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norma nº 26/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE OS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO – IPME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Eusébio Z;.
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Lei Complementar nº:026 de 02 de março de 2015,
Dispõe sobre os cargos públicos que indica na Estrutura
Administrativa do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Eusébio — IPME. e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1.ei
Complementar:
Art. 1º. A remuneração do cargo de Presidente dolnstituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Eusébio — IPME. fica equiparada à de Secretário
Municipal.para todos os efeitos.
An. 2º. Os cargos de provimento em Comissãodo Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Eusébio - IPME. terão remuneração correspondente aos
valoresvigentes do DAS estipulado pela Prefeitura Municipal de Eusébio, nos termos do
Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta
das dotações próprias. consignadas no vigente orçamento do ente Autárquico.
Ant.4º. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão regulamentados através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Am.5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.mantidas as
disposições daLei Municipal nº 457. de 21 de novembro de 2001 e legislação atinente
que não houverem sido revogadas. modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio. aos 02 dias do mês de março de 2015.
José Arimatéa Lima Baryhs Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Item Nomenciatura do Cargo [ Simbologia
1 | Presidente do IPME -
2 | Diretor de Previdência e Atuaria DAS -3
3 | Diretor Administrativo Financeiro E DAS -3
4 | Assessor Jurídico DAS - 1
5 Assessor Jurídico Adjunto DAS - 2
6 | Secretária da Assessoria Jurídica DAS - 3
7 TAssessor Administrativo da Assessoria Jurídica DAS - 4
8 | Chefe do Setor de Atendimento aos Segurados e Pensionistas DAS - 4
9 | Chefe do Setor de Serv. Atuariais e Previdenciários | DAS-4
10 | Chefe do Setor de Perícia Médica DAS - 4
CARGOS EFETIVOS
Item Nomenclatura do Cargo | Quantidade
1 | Agente Administrativo 1
2 | Médicos da Perícia Médica do IPME 3
3 | Auxiliar de Serviços Gerais 1
4 | Guarda Municipal (apenas lotação) 1
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