norma nº 1374/2015

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Lei nº: 1.374, de 03 de agosto de 2015.
Altera dispositivo da Lei que indica, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.061, de 13 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os Servidores Públicos Municipais que tenham carga horária mensal de
100 (cem) horas poderão requerer a ampliação para 200 (duzentas) horas,
dobrando o valor da remuneração, desde que haja necessidade por parte da
Administração Pública do Município, e que seja de comum acordo entre as partes.
$ 1º- Fica igualmente autorizada a ampliação da carga horária, com o respectivo
acréscimo na remuneração, das demais categorias de Servidores Públicos
Municipais que porventura tenham carga horária diferenciada da descrita no
caput, desde que seja respeitado o limite imposto pela legislação atinente.
8 2º- A solicitação uma vez feita pelo Servidor, através de requerimento
protocolado junto à Secretaria na qual está lotado, deverá ser analisada e
autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, oficializada através de
Portaria, e terá caráter irrevogável, caracterizando como definitiva a ampliação.
8 3º - Para efeito do que está no caput deste artigo deverá ser observada a
legislação referente a acumulação de cargo do Servidor Público.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos financeiros retroagem a 13 de dezembro de 2011, mantidas as disposições
da Lei Municipal nº 1.061, de 13 de dezembro de 2011, que não houverem sido
revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 03 dias do mês de agosto de 2015.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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