norma nº 1383/2015

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Lei nº 1.383, de 26 de outubro de 2015.
Institui e aprova o Plano Municipal pela
Primeira Infância do Municipio de
Eusébio, como Política Pública para o
período 2015/2025 e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e aprovado o Plano Municipal pela Primeira
Infância do Município de Eusébio, que vigorará como Política Pública para o
período 2015/2025.
Parágrafo Único - O Anexo Único, parte integrante da presente
Lei dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, que vigorará como
Política Pública para o período 2015/2025.
Am. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de
outubro de 2015.
José Arimatéa Lima Barrps Júnior
Prefeito Municip
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
prefeituraDeusebio.ce.gov.br
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ANEXO ÚNICO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85 3260.5145
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PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
2015/2025
PREFEITO MUNICIPAL
José Arimatéa Lima Barros Júnior
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Marta Maria do Socorro Lima Barros Gonçalves
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Ivonilde Silva dos Santos
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Mario Lúcio Ramalho Martildes
SECRETÁRIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
Maria Goretti Martins Frota
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO
Francisco de Abreu Camurça
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Eliguda do Vale Oliveira Gomes da Silva
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
Maria Suzana Martins Frota
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
Maria das Graças Viana Bezerra
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rejane Inácio da Silva
EQUIPE TÉCNICA DE ELABORAÇÃO
Adriana Bezerra Lopes — Secretaria de Saúde
Armando Luiz Bandeira de Paula — Secretaria de Desenvolvimento Social
Bianca Mazo Soares Gomes de Matos — Secretaria de Educação
Cristiane Maria Farias Costa — Secretaria de Educação
Ítala Brito Jardim — Secretaria de Desenvolvimento Social
Liamara Silva Lopes — Secretaria de Saúde
Lúcia Maria Baltazar Ferreira — Secretaria de Educação
Maria do Carmo Bezerra dos Santos — Secretaria de Educação
Maria Netci Bezerra Lopes — Secretaria de Saúde
Maria Zuila de Morais — Secretaria de Educação
Martha Maria de Souza Mendes — Secretaria de Desenvolvimento Social
Sandra Maria Gadelha Façanha — Secretaria de Cultura e Turismo
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APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Eusébio elaborou o presente PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA, para o período 2015-2025, coincidente com o prazo do Plano Municipal de Direitos Humanos
de Crianças e Adolescentes, de forma participativa e intersetorial, num processo de construção coletiva,
abrangendo representantes da rede de serviços, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e lideranças comunitárias.
Este Plano constitui um marco nas políticas públicas municipais, ao assumir compromissos passíveis
de avaliação na perspectiva de contemplar o fortalecimento do paradigma da proteção integral da
PRIMEIRA INFÂNCIA, trabalhando o desenvolvimento das competências familiares no cuidado com os seus
bebês, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA e a organização da rede de
serviços que atenda a esse público em todas as etapas de seu desenvolvimento.
Como instrumento de planejamento define os objetivos, dá intencionalidade às ações, estabelece
diretrizes, metas e estratégias operacionais, fundamentado no ECA e nas demais políticas setoriais, que
orientam a execução das ações direcionadas à garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
e particularmente nesta fase tão importante do desenvolvimento humano que é a PRIMEIRA INFÂNCIA.
Construído de forma participativa, descentralizada e intersetorial organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal, na perspectiva da implementação das politicas públicas que venham a
efetivar esses direitos; foi estruturado e será executado, através de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais que têm como principais prioridades: a proteção integral de crianças na
PRIMEIRA INFÂNCIA, a atenção integral à suas famílias e seus membros, território de atuação definido em
função da natureza, do número de famílias e do grau de complexidade do atendimento, a
descentralização administrativa e a integração das políticas públicas sociais e econômicas.
O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA trás como marco referencial e tônica principal, a
determinação de todos, que direta ou indiretamente participaram de sua construção, no sentido de
transformá-lo na diretriz básica para execução planejada dessa Política no município de Eusébio, segundo
as normas vigentes.
Entretanto, para que a execução do presente Plano obtenha os resultados esperados com a
eficiência, a eficácia e a efetividade desejadas, torna-se imprescindível um planejamento coerente com a
realidade social expressa no diagnóstico municipal, que exprima ainda o pacto entre os entes federados,
no que se refere a sua viabilidade financeira.
As ações nele previstas poderão sofrer atualizações, ou algumas alterações, mas reafirmamos o
compromisso ético da gestão na execução planejada dessa Política Municipal.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Período 2015/2025
UM PANORAMA NACIONAL SOBRE OS
DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- 1. SITUAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL
O Brasil assumiu o compromisso de criar um mundo para as crianças, onde o desenvolvimento
humano sustentável, levando em conta os melhores interesses das crianças, é construído nos princípios
da democracia, da igualdade, da não discriminação, da paz e da justiça social e da universalidade,
indivisibilidade, interdependência e interrelação de todos os direitos humanos, incluindo o direito ao
desenvolvimento. Um mundo para as crianças (Nações Unidas, 2002)
Apresentar uma síntese da situação atual da infância e adolescência no Brasil não é tarefa fácil.
Alguns dos fatores que dificultam essa análise são as dimensões continentais do país e suas diversidades
regionais, a existência de 5.565 municípios abrigando a maior população de crianças e adolescentes da
América do Sul, além da incipiente cultura na gestão pública sobre indicadores e manutenção de bases de
dados.
Todavia, superar tais dificuldades é um imperativo ainda maior quando se coloca o desafio de
pautar os 24 anos de vigência do ECA, bem como desenhar um planejamento em médio e longo prazo
para a política nacional.
Ressalte-se, em primeiro lugar, que o Brasil chega aos 24 anos da aprovação do Estatuto da Criança
e do Adolescente — ECA — em novo patamar de desenvolvimento econômico, social e ambiental, tanto no
cenário nacional quanto internacional. Com a segunda maior população do continente americano
= (estimada em mais de 191 milhões, segundo dados da PNAD 2009), o país foi alçado em 2010 à condição
de 8º. economia mundial, posição que ocupa pela primeira vez, desde 1998, no ranking mundial com o
PIB (Produto Interno Bruto) medido em dólares. Com esse movimento, o Brasil passou a ser a 22 maior
economia das Américas, atrás apenas dos EUA.
Ao mesmo tempo, vem crescendo os investimentos públicos em políticas sociais: de 19% do PIB em
1990 para 21,9% em 2005 (Ipea, 2010), destacando-se as áreas de educação, cultura e previdência social,
que duplicaram seus percentuais. Além disso, a taxa de crescimento médio da renda domiciliar per capita
de 2001 a 2008 cresceu mais entre os 10% mais pobres (com a média de 8% de crescimento) do que
entre os 10% mais ricos (um pouco acima de 1%), conforme estimativas produzidas pelo Ipea com base na
PNAD do período.
Também se observa redução da desigualdade segundo o coeficiente de Gini. Entre os anos 1995 a
1998 houve o maior índice (próximo de 0,6), enquanto entre 2005 a 2008 decresceu de 0,566 para 0,544.
Segundo projeções do IPEA o país poderá ser a 52 economia do mundo na próxima década.
Contudo, a nova conjuntura brasileira coloca para o Estado brasileiro o desafio e a tarefa de fazer avançar
a construção de efetivas oportunidades de vida digna, com plena proteção para mais de 63 milhões de
+ crianças e adolescentes, o que corresponde a 33% da população brasileira.
Até o início dos anos 1970, dados da estrutura etária brasileira revelavam a predominância de uma
população jovem, uma vez que 53% dos brasileiros e das brasileiras estava na faixa de O à 19 anos de
idade. Já em 1980, observa-se uma redução desse grupo que passa a representar pouco menos da
metade da população, 49,6%. Nas décadas seguintes, esse percentual cai ainda mais, passando para 45%
em 1991 e 40,2% no ano 2000.
Cabe salientar que o país vive uma transição demográfica, decorrente do aumento da expectativa
de vida e da redução da taxa de fecundidade feminina. O segmento de O a 5 anos de idade, que chegou a
perto de 22 milhões na metade dos anos 80, atingirá cerca de 15 milhões ao final da próxima década. A
faixa etária de 6 a 14 anos, que chegou a atingir seu nível máximo de 32 milhões em 1990, em 2020 é
estimada em 25 milhões. E de 15 a 17 anos, observa-se uma tendência de declínio a partir de 2020.
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1.1. Erradicação da Pobreza e Combate a Fome
Uma das metas assumidas pelo governo brasileiro em relação ao primeiro objetivo do milênio
(ODM), de erradicação da pobreza extrema e da fome, foi a da redução até 2015 do percentual de
pessoas com renda inferior a um dólar per capita por dia para um quarto do vigente em 1990. No caso
brasileiro, havia 25,6% da população na faixa de pobreza extrema; portanto, em 2007 o Brasil já tinha
atingido a meta de redução para 6,1%, sendo que em 2008 apenas 4,8% de pessoas estão nessa condição.
