norma nº 1332/2014

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EUSébi0/ % 4
Melhor para todos 
'?URA MUNICIPAL 
Lei n° 1.332, de 15 de dezembro de 2014. 
Dispõe sobre revisão do Plano Plurianual do 
Município para o período de 2014 — 2017. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, Prefeito de 
Eusébio, nos termos do Art. 56 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I 
DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014 - 2017 
Art. 1°. Fica revisado o Plano Plurianual do Município de Eusébio para o período 2014 - 2017, 
observado o disposto no Art. 15, III, b e c da Lei n° 1.181/2013, referente aos programas temáticos, 
objetivos, órgão responsável, metas e iniciativas a seguir especificados: 
PROGRAMA: 0202 Cultura: Promoção e Acesso — criação do objetivo 002 com meta 
qualitativa e iniciativa 0003, passando a vigorar conforme especificado no programa em anexo; 
PROGRAMA: 0206 Desenvolvimento Urbano - criação do objetivo 002 com meta qualitativa 
e iniciativa 0004, passando a vigorar conforme especificado no programa em anexo; 
PROGRAMA: 0208 Esporte e Lazer - criação do objetivo 002 com meta qualitativa e 
iniciativa 0007, passando a vigorar conforme especificado no programa em anexo; 
PROGRAMA: 0209 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social — inclusão de 
órgão responsável e iniciativa 0013 no objetivo 004 e criação do objetivo 005 com meta quantitativa e 
iniciativa 0014 e do objetivo 006 com meta qualitativa e iniciativa 0015, passando a vigorar como 
especificado no programa em anexo. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 15 de dezembro de 2014. 
José Arimatéa Lima 
PREFEITO DE 
rros Júnior 
USÉBIO 
Rua Edmilson Pinheiro, 150- Autódromo 1 CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE 1 Fone: 85 3260.5145 
prefeitura@eusebio.ce.gov.br 
www.eusebio.ce.gov.br 
Programa: 0202 - Cultura: Promoção e Acesso 
Indicadores de 
Medida 
Referência 
Ano índice 
Manifefestações culturais apoiadas 
Oferta de equipamentos culturais 
número 
número 
2012 
2012 
* índice ainda não apurado ou inexistente 
Esfera 
Valor 2014 
(R$ 1,00) 
Valor 2015-2017 
(R$ 1,00) 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 3.195.000 9.455.200 
Despesas Correntes 1.805.000 6.285.200 
Despesas de Capital 1 .390.000 3.170.000 
Valores Globais 
3.195.000 9.455.200 
12.650.200 
Objetivo: 001 - Apoiar as manifestações artísticas e culturais e projetos culturais de demandas espontâneas de 
pessoas fisicas e jurídicas, de modo a incentivar o desenvolvimento da cultura local. 
Órgão Responsável: Secretaria de Cultura e Turismo 
Metas 2014 - 2017 
. Ampliarção e Melhoria da Infraestruturra Cultural do Município 
. Apoiar às manifestações artísticas e da cultura local e premiar projetos culturais e artísticos 
Iniciativas 
. 0001 - Apoio a projetos de demanda espontânea dos diversos segmentos artísticos e culturais 
. 0002 - Ampliação e melhoria de equipamentos cuturais 
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao desenvolvimento da 
cultura. 
Órgão Responsável: Secretaria de Cultura e Turismo 
Metas 2014 — 2017 
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor. 
Iniciativas 
. 0003 - Funcionamento do Conselho Municipal de Cultura 
Programa: 0206 - Desenvolvimento Urbano 
Indicadores Unidade de 
Medida 
Referência 
Ano í nd ice 
Obras de estruturação e requalificação urbana número 2012 
* índice não apurado ou inexistente 
Esfera Valor 2014 
(R$ 1,00) 
Valor 2015-2017 
(R$ 1,00) 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 8.020.000 26.076.000 
Despesas Correntes 1.949.000 7.096.000 
Despesas de Capital 6.071.000 18.980.000 
Valores Globais 8.020.000 26.076.000 
34.096.000 
Objetivo: 001 - Promover a revitalização e requalificação urbana do Município por meio de intervenções 
estruturantes no sistema viário e em espaços públicos. 
