| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | ALTERA O ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA. |
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Câmara DanscipaL de nana Eusébio EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N. 005, DE 09 DE MARÇO DE 2015 Altera o art. 10 da Lei Orgânica do Município de Eusébio na forma que indica. FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO 8 2º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, PROMULGA: Art. 1º Fica alterado o art. 10 da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A Câmara Municipal é o Poder Legislativo Municipal, composta por 15 (quinze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 (quatro) anos.” (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 09 DE MARÇO DE 2015. | Raimundo Nonat: Damasceno Neto 1º Viçé;Presidente J Aldacira Targino da Silva P) Vanderlânia Morais Pereira 2º Secretário