| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 12.253,17 M² (DOZE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS METROS QUADRADOS E DEZESSETE DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR, LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO, RODOVIA BR-116, KM 18 S/N, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.400.437/0001-61 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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” Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.327, de 08 de dezembro de 2014. Autoriza a doação de uma área de 12.253,17 m? (doze mil, duzentos e cinguenta e três metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), de um terreno de forma irregular, localizado na Fazenda Santo Antônio, Rodovia BR-116, Km 18 s/n, no Município de Eusébio, Estado do Ceará, em beneficio da Empresa DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.400.437/0001-61 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 12.253,17 m? (doze mil, duzentos e cinquenta e três metros quadrados e dezessete decimetros quadrados), à Empresa DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 07.400.437/0001- 61, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: ÁREA Um imóvel, de forma irregular, localizado na Fazenda Santo Antônio, Rodovia BR-116, Km 18 s/n, no Município de Eusébio, Estado do Ceará, registrado no Cartório Facundo sob a matrícula nº 9943, com área de 12.253,17 m? (doze mil, duzentos e cinquenta e três metros quadrados e dezessete decimetros quadrados), segue com a seguinte descrição: MEMORIAL DESCRITIVO UM TERRENO, de forma irregular, localizado na Fazenda Santo Antônio, Rodovia BR- 116, Km 18 sin, no município de Eusébio, Estado do Ceará. Para fins de desmembramento de área objeto da matricula nº 9943 do Cartório Facundo 20 Oficio. Propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, doado a Empresa DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, com uma área total de 12.253,17 m? (doze mil, duzentos e cinquenta e três metros quadrados e dezessete decimetros quadrados), medindo e extremando: CONFRONTAÇÕES: NORTE: Terras de Dias Branco Administração e Participações LTDA.; SUL.: terreno desmembrado 03 (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); LESTE :Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE); OESTE: Terras de Dias Branco Administração e Participações LTDA.; DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA NORTE: Mede 107,94m, em um segmento, iniciado no ponto V01 de coordenadas X = 556090.0900Y = 9566873.9010; com ângulo interno de113º, segue por 107,94m até o ponto VOZ de X = 556192.6120 Y =9566840.1270. e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO f Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 Q Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL LESTE: Mede 141,46m, em dois segmentos, iniciando no ponto V02 de coordenadas X = 556192.6120 Y = 9566840.1270; segue com raio de 218,00m e distância 52,63m, até o ponto VO3 de coordenadas X = 556163.6000 Y = 9566796.3660; segue com azimute 220º 55" 59" e distância de 88,83m até o ponto V04 de coordenadas X = 556105.4020 Y = 9566729.2586 SUL: Mede 106,92m, em um segmento, iniciando no ponto VO4 de coordenadas X = 556105.4020 Y = 9566729.2586, com ângulo interno de 85º; segue por 106,92m até o ponto VO5 de coordenadas X = 556031.6404 Y = 9566806.6652. OESTE: Mede 89,09m, em um segmento, iniciando no ponto V05 de coordenadas X = 556031.6404 Y = 9566806.6652; com ângulo interno de 95º; segue por 89,09m, até o ponto inicial VO1, encerrando a descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão no plano de projeção UTM (Universal Transversa de Mercator) e georreferenciadas ao sistema geodésico SAD-69, fuso de meridiano central 39º W de Greenwich. An. 2º. O valor total da avaliação do imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 490.127,00 (quatrocentos e noventa mil e cento e vinte e sete reais). An. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: I- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; ll — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; Iv — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Ar. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, 4, III, IV, do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. An. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de dezembro de 2014. mattos José Arimatéa Lima Bãrros Júnior Prefeito Munigipal e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30