norma nº 23/2014

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mi PREPRITURA MUNICIPAL
Lei Complementar nº: 023, de 01 de dezembro de 2014,
CONSOLIDA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 13 DE JANEIRO
DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE CARGOS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
CONTROLE URBANO - AMMA, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Árt.1º. Ficam alterados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e
Controle Urbano de Eusébio - AMMA os cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração,que compõe a Comissão Permanente de Licitação.
Art.2º. A composição atual de: 01(um) cargo de Presidente da Comissão de Licitação, 02(dois)
cargos deMembro da Comissão de Licitação e 0I(um) cargo de Secretária da Comissão de
Licitação passará a ser composta de: Oi(um) cargo dePresidente da Comissão de Licitação,
01(um) cargo de Pregoeiro da Comissão de Licitação, 0I(um) cargo de Membro da Comissão
de Licitação e OH(um) cargo de Secretária da Comissão de Licitação,nos termos do Anexo
Único parte integrante desta Lei Complementar
Art. 3º. A remuneração do cargo de Pregoeiro da Comissão de Licitação da Autarquia
Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio — AMMA fica equiparada à do
Presidente da Comissão de Licitação,para todos os efeitos.
Art. 4º, Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 18 de 13 dejaneiro de 2014, que
passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte integrante desta Lei Complementar.
Art.5º. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão regulamentados através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
financeiros retroagem a 1º de novembro de 2014, mantidas as disposições da Lei Complementar
nº 14 de 11 de março de 2013, da Lei Complementarnº 12 de 16 de Janeiro de 2013, da Lei
Complementar nº 008 de 18 de outubro de 2010, da Lei Complementar nº 009 de 03 de
dezembro de 2012 e da Lei Complementar nº 018 de 13 de janeiro de 2014, que não houverem
sido revogadas, modificadas ou substitujdás pãlos dispositivos contidos nesta Lei.
A
Paço da Prefeitura M icipaddE sébio, em 1º de dezembro de 2014.
) a
Paulo UA Feitosa Arrais
refeito Municipal em exercício
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br
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> Melhor para todos
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ANEXO ÚNICO
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QUANTIDADE | PADRÃO
PRESIDENTE o! E
PROCURADOR JURÍDICO 01 Dr DAS-2
PROCURADOR JURIDICO ADJUNTO 01 DAS-2
COORDENADOR DE CONTROLE 01 DAS-2
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO |
COORDENADOR DE GESTÃO AMBIENTAL [o DAS-2
COORDENADOR DE ANÁLISE, E 01 DAS-2
LICENCIAMENTO DE PROJETOS
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO E 01 DAS-2
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL o!
COORDENADOR DO FUNDO MUNICPAL DE 01 DAS-2
MEIO AMBIENTE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 01 DAS-3
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO 01 DAS-3
DIRETOR DE LICENCIAMENTO 01 DAS-3
DIRETOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL [o DAS-3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 01 DAS-3
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 01 DAS-3
FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS
DIRETOR DE GESTÃO DE PARQUES 01 DAS-3
URBANOS MUNICIPAIS
DIRETOR DE OPERACIONALIZAÇÃO DO 0! DAS-3
SISTEMA DE COLETA SELETIVA MUNICIPAL
SUPERVISOR DE MONITORAMENTO 0! DAS-4
AMBIENTAL
SUPERVISOR DE AVALIAÇÃO E 01 DAS-4
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ASSISTENTE TÉCNICO AMBIENTAL 03 DAS-4
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 01 DAS-3 |
PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 01 | DAS3
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 01 DAS-4
SECRETÁRIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | 01 DAS-4
fia -
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