| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM “UM TERRENO URBANO”, CONSTITUÍDO PELA RUA SDO QUE PASSA EM FRENTE AOS LOTES DE 01 AO 06 DA QUADRA “T” DO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE ITOUPAVA", PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 696,38 M² (SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS), DISTANDO O SEU LADO DIREITO(POENTE) 80,00M (OITENTA METROS) PARA A RUA FLORIANÓPOLIS, DO DITO LOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eusébio); Lei nº 1.343, de 09 de março de 2015. Desafeta de sua destinação pública de origem “UM TERRENO URBANO”, constituído pela Rua SDO que passa em frente aos lotes de 01 ao 06 da quadra “T” do loteamento denominado "PARQUE ITOUPAVA", perfazendo uma área total de 696,38 m2 (seiscentos e noventa e seis metros quadrados e trinta e oito decimetros quadrados), distando o seu lado direito(poente) 80,00m(oitenta metros) para a Rua Florianópolis, do dito loteamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área a seguir descrita: ÁREA IMÓVEL — Um terreno urbano situado no lugar Jacundá, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído pela Rua SDO que passa em frente aos lotes de 01 ao OG da quadra “T” do loteamento denominado "PARQUE ITOUPAVA", perfazendo uma área total de 696,38 m? (seiscentos e noventa e seis metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), distando o seu lado direito(poente) 80,00m(oitenta metros) para a Rua Florianópolis, do dito loteamento, que será desafetado, com as seguintes medidas e confrontações: AO SUL, (frente) com dois segmentos, sendo o primeiro tirado no sentido NASCENTE/POENTE, medindo 10,00m (dez metros), limitando-se com a Rua Guaramirim, seguindo então no sentido SUL/NORTE, numa extensão de 75,00m(setenta e cinco metros) até atingir o segundo limite sul, tirado no sentido NASCENTE/POENTE numa extensão de 6,80m(seis metros e oitenta centímetros) limitando-se com o lote G(seis) da quadra “T' do loteamento denominado "PARQUE ITOUPAVA”; AO NORTE, (Fundos), com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE, medindo 9,15m (nove metros e quinze centímetros), limita-se com terras de propriedade de Herbert de Andrade Marinho; Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraDeusebio.ce.gov.br Ns L o, a : ” = RO ger OZ; Melhor para todos e unicef PREFEITURA MUNICIPAL AO POENTE, (Lado direito), com dois segmentos, sendo o primeiro tirado do encontro da referida rua SDO com a Rua Guaramirim, no sentido SUL/NORTE, medindo 75,00m (setenta e cinco metros), limitando-se com os lotes de 01(um) ao 06(seis) da quadra “T” do loteamento “Parque Itoupava” de propriedade da UNICOT COMERCIAL LTDA, seguindo então no sentido NASCENTE/POENTE numa extensão de 6,80m(seis metros e oitenta centímetros) até atingir o segundo limite poente, tirado no sentido SUL/NORTE numa extensão de 18,30m(dezoito metros e trinta centímetros), limitando-se com a Rua “A” do loteamento denominado "PARQUE ITOUPAVA”; AO NASCENTE, (Lado esquerdo) com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE, medindo 87,98 m (oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros) com terras de propriedade de UNICOT COMERCIAL LTDA. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da Empresa UNICOT COMERCIAL LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 07.667.223/0001-56. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de março de 2015. José Arimatéa Lima Bárros Júnior Prefeito Munidjpal Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeitura(Deusebio.ce.gov.br