Dito de outra forma, de 1990 a 2008 a população brasileira cresceu de 142 para 187 milhões, enquanto a
população extremamente pobre, com renda per capita inferior a Y do salário mínimo, decresceu de 36,2
para 8,9 milhões de pessoas. Mantido esse ritmo, há estimativa de que a pobreza extrema poderá ser
erradicada até 2014 (Ipea, 2010).
O crescimento econômico com expansão do mercado formal de trabalho, a garantia de acesso à
renda aos trabalhadores rurais, aos idosos, às pessoas com deficiência e aos desempregados; os reajustes
do salário mínimo acima da inflação; a universalização da saúde e da educação básica; a ampliação da
rede de saneamento e os programas de transferência de renda contribuiram para a continua redução da
pobreza nas duas últimas décadas.
Cumpre destacar, contudo, que dados de 2008 mostram que 28,7% da população brasileira, ou
cerca de 54 milhões de pessoas, vivem na pobreza (19 milhões em condições de extrema pobreza), o que
inclui cerca de 25 milhões de crianças. Destas, quase 19 milhões, ou seja, mais de 70%, são
afrodescendentes.
Entre as crianças indígenas, 63% das menores de seis anos vivem em situação de pobreza (Unicef,
2009).
A dimensão territorial da pobreza no Brasil se expressa nas diferenças entre regiões e entre as zonas
urbanas e rurais. Na região Nordeste, mesmo com a redução do percentual de pessoas abaixo da linha da
pobreza, de quase a metade em 1990 para um décimo em 2008, foi observado um percentual mais do
que cinco vezes maior do que o do Sul e mais do que o dobro da média nacional. Por outro lado, apesar
do percentual de pobres nas zonas rurais ter caído de 51,3% em 1990 para 12,5% em 2008, a pobreza
rural permanece mais do que três vezes maior do que a urbana (Ipea, 2010).
A segunda meta acordada pelo Brasil relativa ao primeiro ODM foi a erradicação da fome até 2015.
A porcentagem de crianças com menos de 5 anos de idade abaixo do peso, um dos indicadores brasileiros
da erradicação da fome, mostra uma evolução positiva, passando de 4,2% registrado em 1996 para 1,8%
em 2006 (Brasil [MS], 2009a), apontando para o virtual controle de formas agudas de deficiência
energética em todo o pais.
Dados do Ministério da Saúde (Brasil [MS], 2009b) atestam que a desnutrição de crianças com
menos de 1 ano de idade passou de 10,1% para 1,5% entre 1999 e 2008, com diferenças significativas
segundo a classe de rendimento das famílias.
Segundo o Ipea (2010), a desnutrição infantil espelha com clareza as desigualdades assinaladas:
para uma média nacional de apenas 1,8% das crianças com menos de 5 anos desnutridas, há 6,6% das
crianças do Semi-árido, 5,2% das da região Norte e 5,9% das comunidades quilombolas.
Ainda segundo esse relatório, nos últimos 20 anos o aumento de renda das famílias, a expansão dos
serviços de saúde e de vigilância nutricional, a elevação do nível educacional das mães, a melhoria das
condições de saneamento e articulação intersetorial de programas sociais têm sido importantes para
melhoria da segurança alimentar da população. Ainda assim, o Ipea estima que serão necessários mais
dez anos de esforços para que a desnutrição deixe de ser um problema de saúde pública no Brasil.
1.2. Saúde
Na meta dos ODM para a mortalidade infantil foi prevista a redução para 15,7 óbitos por mil
nascidos vivos até 2015. Segundo o Ipea (2010), se persistir a tendência de redução atual, o Brasil atingirá
a meta antes do prazo, em 2012. Isto porque a mortalidade infantil (menores de 1 ano) foi reduzida de
52,4 óbitos por mil nascidos vivos em 1990 para 19,3 em 2007. Em 2008, a taxa de mortalidade na
infância (menores de 5 anos) foi de 22,8 óbitos por mil nascidos vivos, com redução de 58% entre 1990 e
2008, sendo 62% na região Nordeste, 57% na Sul, 55% na Sudeste e 53% nas regiões Norte e Centro-
Oeste.
Como aproximadamente 70% das mortes de recém-nascidos ocorrem por causas evitáveis, o avanço
brasileiro resulta de um conjunto de fatores, como o aumento da cobertura pré-natal e vacinal, o uso de
terapia de reidratação oral, a queda da taxa de fecundidade, o aumento do aleitamento materno e do
grau de escolaridade das mães. Ressalte-se ainda a maior cobertura da rede pública, sendo que
atualmente cerca de 61% da população está coberta por agentes comunitários da saúde, 51% por equipes
de saúde da família e 48% por equipes de saúde bucal, segundo dados do MS, 2009b.
Persistem, todavia, diferenças importantes entre as regiões: em 1990 a mortalidade na região
Nordeste foi 2,5 vezes maior do que na Sul, com redução para 2,2 vezes em 2008. A desigualdade racial é
expressiva: a taxa de mortalidade infantil é de 20,3 por mil nascidos vivos para os brancos e de 27,9 para
os negros, ou seja, crianças brancas têm uma chance 40% maior de sobreviver após um ano de vida do
que as afrodescendentes. Para as crianças indígenas essa taxa chega a 48,5.
A redução de três quartos da taxa de mortalidade materna até 2015 foi outra das metas pactuadas
pelo Brasil. Essa taxa não tem se reduzido, mas a subnotificação dificulta a melhor aferição. De qualquer
forma, maiores investimentos devem ser feitos, em especial para o acompanhamento das gestações de
alto risco.
Além da redução da mortalidade na infância (ODM 4) e da melhoria da saúde materna (ODM 5),
também o ODM 6 é relativo à saúde: trata-se do combate ao HIV/Aids e outras doenças significativas,
como a malária e, hoje, necessariamente a dengue. O Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a
proporcionar acesso universal e gratuito ao tratamento do HIV/Aids na rede pública de saúde. A sólida
parceria com a sociedade civil tem sido fundamental para a resposta à epidemia no país. De acordo com o
MS (Brasil [MS], 2009c; 2009d), a prevalência do HIV no Brasil é de 0,6% na faixa de 15 a 49 anos,
mantendo-se estável desde 2000. A incidência de casos de Aids em crianças menores de 5 anos reduziu-
se em 41,7% entre 1997 e 2008. Esse declínio decorre das ações de prevenção da transmissão vertical do
HIV (de mãe para filho, durante a gestação, parto ou amamentação) adotadas no país.
A promoção de vidas saudáveis também se relaciona à questão da sustentabilidade do meio
ambiente, objeto do ODM 7. Mesmo se considerada a redução do ritmo de desmatamento da Amazônia e
a demarcação das terras indígenas, nesse objetivo o Brasil não tem apresentado desempenho desejável.
Estamos longe de alcançar situação adequada no controle de emissão de gás carbônico per capita
ou no consumo de substâncias que degradam a camada de ozônio, para citar apenas alguns indicadores.
No que se refere ao acesso à água tratada e a melhores condições de esgotamento sanitário,
requisitos fundamentais para a saúde, tivemos uma melhora na porcentagem de crianças de O a 5 anos
que vivem em domicílios com acesso à água e saneamento (de 61 para 78% e de 47 para 66%,
respectivamente), no período de 1992 a 2008 (PNAD). O número de domicílios atendidos por rede geral
de abastecimento de água (49,5 milhões) representou 85,3% do total de domicílios em 2009, com
aumento de 12 pontos percentuais desde 1992. No entanto, na região Nordeste estão cobertos apenas
78% dos domicílios. Os domicílios com esgotamento sanitário adequado eram apenas 46,4% em 2004,
tendo aumentado para 60% em 2009. Destaca-se negativamente a região Norte do país, onde apenas
13,5% dos domicílios contam com rede de esgotos, e 33,8% no Nordeste. Em todo o país, 89,4% das casas
têm coleta de lixo, enquanto a iluminação elétrica chegou a 28,9% dos domicílios brasileiros (IBGE
[PNAD], 2009b).
1.3. Educação
O objetivo de universalização do acesso ao ensino fundamental (ODM 2) foi praticamente atingido
pelo Brasil, com um percentual de 97,9% de inclusão em 2008, com pequenas variações entre as regiões
do país. Comparado à situação de 1988, em que apenas 80% das crianças e adolescentes cursavam o
ensino fundamental, esse dado representa um expressivo avanço (IBGE, 2007; Ipea, 1988). Conforme a
PNAD, entre 1992-2008, melhorou a porcentagem de crianças de 4 a 6 anos que frequentam a escola, de
54,1 para 79,8%; de crianças de 7 a adolescentes de 14 anos, de 86,6 para 97,9%; e de adolescentes de
15 a 17 anos, de 59,7 para 84,1%.
Melhorou também os indicadores relativos ao progresso e conclusão educacional: de 1992 a 2008,
reduziu a porcentagem de crianças que não completaram a 4º. Série (de 69 para 47%), de adolescentes
que não completaram o ensino fundamental (de 85 para 57%) e de adolescentes de 18 anos que não
completaram o ensino médio (de 93 para 75%), segundo dados da PNAD naqueles anos.
