norma nº 1372/2015

Lei nº 1.372, de 29 de junho de 2015.
Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Saude a Gratificação
Especial de Plantão para Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de
Enfermagem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal em virtude do grande crescimento de demandas por
atendimento na área hospitalar e de urgência e emergência, autorizado a criar na estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde de Eusébio a Gratificação Especial de Plantão para Auxiliares de Enfermagem e
Técnicos de Enfermagem com lotação no Hospital Dr. Amadeu Sá e na UPA 24 Hs, conforme ANEXO
UNICO.
Art. 2º. Farão jus a percepção da Gratificação de Plantão referida no artigo 1º, os Auxiliares de
Enfermagem e os Técnicos de Enfermagem que durante o mês realizem no minimo 12 (doze) plantões de
12 (doze) horas de duração.
Art. 3º. O pagamento da Gratificação de Plantão para Auxiliares e Técnicos de Enfermagem será efetuado
no mês seguinte ao mês de execução dos plantões
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Saude através da Direção do Hospital Dr Amadeu Sá e da UPA 24
Hs, responsável por identificar mensalmente os profissionais aptos a receber a referida Gratificação de
Plantão.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 29 dias do mês de junho de 2015.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeitura(Deusebio.ce.gov.br
RE. s
inicet PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
[GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PARA AUXILIARES DE | VALOR MENSAL R$ |
ENFERMAGEM E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM LOTADOS | no |
|
| NO HOSPITAL DR. AMADEU SÁ E UPA 24Hs. 150,00 |
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