| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL PELA CAGECE E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES, CRIA CONCURSO DE ECONOMIA DE ÁGUA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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> 4 É tu! Eusébio); £ UM O RA, q RE Melhor para todos unicef PREFEITURA MUNICIPAL o a Leinº 1.351, de 30 de março de 2015. Dispõe sobre a instituição de concurso para economia de água potável na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o concurso anual nas escolas mantidas pelo Município de Eusébio, cujo objetivo será a premiação decorrente da maior economia do consumo de água dessas entidades. 8 1º O objetivo deste concurso é promover a redução do desperdício de água potável e promover a divulgação de métodos para o diagnóstico e a remediação. $ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prêmios às escolas vencedoras do concurso anual. 8 3º Em caso de empate, todas as instituições que conseguirem atingir a maior redução em seu consumo de água serão premiadas. 5 4º A entrega dos prêmios será efetuada pela Secretaria Municipal de Educação. & 5º Cada entidade de ensino nomeará alunos para participarem de equipes de auditoria que receberão orientações do érgão municipal de saneamento. Art. 22º O Poder Executivo Municipal providenciará os meios para a divulgação e conscientização, confeccionando cartilha ou outros materiais a serem distribuídos à população em geral. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 30 dias do mês de março de 2015. José Arimatéa Lima Barroy'Júnior Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145 prefeituraDeusebio.ce.gov.br