norma nº 1331/2014

Melhor para todos
PRAPIITURA NUNICIPAL
Lei nº 1.331, de 08 de dezembro de 2014.
Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 966, de 15 de
dezembro de 2010, e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 25 da Lei Municipal nº 966, de
15 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 25. Fica atribuída a Gratificação de Desempenho Agente, equivalente a 20%
(vinte por cento) sobre o vencimento base percebido pelos Agentes de Combate
às Endemias e Agentes Comunitários de Saude, que superarem em 20% (vinte
por cento) a meta mensal pré-estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde em
conformidade às normas dos referidos programas.”
An. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 966, de 15 de dezembro de 2010 e
legislação atinente, que não houverem sido revogadas, modificadas ou
substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de
dezembro de 2014.
ho tes
José Arimatéa Lima Bar E Júnior
Prefeito Munici
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