norma nº 1323/2014

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Lei nº 1.323, de 24 de Novembro de 2014.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
mo PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em favor
da Secretaria de Saúde do Município, com a finalidade de criar elemento de despesa não
previsto originalmente no seu orçamento, conforme a seguir especificado:
10000 SECRETARIA DE SAÚDE
10901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0201.2161 Manutenção da Média Complexidade Ambulatorial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Valor; R$ 13.500,00 E
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964. .
Art. 3º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de'crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 1.193/13(LOA 2014).
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 24 de
novembro de 2014.
José Arimatéa Lima BÃrros Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO
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