| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
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GO AP), ro. ão, > Melhor para todos S unicel PREFEITURA MUNICIPAL rodeiam Lei nº 1.318, de 24 de novembro de 2014. u) MUN, aqui? Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. . O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, para atendimento de despesa não prevista no seu orçamento, conforme a seguirespecificado: 11000 Secretaria de Desenvolvimento Social 11901 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0209.2160 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 3.3.90.43.00 Subvenções Sociais ........ 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Físic. 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .. :R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 «R$ 10.000,00 Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da abertura de crédito suplementar, observado o limite estabelecido no Art. 6º, da Lei nº 1.196/2014 (LOA 2014). j Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguir especificado: 11000 Secretaria de Desenvolvimento Social 11901 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0209.2160 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas... R$ 30.000,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ] PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE EUSÉBIO, em 24 de novembro de hate José Arimatéa Lima Bapros Júnior PREFEITO DE EÚSEBIO 2014. Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo:| CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraeusebio.ce.gov.br