norma nº 1339/2015

me Eusébio.)
nice! PREFEITURA MUNICIPAL
Leinº 1.339, de 23 de fevereiro de 2015.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART.1º. DA LEI
MUNICIPAL nº. 550, DE 13 DE JUNHO DE
2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-ÇE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. - Fica alterado o artigo 1º. da Lei Municipal nº. 550, de 13
de junho de 2005, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e
fomecer refeições ou vale-alimentação aos servidores públicos municipais.
$1º. O fomecimento das refeições deverá ser solicitado pelos Secretários
Municipais, acompanhado da justificativa do pedido
$2º. Fica autorizado através da presente, a vinculação no reajuste dos valores
do vale-alimentação ao da refeição fornecida ou vice-versa , com a ressalva de
que em caso de redução no valor da refeição fornecida, tal redução não poderá
ser aplicada no cálculo do vale-alimentação.”
Art.20. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos financeiros retroagem à primeiro de Janeiro de 2015, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº. 550, de 13 de junho de 2005,que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2015.
José Arimatéa Lima Barfos Júnior
Prefeito Municipál
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeitura(Deusebio.ce.gov.br
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