| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS PARA SOLENIDADES DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL NAS MODALIDADES REGULAR E EJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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