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norma nº 5/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaALTERA O ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA.
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Câmara DanscipaL de
nana Eusébio
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N. 005, DE 09 DE MARÇO DE 2015
Altera o art. 10 da Lei Orgânica do Município
de Eusébio na forma que indica.
FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO 8 2º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICIPIO, PROMULGA:
Art. 1º Fica alterado o art. 10 da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10. A Câmara Municipal é o Poder Legislativo Municipal, composta
por 15 (quinze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional com mandato
de 4 (quatro) anos.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 09 DE MARÇO DE 2015.
| Raimundo Nonat: Damasceno Neto
1º Viçé;Presidente
J Aldacira Targino da Silva
P)
Vanderlânia Morais Pereira
2º Secretário

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