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norma nº 1340/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaALTERA O ART. 105, DA LEI MUNICIPAL N. 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 NA FORMA QUE INDICA.
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- Eusébi jo),
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Lei nº: 1.340, de 02 de março de 2015.
Altera dispositivo da Lei que indica, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 105, da Lei Municipal nº 460, de 14 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 105 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença
para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único - O prazo de até 02 (dois) anos previsto no caput, poderá ser
ampliado por igual período de forma discricionária e a critério da Administração,
mediante analise do binômio oportunidade/conveniência.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 460, de 14 de dezembro de 2001,
que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 02 dias do mês de
março de 2015.
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José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Munigipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br

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