norma nº 1326/2014

As,
Ze ABS
“e Eusébio);
Q
es Melhor para todos
Municiras
unia pessarruna
Lei nº 1.326, de 01 de dezembro de 2014.
Altera disposições da Lei Municipal nº 813,
de 14 de abril de 2009, e adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Ant. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 813, de 14 de abril
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Deslocamento para os ocupantes dos cargos de
conselheiro tutelar do Município de Eusébio, regidos pela Lei Municipal nº 1.157/2013, que será
correspondente a 20% (vinte por cento) calculado sobre O vencimento base.
Parágrafo único — Fará jus a gratificação descrita no caput o conselheiro que, morar ou
trabalhar a mais de 01 (um) quilômetro de distância do transporte coletivo.”
Ant. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de abril de 2014, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 813, de 14 de abril de 2009 cic o disposto na Lei
Municipal nº 1.157, de 24 de junho de 2013, que não houverem sido revogadas,
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal dé Eutébio, em 1º de dezembro de 2014.
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br