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norma nº 28/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 026, DE 02 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 028,de 14 de setembro de 2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar que indica,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional dolnstituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Eusébio — IPME,os cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, relativos a Comissão de Licitação do IPME,
são eles: Presidente da Comissão de Licitação, Membros da Comissão de Licitação,
Pregoeiro e Secretário da Comissão de Licitação, nos termos do Anexo Único parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º. Os cargos de provimento em Comissãodo Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Eusébio — IPME, terão remuneração correspondente aos
valoresvigentes do DAS estipulado pela Prefeitura Municipal de Eusébio, nos termos do
Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 3º. O Anexo Único da Lei Complementar nº 026, de 02 de março de 2015, passa a
vigorar nos termos do Anexo Unico parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta
das dotações próprias. consignadas no vigente orçamento do ente Autárquico.
Art.5º. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão regulamentados através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,mantidas as
disposições daLei Complementar nº 026, de 02 de março de 2015 e legislação atinente
que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio. aos 14 dias do mês de setembrode 2015.
José Arimatéa Lima Barilos Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeitura(Deusebio.ce.gov.br
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Melhor para todos
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PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Item Nomenclatura do Cargo [ Quant. Simbologia
1 | Presidente do IPME 01 -
2 | Diretor de Previdência e Atuaria 01 DAS -3
3 | Diretor Administrativo Financeiro | 01 DAS - 3
4 | Assessor Jurídico 01 DAS - 1
5 | Assessor Jurídico Adjunto 01 DAS - 2
6 | Secretária da Assessoria Jurídica | 01 DAS -3
7 | Assessor Administrativo da Assessoria Jurídica 01 DAS - 4
8 | Chefe do Setor de Atendimento aos Segurados e Pensionistas 01 DAS - 4
9 | Chefe do Setor de Serv. Atuariais e Previdenciários 01 DAS - 41
10 | Chefe do Setor de Perícia Médica 01 DAS - 4
| 11 | Presidente da Comissão de Licitação do IPME 01 DAS - 2
12. | Membro da Comissão de Licitação do IPME 02 DAS - 3
13 | Pregoeiro do IPME 01 DAS - 2
14. | Secretário da Comissão de Licitação do IPME 01 DAS - 3
CARGOS EFETIVOS
Item Nomenclatura do Cargo Quantidade
1 | Agente Administrativo à)
2 “| Médicos da Perícia Médica do IPME É)
3 | Auxiliar de Serviços Gerais il
4 | Guarda Municipal (apenas lotação) 1
nf
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeitura(Deusebio.ce.gov.br

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