Contudo, a desigualdade regional transparece no número médio de anos de estudo, que é de 7,7
para a região Sudeste e de apenas 5,9 para o Nordeste. Os dados da PNAD 2007 (IBGE, 2007) evidenciam
também a disparidade entre a população urbana, com uma média de 7,8 anos de estudo e a rural, com
apenas 4,5. A distribuição desigual de oportunidades de acesso à educação revela-se ainda no dado de
que, das 680 mil crianças e adolescentes fora da escola em 2007, 450 mil eram negras. O número médio
de anos de estudo entre os negros é de apenas 6,5 anos, chegando a 8,1 entre os brancos.
As outras etapas da educação básica não apresentam o mesmo resultado em relação ao acesso. Em
2008 a taxa de frequência a creches para crianças de O a 3 anos foi de 18,1%, muito aquém da desejada,
revelando porém grande avanço em relação a 1995, quando era de apenas 7,5%. As diferenças regionais
são expressivas, embora traduzam também aspectos culturais, dado ser optativa a matrícula de crianças
em creches. As regiões com maiores médias são a Sul, com 24,6% e a Sudeste, com 22%; a mais baixa é
da região Norte, com apenas 8,4%; Nordeste e Centro-Deste estão próximos dos 15%. Observa-se
também desigualdade em relação à cor: enquanto 20,6% das crianças brancas frequentaram creche em
2008, 15,% das pretas ou pardas o fizeram,
Também se faz necessário ampliar o acesso ao ensino médio. Entre os adolescentes de 15 a 17
anos, 84% frequentam a escola, mas apenas 48% no nível de ensino apropriado para sua faixa etária,
proporção esta que cai para 34% na região Nordeste e 36% na Norte (Brasil [MEC], 2008). Por outro lado,
ainda é muito elevada a porcentagem de jovens de 18 anos que não completaram o ensino médio,
embora com tendência de melhora (75% em 2008 e 93% em 1992).
A articulação do ensino médio com a educação profissional é enfatizada no Plano de
Desenvolvimento da Educação, PDE e na Conae, com a demanda de universalização progressiva do
atendimento. Nesse sentido, registra-se que até o ano de 2002, a Rede Federal de Educação Profissional
era composta por 140 escolas. Em 2008, esse número passou para 215 unidades e no ano de 2010 a Rede
contabilizava 366 escolas. Somadas todas as matriculas, segundo estimativa do Ministério da Educação, a
Rede de Educação Profissional atende atualmente cerca de 500 mil alunos.
A adoção do IDEB — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — representou um avanço na
avaliação do sistema, ao agregar dados de desempenho e de fluxo escolar. O IDEB permite ainda visualizar
as discrepâncias nas taxas de distorção idade-série: por exemplo, na região Norte essa distorção, em todas
as séries, alcança mais de 62%. Como evidência da desigualdade racial, no ensino fundamental tal taxa foi
de 24,8% para estudantes brancos e 40,2% para negros; no último ano do ensino médio, de 34,1% para
brancos e 52,7% para negros (Ipea, 2010).
A universalização da educação de qualidade implica pensar a educação nas áreas rurais, a inserção
do estudante com deficiência, a educação indígena e quilombola. Os dados da PNAD (IBGE, 2007)
evidenciam avanços nas últimas duas décadas: 25,8% população com 15 anos ou mais era analfabeta em
2007, percentual muito elevado, mas inferior aos 37% constatados em 1988. No mesmo período o avanço
na alfabetização da população como um todo foi da ordem de 47%. Em consonância com a diretriz de
educação inclusiva, as matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em classes comuns no
ensino regular cresceram 600% no periodo de 1998 a 2007; o incremento das matriculas na rede pública
foi de 128,7% (Unicef, 2009b).
Houve ainda um crescimento de 50,8% do número de estudantes indígenas entre 2002 e 2007, com
aumento de 665% no ensino médio; entretanto, o número de estudantes indígenas nessa etapa ainda é
muito reduzido. Além disso, 10% dos professores indígenas não haviam concluído o ensino fundamental e
apenas 33% das escolas que funcionavam na Amazônia Legal possuiam material pedagógico específico.
Em 2007, 34,2% das escolas indígenas funcionavam precariamente (Unicef, 2009b). Em 2006 crianças e
adolescentes passaram a frequentar 1.253 escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos, o
que significou importante passo na direção do direito à educação para essas comunidades.
Também é possível observar avanços no ensino superior através da criação de programas de
financiamento estudantil, como o ProUni - Programa Universidade para Todos. Criado em 2004 pelo
Governo Federal e regulamentado pela Lei nº11.096/2005, o Prouni oferece bolsas de estudos na
graduação, em contrapartida, permite isenção de alguns tributos àquelas instituições de ensino que
aderem ao Programa. Desde a sua criação até o ano de 2010, o ProUni já atendeu 704 mil estudantes,
sendo 70% com bolsas integrais.
Cabe destacar que a desigualdade entre os gêneros não ocorre nas escolas brasileiras, o que sinaliza
que os esforços relativos ao ODM 3, de promoção da igualdade entre os sexos e de autonomia das
mulheres, devem se direcionar para outros focos, como por exemplo o mercado de trabalho.
1.4. Atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) introduz na legislação brasileira (em seu artigo 50) o
tema das violações de direitos de crianças e adolescentes. Apesar de condenar qualquer atentado a seus
direitos fundamentais, passados 20 anos da promulgação tais violações ocorrem em número significativo.
Os casos mais recorrentes têm sido a violência doméstica e institucional, a violência sexual, a situação de
rua, O trabalho infantil, a negação do direito à convivência familiar e a morbimortalidade por violência.
Para o enfrentamento dessas situações, construídas ao longo dos séculos, há que se destacar o
papel dos Conselhos Tutelares como instância formal de atendimento à violação ou ameaça de violação
de direitos. Os Conselhos Tutelares (CT) encontram-se instalados em 98,3% dos municípios brasileiros,
num total de 5.472 Conselhos, com 27.360 conselheiros tutelares (IBGE, 2009a). Dos 92 municípios que
não possuem CT 52% se concentram em três estados: Maranhão, Bahia e Minas Gerais. Ao considerarmos
que há 10 anos estavam presentes em 71,9% dos municípios, verifica-se que estão praticamente
universalizados.
Entretanto, muitas vezes não existe uma relação ideal entre o número de conselhos e o tamanho da
população local e não são atendidos os parâmetros para seu funcionamento. A pesquisa Bons Conselhos
(SEDH/Conanda, 2006) evidenciou as falhas na implementação dos Conselhos Tutelares, tanto na
formação e capacitação dos conselheiros, quanto na infra-estrutura para o seu trabalho, inclusive para a
alimentação do sistema nacional de informação na área, o Sipia — Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência, coordenado pela SDH, A partir desse diagnóstico, várias iniciativas foram implementadas
desde então pela SDH e Conanda, tais como a criação de Escolas de Conselhos nos estados, portais de
ensino à distancia e a nova versão web do SIPIA CT que começa a ser implantado nas capitais brasileiras
em 2010.
O artigo 141 do ECA garante ainda “acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário”. Entretanto, segundo dados da pesquisa Munic (IBGE, 2009a), as
defensorias públicas da criança e do adolescente e as varas para infância e juventude ainda são em
número bastante reduzido. As defensorias públicas especializadas estão presentes em apenas 796
municípios, predominantemente no Nordeste e Sudeste, que concentram 72% desses núcleos
especializados existentes no pais, Já as varas especializadas estão presentes somente em 14,3% dos
municípios, sendo 17,8% na região Sudeste, 17,8% 8,7% na região Sul, 9,9% na Centro-Oeste, e 15,8% e
15,1% no Nordeste e Norte respectivamente.
Têm destaque, no conjunto de organizações de defesa e proteção dos direitos humanos de crianças
e adolescentes, o Ministério Público e a Segurança Pública, sendo indicada a instalação de promotorias e
nt
9
delegacias especializadas da criança e do adolescente e, ainda, as organizações sociais de defesa de
direitos da criança e do adolescente, como os Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
instalados no país a partir da década de 1990.
A pesquisa Munic2009 informa ainda que 3.263 municípios desenvolvem ações de combate ao
trabalho infantil; 2.201, de combate à exploração sexual; 791, de combate à exploração ou turismo sexual
com exploração de crianças e adolescentes; 889 promovem ações de desabrigamento; 1.379 de combate
ao sub-registro civil de nascimento; e 1.548 municípios elaboraram o Plano Municipal Socioeducativo,
sendo 25 municípios de grande porte, com mais de 500.000 habitantes, numa clara demonstração de
gradual incorporação da agenda dos direitos humanos nas políticas públicas.
1.4.1. Convivência Familiar
A Constituição Federal e o ECA afirmam a convivência familiar como um direito de crianças e
adolescentes, rompendo com a concepção histórica da institucionalização. O abrigamento passou a ser
entendido como uma medida de proteção a ser adotada somente em casos extremos e por um
brevissimo período.
As situações de pobreza ou de fragilização dos vínculos familiares devem ser enfrentadas tendo
como diretriz a proteção às famílias.
