| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO A AIDS CEARÁ (GAPA-CE), PORTADOR DO CNPJ N. 35.024.611/0001-54, NA FORMA QUE INDICA. |
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Melhor pra Rae 3) ] Ahh PAI Lei n£ 1.313, de 06 de outubro de 2014. Declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio à Prevenção a Aids Ceará (GAPA-CE), portador do CNPJ n. 35.024.611/0001- 54, no forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Grupo de Apoio à Prevenção a Aids Ceará (GAPA-CE), pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos, com autonomia financeira e administrativa, com sede e foro no Município de Fortaleza, Ceará, portador do CNPJ n. 35.024.611/0001-54. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de outubro de 2014. > MMA, José Arimatéa Lima Bafros Júnior Prefeito Municipal E PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30