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Metas 2014 — 2017 
. Implantar e melhorar 400.000 M2 de vias do sistema viário urbano 
. Urbanizar 120.000 M2 de espaços públicos 
. Manter 100% das Vias Urbanas 
Iniciativas 
. 0001 - Ampliação, Recuperação e Melhoria da Infraestrutura Viária 
. 0002 - Ampliação, Recuperação e Melhoria da Infraestrutura Urbana 
. 0003 - Manutenção de Vias Urbanas 
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao desenvolvimento 
urbano do Município. 
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Metas 2014 — 2017 
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, assegurando recursos orçamentários específicos no orçamento 
do órgão gestor. 
Iniciativas 
. 0004 - Funcionamento do Conselho Municipal da Cidade 
Programa: 0208 - Esporte e Lazer 
Indicadores 
Unidade de 
Medida 
Referência
Ano índice 
Pessoas beneficiadas com ações de esporte 
Atleta de rendimento apoiado 
número 
número 
2012 
2012 * 
* índice ainda não apurado ou inexistente 
Esfera 
Valor 2014 
(R$ 1,00) 
Valor 2015-2017 
(R$ 1,00) 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 2.757.100 7.561.000 
Despesas Correntes 452.100 1.646.000 
Despesas de Capital 2.305.000 5.915.000 
Valores Globais 
2.757.100 7.561.000 
10.318.100 
Objetivo: 001 - Assegurar o acesso da polpulação ao esporte e ao lazer, de modo a promover a cidadania, a inclusão 
social e a melhoria da qualidade de vida. 
Órgão Responsável: Secretaria de Esportes e Juventude 
Metas 2014 — 2017 
. Apoiar o desenvolvimento da prática de espártes e lazer, como forma de promoção da saúde, de inclusão social e da 
melhoria da qualidade de vida da população 
. Ampliar e recuperar a infraestrutura esportiva 
kijrf 
. Implantar e recuperar poios de lazer 
. Implantar ginásio poliesportivo 
. Reformar o estádio municipal 
. Implantar pista de BICICROSS 
Iniciativas 
. 0001 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto 
. 0002 - Implantação e melhoria da infraestrutura de esporte 
. 0003 - Implantação de Ginásio Poliesportivo 
. 0004 - Reforma do Estádio Municipal 
. 0005 - Implantação de Pista de BICICROSS 
. 0006 - Implantar e Recuperar Poios de Lazer 
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao desenvolvimento do 
esporte no Município. 
Órgão Responsável: Secretaria de Esportes e Juventude 
Metas 2014— 2017 
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor. 
Iniciativas 
. 0007 - Funcionamento do Conselho Municipal de Esportes 
Programa: 0209 - Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social 
Indicadores de 
Medida 
Referência 
Ano índice 
Percentual de CRAS com IDCRAS igual ou superior a 6 o 2012 100.00 
Famílias registradas no Cadastro Único número 2012 8.744 
Razão famílias beneficiárias do PBF/p do Municípioopulação % 2012 39,66 
Percentual de CREAS com oferta de serviço especializado em 
abordagem social % 2012 100,00 
Taxa anual de concessão do BPC % 2012 * 
* índice ainda não apurado ou inexistente 
Esfera 
Valor 2014 
(R$ 1,00) 
Valor 2015-2017 
(R$ 1,00) 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 2.476.000 7.786.000 
Despesas Correntes 1.685.000 6.064.000 
Despesas de Capital 791.000 1.722.000 
Valores Globais 2.476.000 7.786.000 
10.262.000 
Objetivo: 001 - Ampliar o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social ao acompanhamento familiar 
e ao atendimento pela proteção básica; assegurar o funcionamento da rede de proteção social básica. 