Houve um avanço expressivo na área com a elaboração do Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado pelo
Conanda e CNAS em 2006. As estratégias formuladas partiram de um diagnóstico preocupante, resultante
de um mapeamento em abrigos no Brasil realizado pelo IPEA em 2003, que apontou a pobreza como um
dos principais motivos para o abrigamento (24,2%), sendo que 50% das crianças e adolescentes abrigados
estavam nessa condição por um período superior a dois anos. Além disso, somente 14,1% dos abrigos
pesquisados atendiam a todos os critérios estabelecidos quanto ao incentivo à convivência com a família
de origem e em quase 72% dos casos estas não haviam sido encaminhadas para programas de auxílio ou
proteção.
Está em fase de finalização um levantamento nacional da situação de crianças e adolescentes em
serviço de acolhimento no Brasil, cujos dados preliminares divulgados em 2009 sinalizam que há no
Brasi! cerca de 2,4 mil serviços de acolhimento, dos quais mais da metade (1.360) estão instalados na
região Sudeste, seguida da Sul, com 570 serviços, Nordeste com 240, Centro-Oeste com 160 e Norte com
90. Também está em fase de conclusão a | Pesquisa Censitária de Crianças e Adolescentes em Situação de
Rua, financiada pelo Fundo Nacional do Conanda, que pesquisou os 75 municípios brasileiros com mais
de 300 mil habitantes. Coordenado pelo MDS — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
'— em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz.
O projeto “No caminho pra casa”, da Agenda Social Criança e Adolescente previu o co-
financiamento pelo SUAS de serviços de famílias acolhedoras, o reordenamento de abrigos e o apoio
sociofamiliar com vistas à reintegração de crianças e adolescentes abrigados.
Destaca-se ainda a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça
em 2008 e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas/Módulo Criança e Adolescente implantado pelo
MJ e SDH em 2009,
Um mutirão do Judiciário, desencadeado pelo CN! em 2010, deverá fiscalizar os programas de
acolhimento institucional para consonância com a legislação vigente e com as diretrizes do Plano
Nacional.
Novas legislações também apontam mudanças substanciais, tais como as Lei de Adoção e a Lei de
Alienação Parental aprovadas respectivamente em 2009 e 2010, além do PL que proibe castigos corporais
encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional em 2010.
A experiência brasileira na implementação dessas ações colocou o Brasil na liderança mundial de
um grupo de países para o debate de um novo documento no âmbito das Nações Unidas relativo a
cuidados de crianças e adolescentes privadas de cuidados parentais e que foi aprovado pela Assembléia
Geral em 2009.
10
nf
1.4.2. Registro Civil
A subnotificação de registro de nascimento no Brasil é um problema que vem diminuindo nos
últimos anos, em virtude de ações específicas, mas ainda é muito preocupante, especialmente em
algumas localidades do país. Em 2005 as estimativas do IBGE davam conta de que 50,9% dos óbitos de
crianças com menos de 1 ano de idade não constaram em documentos; na época a taxa nacional de
mortalidade infantil era de 13,6 a cada mil nascidos vivos, mas no cálculo indireto, isto é, levando em
conta o subregistro, subia para 24,5.
Estudos produzidos pelo IBGE (2008) e pelo Unicef (2006) apontam a falta de informação como a
principal causa do subregistro de nascimento; as famílias não conhecem a importância do registro civil,
desconhecem a gratuidade dos procedimentos, há dificuldade de acesso aos cartórios, e muitas crianças
não nascem em hospitais, o que dificulta o controle. Há mulheres que deixam de registrar a criança em
virtude do não-reconhecimento da paternidade e adolescentes que adiam o registro até sua maioridade.
Registre-se ainda a especificidade dos povos indígenas, para os quais a Fundação Nacional do Índio emite
um registro administrativo de nascimento de índio, que substitui o registro de nascimento mas que não é
aceito por muitos órgãos. Uma iniciativa específica para enfrentamento dessa questão são os Balcões de
Direitos, que aproximam dessas comunidades o acesso ao registro e à documentação.
Estimativa do IBGE (2008) evidencia sensível queda do subregistro de 26,9% em 1993 para 8,9% em
2008. Todavia, a média nacional não é suficiente para qualificar a situação, visto que os problemas de
subregistro têm maior incidência nas regiões Norte e Nordeste, como no caso dos estados do Acre,
Maranhão e Pará que atinge percentuais superiores a 20% de crianças nascidas não registradas em 90
dias. No outro extremo encontram-se os estados de São Paulo, com 98,9%, e Santa Catarina, com 98,7%,
próximos da universalização do registro civil.
No papel de coordenação do Plano Social de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, a
SDH tem desenvolvido várias ações em parceria com governos estaduais e com instituições da sociedade
civil, com a assinatura dos Compromissos “Mais Nordeste” e “Mais Amazônia” pela Cidadania. Destaca-se
que na pesquisa Munic 2009, 34% dos municípios desses estados declararam possuir alguma política para
combate a esse tipo de sub-registro, enquanto nos demais estados essa proporção é de 17,8%. . Uma
dessas ações, recentemente implantada, é o Sirc - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, que
integra as informações de cartórios e maternidades.
1.4.3. Mecanismos de notificação das violações dos direitos e da violência contra crianças e
adolescentes
A violência contra crianças e adolescentes pode se expressar como violência física, psicológica,
negligência, abandono e abuso sexual; pode ocorrer em suas residências, nas escolas, em instituições
públicas ou privadas ou mesmo nas ruas.
O enfrentamento desse fenômeno é complexo, pois além de suas causas serem múltiplas, a
invisibilidade das situações é um fato inegável e o índice de subnotificação é muito elevado. Por isto, um
dos principais desafios consiste no estímulo para que as situações de violações e de violência sejam
denunciadas.
A notificação é obrigatória para os profissionais da saúde e educação, que devem comunicá-las ao
Conselho Tutelar, mas muitos desconhecem isso e têm dificuldades de identificar a ocorrência de práticas
de violência. A efetividade dos mecanismos de denúncia e notificação garante a possibilidade não apenas
de atendimento às vítimas, mas também de responsabilização e tratamento dos agressores, evitando a
impunidade e o ciclo repetitivo da violência.
Dados do sistema Viva — Vigilância de Violência e Acidentes — do MS para o periodo 2006-2007
(Brasil [MS], 2009) apontam a residência como principal local de violência contra crianças (58%) e
adolescentes (60%) atendidos nos serviços de referência, seguidos pela via pública no caso dos
adolescentes (20%) e pelas unidades de saúde, no das crianças (9%). Os Creas — Centros de Referência
Especializados de Assistência Social — são responsáveis por garantir a atenção necessária a esses casos. O
n
Brasil em 2009 contava com 1.054 Creas com abrangência municipal e 53 regionais em 1230 municípios,
de acordo com dados do MDS. Informação prestada diretamente pelo Departamento de Proteção Social
Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS (ver também a página do MDS:
www.mds.gov.br -> Avaliação e gestão da informação > MDS em números).
Destaca-se a criação em 2003 do Disque Denúncia Nacional- Disque 100, coordenado pela SDH e
que já realizou mais de 2,5 milhões de atendimentos e encaminhou cerca de 130 mil denúncias
envolvendo mais de 4.500 municípios. Em 2010, o Disque passou a mobilizar uma rede de mais de 60
canais de denúncias no pais, descentralizando o software que gerencia o recebimento e monitoramento
da denúncia.
Outra questão grave é a do desaparecimento de crianças e adolescentes, fenômeno que pode estar
relacionado à ocorrência de práticas violentas, sendo 38% dos casos relacionados à violência doméstica,
de acordo com os dados registrados pela Redesap — Rede Nacional de Identificação e Localização de
Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Há também casos provocados por sequestro, tráfico para fins de
exploração sexual, situações de abandono e de suspeita de homicídio. E ainda desaparecimentos
causados por motivos nãorelacionados a violência, como rapto consensual ou perda por descuido. De
2000 em diante a Rede registrou 1.247 casos em todo o país, dos quais foram solucionados 725 (Brasil
[SDH], 2010).
Outra dimensão da violência contra crianças e adolescentes é a que ocorre em instituições de
atenção a esse público, como unidades de saúde, assistência social, abrigos e unidades de internação,
entre outras. No sistema socioeducativo tem preocupado a ocorrência reiterada de agressões e até
mesmo de sessões de torturas e óbitos por violência, que colocaram o Brasil na ultima década em
cumprimento de medidas cautelares pela Corte Interamericana por situações relativas aos estados de São
Paulo, Distrito Federal e Espirito Santo.
1.4.4. Morbimortalidade por causas externas
A morbimortalidade de crianças e adolescentes por violência é outro problema a ser enfrentado.
Nos últimos anos, o MS consolidou a vigilância epidemiológica na área, o MJ apoiou a publicação anual do
Mapa da Violência Juvenil e a SDH desenvolveu o IHA- Índice de Homicídios na Adolescência,
instrumentos importantes para aferir as situações de violência letal envolvendo crianças e adolescentes,
bem como desenvolver novas estratégias.
