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norma nº 1321/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1321 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO PROPRIETÁRIO, AO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU AO POSSUIDOR DE IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO A QUALQUER TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.321, de 24 de novembro de 2014.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil
ou ao possuidor de imóvel cedido ao Município de Eusébio a
qualquer título, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU o
proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor de imóvel cedido ao Município de Eusébio a
qualquer título, destinado aos órgãos da administração pública ou aos entes que compõem a
administração indireta, desde que o contrato estabeleça o repasse do referido ônus tributário.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput prevalecerá a partir do início da vigência da
cessão, sendo suspensa no seu término ou rescisão, não sendo contabilizadas para os efeitos da
isenção as proporcionalidades devidas antes do início e depois do fim da avença.
Art. 2º. A Secretaria de Finanças do Município de Eusébio fica autorizada a anular os débitos,
inclusive os já em face de execução, decorrentes de cessões pretéritas cujos contratos previam a
transferência do ônus tributário do pagamento do IPTU ao ente público, que nesta condição seria
devedor e credor do valor.
Art. 3º, Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei nas suas eventuais omissões.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 31 de
dezembro de 2014.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de novembro de 2014.
fins ha
José Arimatéa Lima Baífos Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeitura(Deusebio.ce.gov.br

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