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norma nº 1316/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1316 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO A QUE REFERE A LEI MUNICIPAL N. 911, DE 07 DE ABRIL DE 2010, NA FORMA QUE INDICA.
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matéria 1312 →

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Rs. Melhor para todos
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Lei nº 1.316, de 17 de novembro de 2014.
Prorroga o prazo para a construção a que se
refere a Lei Municipal nº 911, de 07 de abril de
2010, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica através da presente Lei autorizado que seja prorrogado o
prazo a que se refere o inciso | do artigo 3º da Lei Municipal nº 911, de 07 de
abril de 2010, passando a contar a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 911, de 07 de abril de 2010 c/c Lei Municipal nº
1.192, de 21 de outubro de 2013, que não houverem sido revogadas, modificadas
ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de novembro de
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Munitipal
,
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br

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