O IHA se baseia em um modelo de tábua de mortalidade e expressa, para um corte de 1.000
adolescentes, quantos deles, tendo chegado a uma idade inicial (12 anos) não alcançariam uma
determinada idade final (19 anos), por causa de homicídios. O valor médio para os 267 municípios com
mais de 100 mil habitantes foi de 2,03 adolescentes assassinados antes de completar os 19 anos, para
cada grupo de 1.000 adolescentes de 12 anos. Isso significa que mais de 33,5 mil vidas de adolescentes
podem ser perdidas num período de 7 anos, a partir de 2006. A probabilidade do homicídio é quase 12
vezes superior para o sexo masculino em comparação com o feminino e mais do dobro para os negros em
comparação com os brancos. A maior parte dos homicídios é cometida com arma de fogo, numa
probabilidade mais de três vezes superior a outros meios.
O Mapa da violência de 2010 (Waiselfisz, 2010) aponta uma redução nos indicadores de jovens a
partir de 2003, possivelmente pela entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento em 2003 e por
políticas estaduais de segurança, que possibilitaram a redução de homicídios especialmente no Rio de
Janeiro, em São Paulo e Pernambuco. Nesse sentido, destacam-se também as campanhas de prevenção
dos acidentes de trânsito e de ações comunitárias em áreas de violência armada, como aquelas
desenvolvidas pelo Pronasci nas principais regiões metropolitanas do pais.
Em 2003, foi criado o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte-
PPCAAM, experiência pioneira no contexto internacional, com a coordenação da SDH. O Programa foi
implantado em 11 estados e com um Núcleo Federal operando em Brasília como retaguarda às demais
unidades da federação. Até 2010 o PPCAAM registrou um total de 4.512 pessoas protegidas, das guais
1,592 são crianças e adolescentes.
pá”
12
1.4.5. Violência sexual contra crianças e adolescentes
A violência sexual tem recebido tratamento específico em meio às diversas situações de violência
que atingem crianças e adolescentes, por sua incidência e implicações para as políticas públicas. Pode
configurar abuso, que ocorre predominantemente nas relações intrafamiliares, ou exploração sexual,
destacando-se nessa modalidade a pornografia, que tem se valido da Internet para expandir o acesso de
pedófilos e o turismo sexual. O tráfico para finalidade de exploração sexual envolve majoritariamente
mulheres, com elevado percentual de adolescentes negras, segundo a Pestraf — Pesquisa nacional sobre o
tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual (Cecria, 2002).
A pesquisa identificou 110 rotas de tráfico intermunicipal e interestadual, com número de
adolescentes expressivo em 45,6% delas. Entre as rotas internacionais, 120 lidam com o tráfico de
mulheres e 50% delas transportam adolescentes. O Mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração
sexual ao longo das rodovias brasileiras (Polícia Rodoviária Nacional & OIT, 2010) identificou mais de 1.800
pontos de vulnerabilidade.
Dados do Disque Denúncia Nacional demonstram a distribuição das denúncias sobre violência
sexual contra crianças e adotescentes: predominam os casos de abuso sexual, seguidos da exploração
sexual, pornografia e tráfico de pessoas,
Predomina a faixa etária de 7 a 14 anos, bem como o viés racial da violência sexual e de gênero,
uma vez que as meninas negras representam a maioria das vitimas.
Visando superar esse quadro, o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil
foi aprovado em 2000. Dele decorreram importantes conquistas, como a instituição do Comitê Nacional e
da Comissão Intersetorial coordenada pelo governo federal. Com ações integradas em campanhas e
também no âmbito das políticas públicas, as redes foram fortalecidas e as áreas de abrangência
ampliadas. Atualmente o serviço de enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes, implantado em 2001 como
Programa Sentinela, é desenvolvido pelos Creas. A SDH financia o Programa de Ações Integradas e
Referenciais para o Enfrentamento da Violência Infanto-Juvenil no Território Brasileiro, implantado em 549
municípios com maior vulnerabilidade como pólos turísticos, regiões portuárias, de desenvolvimento
econômico e de fronteiras. Também se destacam as ações do Ministério do Turismo através do Programa
Turismo Sustentável e Infância e a coordenação do MJ na implementação do Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovado em 2006.
Também foram criadas algumas varas criminais especializadas em crimes contra crianças e
adolescentes, bem como novos marcos legais foram aprovados desde a vigência do ECA. Ações de
responsabilidade social priorizaram a temática do enfrentamento da exploração sexual, em especial no
trade do turismo, transportes, construção civil, minas e energia, bem como no segmento de mídias e de
provedores da Internet.
1.4.6. Trabalho infantil
A exploração do trabalho é uma violação de direitos de crianças e adolescentes que se perpetua no
Brasil por séculos, especialmente sustentada por uma concepção cultural que valoriza o trabalho como
uma forma de educar e construir valores desde a infância. Prevalece a noção de que crianças que
trabalham desde pequenas se tornam adultos mais responsáveis e apreciam mais o labor do que a
“vagabundagem”. Tal visão simplificadora e reduzida tem respaldo em vários segmentos sociais,
especialmente entre as famílias pobres que demandam a contribuição dos filhos na inserção em
atividades produtivas, tanto no meio rural quanto no meio urbano.
Um destaque dentre os atores mobilizados no combate a essa violação de direitos é o Fórum
Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil — FNPETI, criado em 1994, reunindo representantes do
governo, organismos multilaterais, trabalhadores, empregadores, entidades não-governamentais,
conselhos de direitos, centros e grupos de pesquisadores de universidades.
Desde 1992, o trabalho infantil tem sido monitorado na PNAD, a Pesquisa Nacional por Amostra de
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Domicílios do IBGE. Seus dados permitem constatar uma redução no número de crianças e adolescentes
de 5 a 17 anos que trabalham: desde o início da década de 1990, quase 4 milhões de crianças e
adolescentes foram retirados do trabalho precoce; ao longo desses 20 anos, o problema foi reduzido em
pouco mais da metade (52,8%). A PNAD 2008 apontou que 5,84% das crianças e dos adolescentes de 05 a
15 anos estavam em situação de trabalho, ou seja, mais de 2 milhões, destacando-se 45,6 % no Nordeste
e 22% no Sudeste.
Ressalte-se que em 1996 foi criado o Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, mas
desde 2003 foram criadas várias iniciativas no âmbito do governo federal, com a coordenação do
Ministério do Trabalho e Emprego. Em 2009 foi aprovada a Lista TIP, através de decreto presidencial, com
a definição das piores formas de trabalho infantil, a serem alvo prioritário das politicas publicas para sua
erradicação no país.
Atualmente, do universo total de crianças e adolescentes entre 5 a 17 anos, o percentual daquelas
que trabalham é de 9,79%, totalizando mais de 4,250 milhões — situação que, além de grave, adquire
proporções regionais distintas. Segundo a PNAD 2009, é no Tocantins que se concentra o maior
percentual de trabalhadores infantis (15,7%), enquanto o Distrito Federal é o que tem o menor percentual
(3,5%).
O Plano Nacional na área para o período 2010-2015, recentemente aprovado pelo Conanda,
apresenta eixos estratégicos na atenção a essa questão e os nós críticos observados em cada eixo.
Preocupam, atualmente, as novas áreas de vulnerabilidade ao trabalho infantil nos grandes canteiros de
obras do país, através do mercado informal e da exploração sexual, além dos focos recorrente de trabalho
infantil na agricultura familiar, no trabalho doméstico e no narcotráfico.
O desemprego entre adolescentes é alto. A porcentagem de adolescentes de 15 a 17 anos que
buscam trabalham e permanecem desempregados cresceu entre 1992 a 2008, de 17 para 23%.
1.4.7. Dependência química
No Brasil, registra-se intensa mudança no perfil do consumo de drogas nas últimas décadas.
Marques e Cruz (2000) afirmam que até o início da década de 1980 os estudos epidemiológicos não
encontravam taxas de consumo alarmantes entre estudantes. No entanto, levantamentos realizados
desde o final dos anos 80 mostram que o consumo cresceu e a idade de início de uso de substâncias
psicoativas em estudantes vem diminuindo. Além disso observa-se o predomínio do álcool e o maior
acesso ao crack e outras drogas sintetizadas quimicamente.
No caso do crack, fala-se em epidemia, agravada ainda por sua associação à morbimortalidade e
também pela insuficiente rede de atendimento.
Apesar de uma política nacional na área ter sido aprovada em 2005 pelo Conselho Nacional
Antidroga, com realinhamento da política anterior (focada na perspectiva de segurança nacional). Foram
estabelecidas ações de prevenção, comunicação, produção de conhecimento, tratamento e combate ao
tráfico, mas ainda prevalecem ações isoladas no campo da saúde, assistência social e da segurança, por
exemplo. O combate nas áreas de fronteira também necessita ser mais fortalecido, ressalvando-se a
iniciativa recente do rastreamento por aviões não pilotados.
1.4.8. Atendimento socioeducativo
A Convenção Internacional sobre Direitos da Criança (1989), ratificada pelo Brasil em 1990, propôs
uma nova concepção de política de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Outros
instrumentos jurídicos de caráter internacional apontam diretrizes para a aplicação e execução das
medidas socioeducativas, tais como as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça
Juvenil ou Regras de Beijing (1985), as Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de
Liberdade (1990), as Diretrizes das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil, ou Diretrizes de
Riad para a prevenção da delinquência juvenil (1990).
