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norma nº 1318/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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GO AP),
ro. ão,
> Melhor para todos S
unicel PREFEITURA MUNICIPAL
rodeiam
Lei nº 1.318, de 24 de novembro de 2014.
u)
MUN,
aqui?
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
. O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Social, para atendimento de despesa não prevista no seu orçamento, conforme a
seguirespecificado:
11000 Secretaria de Desenvolvimento Social
11901 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0209.2160 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.3.90.43.00 Subvenções Sociais ........
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Físic.
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..
:R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
«R$ 10.000,00
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado,
através da abertura de crédito suplementar, observado o limite estabelecido no Art. 6º, da Lei nº
1.196/2014 (LOA 2014). j
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
a seguir especificado:
11000 Secretaria de Desenvolvimento Social
11901 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0209.2160 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas... R$ 30.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. ]
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE EUSÉBIO, em 24 de novembro de
hate
José Arimatéa Lima Bapros Júnior
PREFEITO DE EÚSEBIO
2014.
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo:| CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraeusebio.ce.gov.br

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