norma nº 1216/2013

Eusébio)
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.216, de 16 de dezembro de 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder adicional financeiro natalino aos munícipes
beneficiários do Programa de Renda Mínima do
Município de Eusébio no mês de dezembro, no
exercício de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
adicional financeiro natalino aos munícipes beneficiários do Programa de Renda Mínima
do Município de Eusébio no mês de dezembro, no exercício de 2013.
Parágrafo único — A presente Lei destina-se a conceder auxílio financeiro
extraordinário com fulcro no período natalino para os beneficiados pelo Programa.
Ar 2º. O referido adicional será pago a todos os munícipes beneficiários do
Programa de Renda Mínima no mês de dezembro do exercício de 2013, no valor de R$
300,00 (trezentos reais).
Ar. 3º. Os recursos necessários à implementação da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Parágrafo único. O referido adicional natalino poderá ser pago no decorrer do
exercício de 2013, observadas as disponibilidades financeiras.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de A ébio, e 16 dias do mês de dezembro de 2013.
José ah fêa L Lima Bitros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30