Todavia, ainda temos marcas acentuadas de vigência do “modelo Febem”, tais como a superlotação
das unidades de internação, que operam em condições insalubres, as práticas punitivas e até de torturas
14
nf
dos agentes, o descumprimento dos prazos na internação provisória, o acautelamento irregular em
cadeias públicas.
Nesse cenário, são comuns as demandas da opinião publica por redução da maioridade penal e
agravamento das medidas, como no caso do aumento do tempo de internação. Em contraponto, o
Conanda aprovou em 2006 o Sinase — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo3, transformado
em proposta parlamentar encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
Em 2007, o governo federal lançou o Projeto “Na medida certa” integrante da Agenda Social Criança
e Adolescente. Nessa perspectiva, foi priorizado o cofinanciamento pelo SUAS de 872 municípios, com
mais de 20 mil habitantes, para a criação de serviços de execução das medidas em meio aberto (LA e
PSC).
Também foram criadas 21 Escolas do Sinase para a formação das equipes de meio fechado e aberto,
além do desenvolvimento e implantação de nova versão do SIPIA SINASE. De 2003 a 2010 a SDH financiou
71 obras para o sistema socioeducativo nas 27 unidades da federação.
Uma das dificuldades encontradas para implementação de uma visão sistêmica para o atendimento
socioeducativo diz respeito à diversidade na vinculação das unidades de privação de liberdade a
diferentes áreas dos governos estaduais, bem como o fato de que muitos programas de meio aberto
ainda são executadas diretamente pela Justiça da Infância e Juventude, como no caso dos 2.169
municipios identificados na pesquisa Munic de 2009.
Todavia, levantamentos realizados pela SDH nos últimos anos demonstram uma redução na taxa de
internação. De 1996 a 1999, o crescimento foi de 102% enquanto no período de implantação do Sinase,
de 2006 a 2009 atingiu apenas 9%. Cabe ressalvar que esta media nacional não reflete as disparidades
regionais, como o crescimento das taxas em regiões do Norte e Nordeste, com destaque para
Pernambuco, que passou a ser o segundo maior sistema socioeducativo em meio fechado. Tampouco a
regionalização das unidades parece assegurar, por si só, a redução das taxas, como se observa, por
exemplo, nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Bahia,
1.5. Participação de Crianças e Adolescentes
O ECA garante ao cidadão criança e adolescente o direito de se expressar e opinar, bem como de
participar diretamente das decisões importantes de sua comunidade, cidade, estado e país. Esse direito
está em consonância com o documento Um mundo para as crianças (ONU, 2002).
A trajetória brasileira aponta que a participação política de crianças e adolescentes é muito recente,
em especial pelo “jejum” imposto durante a ditadura militar Mas a redemocratização trouxe novas
perspectivas e o cenário nacional tem sido marcado por momentos significativos, a exemplo da
mobilização dos meninos e das meninas em situação de rua ao final dos anos 80 e do processo de
impeachment do presidente Collor e de conquista das liberdades democráticas com os adolescentes e
jovens chamados de “caras pintadas”. O ambiente de Internet e os avanços da telefonia móvel têm gerado
também novos dispositivos de comunicação on-line e em redes sociais que intensificaram as
possibilidades de acesso à informação e de interatividade.
O projeto de lei correspondente (PL 1627/2007) foi aprovado na Câmara dos Deputados e em 2010
tramita no Senado sob o no PLC 134/2009.
Todavia, na contemporaneidade a mídia de massa e os apelos da sociedade de consumo têm
seduzido as crianças e os adolescentes a uma apatia cívica.
Também o isolamento social nas cidades, em áreas fechadas a uma circulação mais ampla, tais
como condominios, escolas e shoppings impedem a necessária convivência comunitária intra e inter
geracional.
Por outro lado, também se coloca o desafio de superar visões adultocêntricas acerca da
participação infanto-adolescente. Isto porque é comum que as escolas, as entidades de atendimento ou,
de modo geral, os projetos que têm como finalidade a inserção de crianças e adolescentes não
proporcionem experiências de autonomia e tratem esses segmentos apenas como “usuários”. Em outras
experiências, eles são convocados a legitimar formalidades de “protagonismo”, em espaços meramente
15
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”
“lúdicos” ou segregados, em que se demarcam de forma preconceituosa os distintos universos, de adultos
e de crianças e adolescentes.
Também é comum a emergências de “mini-adultos”, apartados de seus grupos geracionais.
Nos últimos anos, contudo, várias iniciativas participativas vêm sendo desenvolvidas, como as que
organizam adolescentes para incidirem no Orçamento Criança, resultando em conquistas e na fiscalização
da sua execução. Sua participação em fóruns de entidades não governamentais, como o Fórum DCA ou
espaços associativos, como a ABPMP, torna-se cada vez mais expressiva. Outro exemplo de tais iniciativas
é o Relatório 'participativo' da sociedade civil sobre os direitos da criança no Brasil, publicado pela ANCED
— Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (2009), tendo como autores
crianças e adolescentes de sete estados brasileiros. Um total de 23 entidades e movimentos contribuiram
na escuta de 404 pessoas, entre crianças e adolescentes com deficiência, afrodescendentes, indígenas,
residentes em áreas de conflito armado, ex-abrigados, trabalhadores e sem-terrinhas.
Vale destacar que o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil incorporou
o protagonismo infanto-juvenil como um dos seus seis eixos, a promoção da participação de crianças e
adolescentes pela defesa de seus direitos, bem como no monitoramento da execução desse Plano. No III
Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual realizado no Brasil em 2008, mais de 280
adolescentes participaram, representando os 5 continentes. Uma delegação de adolescentes brasileiros
contemplou a diversidade do grupo etário no país, incluindo aqueles oriundos de centros urbanos, área
rural, comunidades quilombolas e indígenas, entre outros.
Por final, ressalte-se que o processo da 72 Conferência foi um marco histórico ao assegurar aos
adolescentes, pela primeira vez, a condição de delegados, naquela que foi a primeira conferência de
caráter deliberativo. Na 8º Conferência essa delegação representou um 1/3 do total de delegados.
1.6 Controle Social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes
Na esteira do debate em torno da aprovação da Constituição de 1988, se estabeleceu a
obrigatoriedade de conselhos paritários e deliberativos na gestão das políticas públicas sociais, como
Órgãos autônomos permanentes, compostos por representantes do governo e da sociedade, que devem
acompanhar o desempenho das políticas e propor mudanças para assegurar sua eficiência e eficácia.
São atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar sobre a política da
área, incluindo a gestão orçamentária do Fundo e o monitoramento do orçamento governamental
correspondente. Também compete aos Conselhos fiscalizar as ações, projetos e programas
implementados; estruturar e apoiar os Conselhos Tutelares, no caso dos Conselhos Municipais; registrar
as entidades e programas de atendimento governamentais e não-governamentais; divulgar e sensibilizar a
sociedade sobre os direitos da criança e adolescente.
Os Conselhos dos Direitos formam hoje uma rede nacional e interinstitucional composta por setores
de governo e da sociedade, cuja tessitura imbrica as três esferas de governo, guardada a autonomia de
cada ente federativo. Encontram-se implantados em 5.084 municípios brasileiros, perfazendo uma
cobertura de 91,4% (IBGE, 2009a). A região com mais elevada implantação é a Sul (94,7%), seguida pelo
Sudeste (93,7%); no Norte, é de 84,4%. É interessante notar que não são necessariamente os municípios
menores que ainda não têm conselhos instalados: dentre os 40 municipios do país com mais de 500 mil
habitantes, um não tem CMDCA; e, em três das cinco regiões (NE, SE e S), os menores, com até 5 mil
habitantes, apresentam porcentagens de cobertura mais elevadas do que aqueles com 5 a 10 mil
habitantes.
Segundo a mesma pesquisa, nada menos que 683 conselhos não eram deliberativos contrariando o
ECA (Art 88, II), sendo que 3.212 conselhos foram tidos como consultivos: 2.510 normativos; e 3.800
fiscalizadores. A paridade prevista pelo ECA não foi observada em 161 dos municípios. Além disso, um
terço dos conselhos não contavam com o Fundo Municipal. Quase todos (96%) os CMDCA tinham
realizado reuniões nos últimos 12 meses. Quanto à vinculação, registra-se que a quase totalidade está
vinculada ao órgão gestor de assistência social (4.399); apenas 8 a órgão gestor dos direitos humanos e
260 a outros órgãos e secretarias municipais.
I6
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dos estados e municípios, foram formuladas novas versões para SIPIA CT e SIPIA SINASE e estabelecidas,
de forma pactuada e cooperada, as escalas de sua implantação em 2010. Também foram desenvolvidos
novas bases de dados, como o Índice de Homicídios na Adolescência- IHA e o Disque 100, ambos com
software disponibilizados para os gestores locais. Nessa perspectiva de descentralização de ferramentas
de gestão, foi criado pela SEDH o Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em
2009 (www.obscriancaeadolescentes.gov.br) implantado em 12 estados, incluindo a participação de
adolescentes nesse processo.
