| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | ALTERA O ART. 105, DA LEI MUNICIPAL N. 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 NA FORMA QUE INDICA. |
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0 4 - Eusébi jo), > Melhor para todos e unicef PREPAITURA MUNICIPAL vma rosa Sou mun, oaur? Lei nº: 1.340, de 02 de março de 2015. Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 105, da Lei Municipal nº 460, de 14 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 105 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. Parágrafo único - O prazo de até 02 (dois) anos previsto no caput, poderá ser ampliado por igual período de forma discricionária e a critério da Administração, mediante analise do binômio oportunidade/conveniência.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 460, de 14 de dezembro de 2001, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 02 dias do mês de março de 2015. fue tes José Arimatéa Lima Bárros Júnior Prefeito Munigipal Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraDeusebio.ce.gov.br