| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO A QUE REFERE A LEI MUNICIPAL N. 911, DE 07 DE ABRIL DE 2010, NA FORMA QUE INDICA. |
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o 'a, " z > Z = o 5 v e 4 Rs. Melhor para todos unicer PREFEITURA MUNICIPAL exciorosrion 7 Lei nº 1.316, de 17 de novembro de 2014. Prorroga o prazo para a construção a que se refere a Lei Municipal nº 911, de 07 de abril de 2010, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica através da presente Lei autorizado que seja prorrogado o prazo a que se refere o inciso | do artigo 3º da Lei Municipal nº 911, de 07 de abril de 2010, passando a contar a partir da data de publicação desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 911, de 07 de abril de 2010 c/c Lei Municipal nº 1.192, de 21 de outubro de 2013, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de novembro de José Arimatéa Lima Barros Júnior Prefeito Munitipal , Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraDeusebio.ce.gov.br