norma nº 1375/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº: 1.375, de 17 de agosto de 2015.
Declara de Utilidade Pública o Abrigo Infantil Rotary
Eusébio, portador do CNPJ n. 21.976.764/0001-97, na
forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Abrigo Infantil Rotary Eusébio, pessoa
jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos, com autonomia financeira
e administrativa, com sede e foro em Eusébio, Ceará, portador do CNPJ n.
21.976.764/0001-97.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de agosto de 2015.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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