1.8. Comentários Finais
Essa breve contextualização da situação da infância e adolescência no Brasil, bem como da
implementação do ECA permite concluir que a erradicação da pobreza, o combate à fome e outras
iniquidades devem continuar a ser priorizados na política em construção voltada para esses grupos etários
e suas famílias. Isto porque há evidências de que políticas de enfrentamento das desigualdades e com
centralidade na família ou no domicílio têm repercutido decisivamente para a melhoria das condições de
vida de crianças e adolescentes.
Apesar dos inúmeros avanços e da priorização dada na ultima década para o fortalecimento das
políticas públicas na área em praticamente todo o país, persistem problemáticas históricas, como o
trabalho infantil, a situação de rua, a forte tendência à institucionalização e a banalização da violência
praticada contra crianças e adolescentes oriundas de segmentos populares. Por outro lado, a
universalização das políticas protetivas ainda não foi garantida, tampouco as instancias especializadas e
regionalizadas dos sistemas de justiça e de segurança, demandando a necessidade de maiores
investimentos aos grupos de maior vulnerabilidade, em função da pobreza, da estigmatização ou da
exposição à violência.
Além disso, na contemporaneidade se encontram acentuadas violações dos direitos e violências que
perpassam as classes sociais e as disparidades regionais e culturais clássicas, tais como as drogas, O
buliying, a pornografia infantoadolescente na Internet, a morbimortalidade por causas externas, o abuso
sexual, a violência física intrafamiliar, entre outras.
Nesse sentido, novas estratégias devem ser estruturadas e de largo alcance, não apenas em escala
nacional, mas em uma perspectiva de mudança de mentalidades, para reversão do adultocentrismo, que
reforça outras formas de dominação e a elas se acumplícia, como no caso do androcentrismo patriarcal
machista, do etnocentrismo racista ou da homofobia sexista.
Portanto, a emergência de avanços institucionais e de um Brasit mais desenvolvido coexiste,
atualmente, com um cotidiano de negação dos direitos de crianças e adolescentes de crescer e de se
desenvolver de forma protegida e saudável. Desde esta perspectiva, cresce a responsabilidade do Estado
brasileiro de, junto com a alavancagem do processo de desenvolvimento, cumprir com os seus
compromissos com a infância e adolescência e de responder às novas demandas que se apresentam, a
começar pelo direito humano de crianças e adolescentes de viver em cidades sustentáveis, socialmente
inclusivas, com a superação de barreiras de iniquidades e de todas as formas de discriminação, opressão e
violência.
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Período 2015/2025
E AGORA VAMOS FALAR DE EUSÉBIO..........
19
nf
2. IDENTIFICAÇÃO
2.1. INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO
Município: Eusébio/Ceará
Região Administrativa: 12 Região RMF
Porte do Município: Pequeno Porte ||
Nível de Gestão: Plena
2.2. INFORMAÇÕES SOBRE O PREFEITURA/GESTOR MUNICIPAL
CNP: 23.563.067/0001-30
Endereço: Avenida Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo — Eusébio/CE
CEP: 61760-000
Telefone: (85) 3260.16.92
E-mail: junior90pros O gmail.com
Gestor Municipal: José Arimatéa Lima Barros Júnior
CPF: 001.789.863-30
3. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
3.1. Caracterização Geográfica do Municipio
Elevado à categoria de município o distrito de Eusébio foi desmembrado do município de Aquiraz,
pela Lei Estadual nº 11.333, de 19-06-1987, e encontra-se localizado na Região Metropolitana de
Fortaleza, que integra a 1º Região Administrativa, no qual foi dividido o Estado do Ceará para fins de
planejamento das políticas públicas e descentralização administrativa.
Com uma extensão territorial de 76,58 Kkm2 e com uma população de 46.033 habitantes o
município tem como limites: ao Norte e Oeste, com o município de Fortaleza; ao Sul e Leste com o
município de Aquiraz e ao Oeste com o município de Itaitinga. Importante observar que Eusébio não
possui divisão politico-administrativa, a população sendo considerada totalmente urbana, existindo,
entretanto, localidades formadas por um número expressivo de famílias, como por exemplo: Mangabeira,
= Jabuti e Santo Antonio.
O município dista 18 km de Fortaleza, tendo como principais vias de acesso as rodovias CE-040 e
BR-116.
Tab 1. POPULAÇÃO RESIDENTE DE EUSÉBIO
* Discriminação “21991 “2010 E)
RE TR “Ne % +]
Total 20.410 | 100,00 | 46.033 100,00 |
Urbana 20.410 100,00 46.033 | 100,00
Rural Pe) - - - - inEs
Homens 10.285 50,39 | 15.739 49,97 22951 | 49,86
Mulheres | 10.125 49,61 15.761 50,03 23.082 50,14 |
Fonte: IBGF - Censos Demográficos 1991/2000/2010
A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010, com
média de 1,2% ao ano. Crianças e jovens detinham 36,1% do contingente populacional em 2000, o que
corresponde a 11.368 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 27,8% da população,
totalizando 12.789 habitantes.
A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento populacional
(em média 5,08% ao ano), passando de 18.138 habitantes em 2000 para 29.770,00 em 2010. Em 2010,
este grupo representava 64,7% da população do município. Como se observa, a população urbana
constitui 100% da população total, tendo apresentado no período de 2000 a 2010 uma taxa de
urbanização em crescimento significativo.
ÍNDICES GERAIS
População: 46.033 hab (IBGE Censo 2010)
Área: 79 km?
Área (% em relação ao estado): 0,05
Altitude: 26,5 m
Densidade demográfica: 494,15 hab/km?
Taxa de urbanização: 100,0%
Mesorregião: Metropolitana de Fortaleza
Microrregião: Fortaleza
Acesso: Rodovias CE 040 e BR 116
Acidentes geográficos: Rio Coaçu
Recursos Hidricos: Pluviometria (média anual de 1.532 mm)
MAPAS
Município de Eusébio - Falta Descrição e fonte das figuras
[esa pe Tu:
21
PLANTA BÁSICA DO EUSÉBIO - 2007
Mapa do município — principais localidades.
2a
3.2. Índices de Desenvolvimento
No tópico referente aos indicadores de desenvolvimento do município de Eusébio, em 2010, o IDM
apresentou o índice de 60,66, ocupando a 22 posição no ranking dos melhores índices de desempenho
dos municípios do Estado. Este índice é composto por um conjunto de 30 indicadores distribuídos em
quatro grupos: fisiográficos, fundiários e agrícolas: demográficos e econômicos; infraestrutura de apoio e
sociais.
Em relação ao IDH-M Eusébio, apresentou em 2010, o índice de 0,701, classificado na faixa de
médio desenvolvimento humano, ocupando a 162 posição no Estado, construido para medir os
indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (esperança de vida ao nascer) e
renda (PIB per capita).
O IDS mede a inclusão social através de um indicador síntese que reflete os resultados obtidos em
cada município (IDS-R), é outro que afere o nível de oferta de serviços públicos na área social (IDS-O). Em
relação a esses índices, Eusébio apresenta um desempenho regular (0,451 — IDS-0), ocupando a 162
posição comparativamente aos demais municípios do Ceará, enquanto o seu desempenho no que diz
respeito ao IDS -R (0,627), foi classificado como bom e ocupa a 52 posição no Estado (Fonte: IPECE ).
3.3. Produto Interno Bruto
A economia do município é baseada no turismo, empreendimentos imobiliários, prestação de
serviços, indústrias diversas, com destaque para a indústria alimentícia, podendo ser incluídas em menor
escala a agricultura, a pecuária, O artesanato, o extrativismo vegetal e mineral. Também, está presente a
pesca industrial, ao longo do litoral.
O Produto Interno Bruto (PIB) municipal, tendo como referência o exercício de 2008, foi de 938.076
mil reais, apresentando a seguinte participação por setor de atividade econômica: 1,02% correspondentes
a Agropecuária (setor primário); 62,12% a Indústria (setor secundário) e 36,87% a Serviços (setor
terciário).
O PIB municipal é um importante indicador para se aferir e entender o estágio de desenvolvimento
econômico local, visto que ele representa a soma de todos os bens e serviços produzidos no município.
Dessa forma, a constatação que mais se evidencia é a pequena participação da agropecuária (0,88%) na
economia municipal, tanto no que se refere à sua contribuição para a formação de riquezas, quanto na
geração de emprego e renda. Tendo em vista que a própria extensão territorial de Eusébio é de apenas
76,58 km2 e o fato do município ser formado por uma população considerada totalmente urbana Eusébio
apresenta o maior Produto Interno Bruto per capita entre os municípios do Estado, passando de R$
23.204,78, em 2008, para R$ 26.172,98 em 2009, segundo o IBGE.
No ano de 2009 o PIB de Eusébio apresentava a seguinte estrutura, como se observa no quadro a
seguir:
Tab 2. PRODUTO INTERNO BRUTO - 2009
PIB a preços de mercado(R$ mil) | É 1081127 65.703,761
PIB per capta (R$ 1,00) | 26.173 7.687
PIB por setor (%) o Í o "| TT
Agropecuária o 0,88 5,10
Indústria TT — 6237 o 24,51
Serviços a 36,75. = j — 70,38 E =]
Fonte: IBGE/IPECE
23
No que diz respeito ao setor industrial do Estado do Ceará, segundo dados do IBGE/MTE, no
período 2000 a 2008, a Região Metropolitana de Fortaleza concentra o maior número de indústrias
(72,5%), incluídos neste número os oito municípios da RMF. O municipio de Eusébio ocupa neste ranking
a 42 posição com 368 estabelecimentos, destacando-se pela evolução na participação desta variável nos
oito anos analisados, a partir de 2000, de 1,20% para 2,64%, em 2008.