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social 
Metas 2014 — 2017 
. Garntir o atendimento de 9.600 famílias pelo Programa de Atendimento Integral às Famílias - PAIF 
. Ampliar e garantir a cobertura de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para toda as faixas etárias 
dos serviços tipificados 
. Implantar Centro de Convivência do Idoso nos CRAS 
. Reformar com acessibilidade de 05 unidades da rede de Proteção Social Básica 
. Equipar 05 unidades da rede de Proteção Social Básica 
. Construir 02 Centros de Referência de Assistência Social 
. Assegurar a estruturação da rede de Proteção Social Básica 
Iniciativas 
. 0001 - Ampliação, estruturação e manutenção dos serviços da Rede de Proteção Social Básica 
. 0002 - Implantação de Centro de Convivência do Idoso nos CRAS 
. 0003 - Construção de Centro de Referência de Assistência Social 
. 0004 - Equipamento de Unidade Proteção Social Básica 
. 0005 - Reforma com Acessibilidadede de Unidade de Proteção Social Básica 
Objetivo: 002 - Ampliar o acesso das famílias e indivíduos, em situação de riscos sociais e violação de direitos, 
aos serviços de acompanhamento e atendimento especializados; assegurar o funcionamento e expandir a rede de 
proteção social especial; qualificar os serviços ofertados pela rede de prestação de serviços de média 
complexidade. 
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social 
Metas 2014 — 2017 
. Garantir e ampliar a cobertura dos serviços de Proteção Social Especial para idosos, mulheres, crianças e 
adolescentes, em situação de violência, com enfoque na proteção e defesa do direito à convivência familiar e 
comunitária 
. Garntir o atendimento de 1.000 famílias e indivíduos pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especilaizado a 
Famílias e Indivíduos - PAEFI 
. Ampliar a cobertura dos serviços de Proteção Social Especial para a população em situação de violência. 
c 
. Atender crianças, adolescentes, indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, visando assegurar a 
defesa dos direitos socioassistenciais 
. Construir e equipar 02 Centros de Referência Especializada de Assistência Social 
. Reformar com acessibilidade unidade de Proteção Social Especial 
Iniciativas 
. 0006 - Ampliação, qualificação, estruturação e manutenção dos serviços da Rede de Proteção Social Especial 
. 0007 - Construção e Equipamento de Centro de Referência Especializada de Assistência Social 
. 0008 - Reforma com Acessibilidade de Unidade de Proteção Social Especial 
. 0009 - Serviço de Proteção e Atendimento Especilaizado a Famílias e Indivíduos - PAEFI 
Objetivo: 003 - Conceder benefícios assistenciais a indivíduos que atendam aos critérios estabelecidos na 
legislação, contribuir para a integração entre os benefícios assistenciais e os serviços da rede socioassistencial e 
das demais políticas setoriais e qualificar a regulamentação dos Beneficios da Prestação Continuada da Assistência 
Social e dos benefícios eventuais. 
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social 
Metas 2014 — 2017 
. Atender com o beneficio da prestação continuada e com benefícios eventuais 2.000 pessoas idosas e pessoas com 
deficiência em situação de extrema pobreza 
Iniciativas 
. 0010 - Concessão de Beneficios Sócioassistenciais 
Objetivo: 004 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento 
do Sistema Único de Assistência Social. 
Nut 
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social 
Metas 2014 — 2017 
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor. 
. Realizar campanhas e eventos de Defesa Social e Institucional 
Iniciativas 
. 0011 -Apoio ao Funcionamento de Conselhos Municipais de Assistência Social 
. 0012 - Realização de Campanhas e Eventos de Defesa Social e Institucional 
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete 
Iniciativas 
. 0013 -Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Mulher 
Objetivo: 005 - Promover ações de inclusão produtiva, garantindo o acesso a iniciação profissional ao 
mundo do trabalho. 
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social 
Metas 2014 — 2017 
. Promover a mobilização e a qualificação profissional de 1.554 pessoas para o acesso ao mundo do trabalho pelo 
Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO 
Iniciativas 
. 0014 - Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho 
c 
v 
Objetivo: 006 - Fortalecer a gestão do sistema socioassistencial com a implementação da gestão do IGD/BF e do 
IGD/SUAS 
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social 
Metas 2014 — 2017 
. Manter os serviços de gestão do IGD-Bolsa Família e IGD-SUAS 
Iniciativas 
. 0015 - Manutenção dos serviços de gestão do IGD-Bolsa Família e IGD-SUAS 
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