norma nº 1322/2014

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Lei nº 1.322, de 24 de novembro de 2014.
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Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social — Fundo Municipal de Assistência Social, com
a finalidade de assegurar a execução de despesa não prevista originalmente no seu orçamento,
conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 1.193/13(LOA 2014).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 24 de
novembro de 2014.
ma
José Arimatéa Lima Bhrros Júnior
PREFEITO DE BHUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br
ANEXO ÚNICO
11000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11901 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA — PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DE DESPESA IU FT VALOR
0209 FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 250.000
CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
08 244 0209 1102 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 250.000 S
Centro construído/equipado (Unidade)=1
INVESTIMENTOS 3 107 250.000
TOTAL 250.000