norma nº 1334/2014

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Lei nº 1.334, de 15 de dezembro de 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder adicional financeiro natalino aos municipes
beneficiários do Programa de Renda Mínima do
Municipio de Eusébio no mês de dezembro, no
exercicio de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
adicional financeiro natalino aos munícipes beneficiários do Programa de Renda Mínima
do Municipio de Eusébio no mês de dezembro, no exercício de 2014
Parágrafo unico —- A presente Lei destina-se a conceder auxílio financeiro
extraordinário com fulcro no período natalino para os beneficiados pelo Programa.
Art. 2º. O referido adicional será pago a todos os munícipes beneficiários do
Programa de Renda Mínima no mês de dezembro, do exercício de 2014. utilizando como
base de cálculo os meses de benefício pagos no exercício de 2014 de forma individual
para cada municipe beneficiário, tendo como limite máximo o valor de R$ 300,00
(trezentos reais)
Art. 3º. Os recursos necessários à implementação da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Parágrafo único. O referido adicional natalino poderá ser pago no decorrer do
exercicio de 2014, observadas as disponibilidades financeiras
Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal
Arm. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 15 dias do mês de dezembro de 2014
a Ave .
José Arimatéa Lima Baribs Junior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
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