| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS PARA SOLENIDADES DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL NAS MODALIDADES REGULAR E EJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ra Ef 3 Eq = o *»* Eusébio); q > Melhor para todos s PREFEITURA MUNICIPAL a Lei nº 1.317, de 17 de novembro de 2014 Dispõe sobre recursos destinados às Escolas para solenidades de certificação de Conclusão do Ensino Fundamental nas modalidades Regular e EJA, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Art. 1º - Fi repassar para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação, recursos financeiros com vistas a garantir as solenidades de conclusão do Ensino Fundamental nas modalidades Regular e EJA Art. 2º - As despesas correrão à conta dos recursos originários do Fundo Municipal de Educação — FME Parágrafa Único — Os repasses obedecerão ao número de alunos concludentes conforme demonstrativo do Anexo Único que acompanha o presente ato legal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de novembro de 2014. rros Júnior José Arimatéa Lima Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraDeusebio.ce.gov.br z ES 4 Eusébio); Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAU ANEXO ÚNICO DA LEI Nº: 1.317/2014 RECURSOS DESTINADOS ÀS ESCOLAS PARA SOLENIDADES DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL/2014 9º ANO - Concludentes ESCOLAS COM NUMERO DE ALUNOS é E.E.F. Evandro Ayres de Moura E.E.F. Neusa de Freitas Sá E.E.F. Raul Tavares Cavalcante |l E.E.I.E.F. do Cararú R$ 2.500,00 E.E.I.E.F. Eduardo Alves Ramos R$ 2.500,00 E.E.1.E.F. Francisco Tavares de Abreu E.E.I.E.F. das Guaribas E.E.1.E.F. Izidio José Campina R$ 2.500,00 E.E.F. João de Freitas Ramos R$ 2.500,00 E.E.l.E.F. Josefa Sá R$ 2.500,00 E.E.I.E.F. Mário Sales R$ 2.500,00 E.E.l.E.F. Paulo Sá ) E.E.I.E.F. Santa Clara E.E.I.E.F. São Miguel E.E.l.E.F. Elisbão Pio E.E.F. da Lagoinha E.E..E.F. Mirian Abreu * Escola com quantidade de alunos concludentes acima de 100(cem) alunos receberá R$ 3.000,00. * Escola com quantidade de alunos concludentes acima de 50(cinquenta) alunos até 100(cem) alunos receberá R$ 2.500,00. * Escola com quantidade de alunos concludentes até 50(cinquenta) alunos receberá R$ 2.000,00. vt