ 1.313, de 06 de outubro de 2014.
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio à Prevenção a
Aids Ceará (GAPA-CE), portador do CNPJ n. 35.024.611/0001-
54, no forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Grupo de Apoio à Prevenção a Aids Ceará
(GAPA-CE), pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos, com
autonomia financeira e administrativa, com sede e foro no Município de Fortaleza, Ceará,
portador do CNPJ n. 35.024.611/0001-54.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de outubro de 2014.
>
MMA,
José Arimatéa Lima Bafros Júnior
Prefeito Municipal
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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