| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO), S/N, DISTANDO 100,00M DO SEU LADO ESQUERDO/NASCENTE A RUA GUIMARÃES PASSOS (TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO), DE FORMATO IRREGULAR, COM UMA ÁREA TOTAL DE 3.000,00M² (TRÊS MIL METROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA WN SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 12.163.684/0001-21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ss S o, E z ru = Je 4 OZ. > Melhor para todos S ni PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.345, de 09 de março de 2015. Autoriza a doação de um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par de uma Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, distando 100,00m do seu lado ESQUERDO/NASCENTE a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato irregular, com uma área total de 3.000,00m? (três mil metros quadrados), em benefício da Empresa WN SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 12.163.684/0001-21, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 3.000,00m? (três mil metros quadrados), em benefício da Empresa WN SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ -sob o nº 12.163.684/0001-21, para a implantação de €mpreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: ÁREA IMÓVEL — Um terreno situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial |l, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par de uma Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, distando 100,00m do seu lado ESQUERDO/NASCENTE a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato irregular, com uma área total de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), com as seguintes características: AO SUL: (frente), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE do vértice P.1 E(X)= 0.559.480,94 e N(Y)= 9.569.406,47 ao vértice P.2 E(X)= 0.559.448,06 e N(Y)= 9.569.437,51, com um ângulo interno de 89º26'43” por onde mede 45,21m (quarenta e cinco metros e vinte e um centímetros), limita-se com uma Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraDeusebio.ce.gov.br to ' Ê : ” = Je o Í o »m: EusébioZ, Melhor para todos unicef PREFEITURA MUNICIPAL AO NORTE: (fundos), com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE do vértice P.3 E(X)= 0.559.484,35 e N(Y)= 9.569.485,10 ao vértice P.4 E(X)= 0.559.525,10 e N(Y)= 9.569.454,17, com um ângulo interno de 90º07'46” por onde mede 51,16m (cinquenta e um metros e dezesseis centímetros), limita-se com uma Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO POENTE: (lado direito), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE, do vértice P.2 E(X)= 0.559.448,06 e N(Y)= 9.569.437,51 ao vértice P.3 E(X)= 0.559.484,35 e N(Y)= 9.569.485,10, com um ângulo interno de 96º01'27” por onde mede 59,84m (cinquenta e nove metros e oitenta e quatro centimetros), limita-se com Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio; AO NASCENTE: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do vértice P.4 E(X)= 0.559.525,10 e N(Y)= 9.569.454,17 ao vértice P1 E(X)= 0.559.480,94 e N(Y)= 9.569.406,47, com um ângulo interno de 84º24'04” por onde mede 70,91m (setenta metros e noventa e um centímetros), limita-se com Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio. Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: |- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraDeusebio.ce.gov.br Cavnt NO 42, (5 Eusébi ARE Eusébio q Melhor para todos Unicer PREFEITURA MUNICIPAL ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.290, de 11 de agosto de 2014. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de março de 2015. José Arimatéa Lima Barros Júnior Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraDeusebio.ce.gov.br