norma nº 1381/2015

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unicet PREPRITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.381, de 26 de outubro de 2015.
Desafeta de sua destinação pública de origem, um
terreno de 44.994,00m?, objeto da Matrícula nº 9943
— Cartório Facundo, localizado na Fazenda Santo
Antônio, Rodovia BR-116, KM 18 S/N, deste
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
An. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando
a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área a
) seguir descrita:
ÁREA
TERRENO DESMEMBRADO 2 - 4HA ÁREA INSTITUCIONAL - UM TERRENO, de forma
irregular, localizado na Fazenda Santo Antônio, Rodovia BR-116, Km 18 sin, no município de
Eusébio, Estado do Ceará. Para fins de desmembramento de área objeto da matricula nº 4.920
do Cartório Facundo 2º Oficio. Propriedade de Dias Branco administração e Participações Ltda.
Inscrita no CNPJ: 07.886.385/0001-85, com uma área total de 4,4994 ha e um perímetro de
1.059,84m,medindo e extremando:AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
P-98E2, de coordenadas N 9.566.873,901 m. e E 556.090,090 m., deste, segue com azimute de
108º14'01" e distância de 107, 94 m. , confrontando neste trecho com DIAS BRANCO
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (REMANESCENTE DA MATRICULA 4.920), até o
vértice P-98C, de coordenadas N 9.566.840,127 m. e E 556.192,612 m.; AO LESTE: Inicia-se do
vértice P-98C,deste, segue com RAIO de 218,00 e distância de 52,63 m,, P-98D, de
coordenadas N 9.566.7 96,366 m. e E 556.163,600 m.; deste, segue com azimute de 220º55'59"
e distância de 395,60 m., confrontando neste trecho com MUNICÍPIO DE EUSÉBIO (ÁREA
INSTITUCIONAL), até o vértice P-98E, de coordenadas N 9.566.497,503 m. e E 555.904,415 m,;
AO SUL: Inicia-se -do vértice P-98E deste, segue com azimute de 316º03'18" e distância de
107,23 m. , confrontando neste trecho com TERRAS DE RAIMUNDO FARIAS BRITO, até o
vértice de coordenada P-98E1, de N 9.566.574,712 m. e E 555.829,998 m; AO OESTE: Inicia-se
do vértice P-98E1, segue com azimute de 410004" e distância de 396,44 m., confrontando neste
trecho com DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO 'E PARTICIPAÇÕES LTDA. (REMANESCENTE DA
MATRICULA 4.920), até o vértice E-98E2, de coordenadas N 9.566.873,901 m. e E 556.090, 090
m.;ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao.Meridiano Central 39º WGr, tendo como o Datum o SAD-69. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perimetros foram calculados no plano de projeção UTM. E, cadastrado na
Prefeitura Municipal de Eusébio, sob o nº 40361.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à doação/concessão de Direito Real de Uso, de partes do terreno objeto da
presente Lei, em favor das Empresas: DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br
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LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.400.437/0001-61, nos termos da Lei Municipal nº
1.327, de 08 de dezembro de 2014, TECHBLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-
MOLDADOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.060.545/0001-19, nos termos da
Lei Municipal nº 1.328, de 08 de dezembro de 2014, e FATTORE INDÚSTRIA DE
COSMÉTICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.254.614/0001-13, nos termos da
Lei Municipal nº 1.329, de 08 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas e
convalidadas em todos os seus termos as disposições da Lei Municipal nº 1.327, de 08
de dezembro de 2014, Lei Municipal nº 1.328, de 08 de dezembro de 2014 e Lei
Municipal nº 1.329, de 08 de dezembro de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de outubro de 2015.
José Arimatéa Lima Barrds Júnior
Prefeito Municipa
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