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norma nº 1324/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1324 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE HIPISMO E EQUOTERAPIA CHAMBORD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Melhor para todos
nicef PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.324, de 24 de novembro de 2014.
Concede subvenção social à
Associação de Hipismo e Equoterapia
Chambord e dá outras providências.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção social à Associação de Hipismo e
Equoterapia Chambord, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 11.652.689/0001-55.
Art. 2º. O valor da subvenção social de que trata a presente Lei será de
R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, que será repassado em 12 (doze)
parcelas mensais iguais e sucessivas, para aplicação exclusiva a que destina o plano de
trabalho, que deverá ser apresentado como condição indispensável para firmar o
convênio.
Art. 3º. Fica admitida renovação da subvenção por igual período, desde
que atendidas as disposições constantes do convênio e do respectivo plano de trabalho.
Art. 4º. Para firmar o convênio de cooperação técnica à Associação
Convenente deverá apresentar os seguintes documentos:
|- cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
1 — cópia da ata de eleição da atual diretoria;
ll — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado;
IV - cartão do CNPJ comprovando endereço e regularidade;
V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente;
vi — certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos
Federais e à Divida Ativa da União;
VII — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social;
vili — certidão de Regularidade do FGTS-CRF.
Art. 5º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao:
setor de pagamento da Prefeitura Municipal, recibo em três vias assinadas pelo dirigente
da Associação, e ainda, os documentos constantes nos incisos Vl a VIII do artigo anterior.
Art.6º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos
recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de 30 (trinta) dias contados
do recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão dos repasses.
il
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraQDeusebio.ce.gov.br
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo Único. O desvio de finalidade na aplicação dos recursos
implica suspensão imediata dos repasses.
Art. 7º. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos de controle externo, no tocante a aplicação dos recursos recebidos
por força desta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente para o ano de 2014 e
seguintes.
Art. 9º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.186 de 08 de outubro de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de
novembro de 2014. i
ANA E
José Arimatéa Lima Barjos Júnior
Prefeito Municipãl
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