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norma nº 1346/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1346 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO ÀS EQUIPES DE FUTEBOL INTEGRANTES DO XXV CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL - 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rs Melhor para todos
uni PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.346, de 09 de março de 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder apoio
financeiro às equipes de futebol integrantes do XXV
Campeonato Municipal de Futebol - 2015, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro às
equipes de futebol integrantes do XXV Campeonato Municipal de Futebol - 2015, que será
coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, destinado a
fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, e como incentivo a participação
dos munícipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º, Os valores serão repassados às equipes da primeira e segunda divisão do
Campeonato 2015, respeitados os seguintes numerários:
| — até R$ 4.000,00 (quatro mil reais)/ano por equipe participante da primeira
divisão, e;
| — até R$ 2.000,00 (dois mil reais)/ano por equipe participante da segunda
divisão.
Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável pela equipe de
futebol, que será indicado por ato do Secretário de Esporte e Juventude do Município de Eusébio-
CE, adstrito ao exercício financeiro de 2015.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo efetivar a transferência dos
recursos em sua totalidqde à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os respectivos valores
integralmente às equipes da primeira e segunda divisão. .
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos P9 dias do mês de março de 2015.
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Munigipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br

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