| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 10.036,20 M² (DEZ MIL E TRINTA E SEIS METROS QUADRADOS E VINTE DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR, LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO, RODOVIA BR-116, KM 18 S/N, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TECHBLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS EIRELI-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 02.060.545/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Melhor para todos PREFEITURA MUNICIPAL Lei nº 1.328, de 08 de dezembro de 2014. Autoriza a doação de uma área de 10.036,20 m? (dez mil e trinta e seis metros quadrados e vinte decimetros quadrados), de um terreno de forma irregular, localizado na Fazenda Santo Antônio, Rodovia BR- 116, Km 18 s/n, no Município de Eusébio, Estado do Ceará, em benefício da Empresa TECHBLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.060.545/0001-19, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 10.036,20 m? (dez mil e trinta e seis metros quadrados e vinte decimetros quadrados), à Empresa TECHBLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.060.545/0001-19, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes caracteristicas: ÁREA Um imóvel, de forma irregular, localizado na Fazenda Santo Antônio, Rodovia BR-116, Km 18 s/n, no Município de Eusébio, Estado do Ceará, registrado no Cartório Facundo sob a matricula nº 9943, com área de 10.036,20 m? (dez mil e trinta e seis metros quadrados e vinte decimetros quadrados), segue com a seguinte descrição: MEMORIAL DESCRITIVO UM TERRENO, de forma irregular, localizado na Fazenda Santo Antônio, Rodovia BR- 116, Km 18 s/n, no município de Eusébio, Estado do Ceará. Para fins de desmembramento de área objeto da matricula nº 9943 do Cartório Facundo 20 Oficio. Propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, que será doado a Empresa TECHBLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS EIRELI-ME, com uma área total de 10.036,20 m? (dez mil e trinta e seis metros quadrados e vinte decimetros quadrados), medindo e extremando: CONFRONTAÇÕES: NORTE: terreno desmembrado 04(Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE); SUL: terreno desmembrado 02 (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE); LESTE: Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE.); OESTE: Terras de Dias Branco Administração e Participações LTDA; DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA NORTE: Mede 106,92m, em um segmento, iniciado no ponto VO1 de coordenadas X=556.031,6404 e Y=9.566.806,6652; com ângulo interno de 85º, segue por 106,92m até o ponto V02 de coordenadas X= 556.105,4020 e Y = 9.566.729,2586. e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO nt Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30 E a - a UA X&, Melhor para todos (PREFEITURA MUNICIPAL LESTE: Mede 94,51m, em um segmento, iniciando no ponto VOZ de coordenadas X=556.105,4020 e Y=9.566.729,2586; com ângulo interno de 95º, segue por 94,51m, ate o ponto V03 de coordenadas X=556.043,4811 e Y = 9.566.657,8584. SUL: Mede 107,09m, em um segmento, iniciando no ponto VOS de coordenadas X=556.043,4811 e Y=9.566.657,8584; com ângulo interno de 84º; segue por 107,09m até o ponto V04 de coordenadas X=555.969,9943 e Y = 9.566.735,7525. OESTE: Mede 93,96m, em um segmento, iniciando no ponto VO4 de coordenadas X=555.969,9943 e Y=9.566.735,7525; com ângulo interno de 96º; segue por 93,96m, até o ponto inicial VO1, encerrando a descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão no plano de projeção UTM (Universal Transversa de Mercator) e georreferenciadas ao sistema geodésico SAD-69, fuso de meridiano central 39º W de Greenwich. Art. 2º. O valor total da avaliação do imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 401.448,00 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais). Ar. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: !- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; ! — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998, Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos 1, II, 1, IV, do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de dezembro de 2014. José Arimatéa Lima Barjos Júnior Prefeito Municipal RERIRE Tedioa ps e cótêss PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará. FONE: (85) 3260.5145 CNPJ.: 23.563.067/0001-30