| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO PROPRIETÁRIO, AO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU AO POSSUIDOR DE IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO A QUALQUER TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1436 |
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