O setor secundário, formado por 368 empresas industriais de pequeno, médio e grande porte,
representa a principal atividade econômica do município, participando com 62,12% para formação do PIB
municipal. O município se destaca por ser um dos mais importantes pólos de atração de novas indústrias
do Estado do Ceará.
O setor terciário tem uma grande expressão econômica no desenvolvimento de Eusébio, ocupando
o 2º lugar na composição do PIB municipal, participando com 36,87%, para a sua formação. No que diz
respeito às atividades comerciais e de prestação de serviços, constata-se a existência de
aproximadamente 602 empresas ativas, abrangendo as seguintes áreas: empresas de serviços,
transportes e armazenamento e comunicação, alojamento e alimentação, serviços imobiliários; outros
serviços coletivos, sociais e estabelecimentos comerciais, como atacadista e varejista com reparação de
veículos e de objetos pessoais de uso doméstico.
Com referência aos demais setores, o município apresenta a seguinte situação, como se pode
visualizar no quadro seguir:
Tab 3. ESTABELECIMENTOS POR SETOR DE ATIVIDADE - ANO 2010
Extrativa Mineral ]
Indústria de Transformação
Serviços Industriais de Utilidade Pública = l TT
Construção Civil
Serviços
Administração Pública =
Agropecuária, Extração Vegetal,Caça e Pesca
Total =
Fonte: RAIS/2010
3.4 Emprego e Renda
Com referência às pessoas residentes no municipio que estão ocupadas no mercado de trabalho
formal, segundo a RAIS-MTE/2010, totalizam 34.212, sendo que 25.200 trabalhadores são do sexo
masculino e 9.012 do sexo feminino, tendo como destaque o setor serviços, com o total de 15.944
trabalhadores, seguido pela indústria de transformação com 11.224 postos. Estes dois setores somados
representavam 79,4% do total dos empregos formais do município.
Os setores que mais cresceram entre 2004 e 2010 na estrutura de empregos formais do município
foram a Construção Civil (de 1,81% em 2004 para 6,90%, em 2010) e Administração Pública (de 3,74% em
2004 para 7,76%, em 2010).
Verifica-se o saldo positivo na geração de novas ocupações no período 2004 (12.223 postos para
34.212) em 2010, correspondendo a 53,5%. Entretanto, o desempenho do município foi inferior à média
observada para o Estado, que cresceu 54,1%, no mesmo período.
24
3.5. Política De Saúde Em Eusébio
A Secretaria Municipal de Saúde de Eusébio adotou um sistema integrado e descentralizado de
atenção à saúde que tem como eixo central a saúde da família, tendo, para tanto, dividido o município em
áreas ou territórios de abrangência onde atuam as equipes do Programa de Saúde da Família local.
Para fins de execução das ações de saúde, implantou uma estrutura de serviços, assim formada:
Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá, onde são atendidos os encaminhamentos dos médicos do PSF nas
especialidades de cardiologia, neurologia, psiquiatria, dermatologia, cirurgia geral e anestesiologia; Centro
de Reabilitação, que oferece serviços de reabilitação motora, problemas neurológicos e respiratórios,
fisioterapia e terapia ocupacional; Unidades Básicas de Saúde da Família (UBASF), que são 18 (dezoito) e
se encontram distribuídas nas diversas localidades do município, contando com equipes formadas por
médicos, dentistas, auxiliares odontológicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde,
oferecendo diversos serviços tais como: acompanhamento pré-natal, prevenção do câncer, exames
laboratoriais, ultrassonografia, marcação de consulta, prevenção à hipertensão e medicamentos; Centros
de Atenção Psicossocial — CAPS, que oferece serviços de atendimento à saúde mental, promovendo a
integração dos pacientes com suas famílias e a comunidade através de consultas especializadas,
atendimento em enfermagem, oficinas pedagógicas, atividades socioculturais, além de alimentação e
medicamentos. Para tanto, conta com equipe diversificada formada por psiquiatras, psicólogos, assistente
social e terapeuta ocupacional.
O Serviço de Atendimento Móvel! de Urgência (SAMU) do litoral leste se encontra instalado no
Eusébio beneficiando 08 (oito) municípios da microrregião. Neste município, também funciona o Centro
de Treinamento Estadual do SAMU.
Centro de Especialidades Odontológicas — CEO, onde o paciente encaminhado pelas Unidades de
Saúde recebe tratamento especializado em endodontia (tratamento de canal), cirurgias, odontopediatria,
periodontia, próteses, tratamento de higiene, consultas de estética, estomatologia (câncer bucal), cujos
serviços são realizados por 10 profissionais especialistas.
Além desses, o município dispõe de outras unidades ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), como
pode ser observado no quadro a seguir:
Tab 4. UNIDADES LIGADAS AO SUS
Hospital Municipal Amadeu Sá
Centro de Reabilitação
Unidade Básica de Saúde da Família
Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS
Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS ( álcool e drogas)
Unidade Móvel de Atendimento — SAMU
Unidade de Pronto Atendimento — UPA
Centro Especialidades Odontológicas —- CEO
Centro de Especialidades Médicas — Policlínica
Clínica/ Ambulatório Especializada
Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
Unidade de Vigilância Sanitária
Unidade de Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia
Serviço de Atenção Domiciliar — SAD
Núcleo de Controle de Endemias e Zoonoses
Clínica de Diálise de Eusébio
TOTAL
Fonte: Secretaria de Saúde do Município — 2015
A Secretaria Municipal de Saúde de Eusébio tem como missão a gestão das políticas públicas em
saúde e a prestação da assistência à saúde individual e coletiva, contribuindo, assim, para a melhoria da
qualidade de vida da população.
As ações desenvolvidas em prol da saúde da população do município são direcionadas à prevenção
e promoção da Saúde, que atendem a todos os segmentos da população, a saber:
e Saúde da Mulher (Pré-Natal; Prevenção do Câncer Ginecológico; Planejamento Familiar e
Parto);
e Saúde da Criança (Puericultura; Aleitamento Materno; Vacinação; Controle da Diarréia e
Controle das Infecções Respiratórias Agudas — IRA);
e Saúde Bucal na Atenção Básica;
e Promoção da Saúde (Controle da hipertensão; do diabetes; da hanseniase; da tuberculose e
ações educativas com os agentes de saúde e de endemias);
e Saúde do Idoso (acompanhamento domiciliar de idosos acamados através do NASF);
e Saúde na Escola (20 escolas).
Observa-se, que através da ampliação do acesso a serviços públicos promovida pelo Governo
Federal, o município desenvolve, também, o Projeto “Olhar Brasil”, em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação, e o Projeto “Rede Cegonha”, que, em 2011, superou (120%) a meta prevista, além
das ações de Assistência Farmacêutica e “Brasil Sorridente” (assistência odontológica através do PSF e
CEO).
Tab 5. PROFISSIONAIS DE SAÚDE, LIGADOS AO Eis ÚNICO DE SAÚDE (SUS) — 2015
É Era Dana Soo Lp os so SUS
“Discriminação
Médicos
Dentistas
Enfermeiros
Outros Profissionais de Saúde/Nível Superior
Agentes Comunitários de Saúde
Outros Profissionais de Saúde Nível Médio
TOTAL
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
O número de profissionais de saúde do municipio ligados ao SUS, como demonstra o quadro acima,
contempla com o maior número entre os profissionais da área de saúde os médicos e os agentes
comunitários de saúde, significando que as 17 unidades de saúde oferecem 100% de cobertura à
população.
26
Tab 6. DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, SEGUNDO ÁREA DE
ABRANGÊNCIA, 2015.
ÁREA DE ABRANGÊNCIA SERVIÇOS DE SAÚDE
Amador, Parnamirim
UBASF do Amador
Autódromo
UBASF do Autódromo
Cararu, Precabura
UBASF de Cararu
Cauaçu
UBASF de Cauaçu
Encantada, Santa Clara, Maringá
UBASF de Encantada, Posto de Saúde da Santa Clara
Guaribas, Parnamirim
UBASF de Guaribas
Jabuti Km 19
UBASF do Jabuti km 19
Jabuti km 20e km 21
UBASF do Jabuti Km 20 e km 21
Lagoinha (Sede), Pires do Façanha
UBASF de Lagoinha 1 e 2 (2 equipes)
Mangabeira, Coqueirinho
UBASF de Mangabeira
Olho D'Água, Novo Portugal
UBASF Olho D'Água
Parque Havai
UBASF de Parque Havaí
Santo Antônio
UBASF de Pedra e UBASF Santo Antonio
Tamatanduba, Coité
UBASF de Tamatanduba
Timbu, Largão, Lagoa dos
Pássaros
UBASF de Timbu
Urucunema
UBASF de Urucunema
Todas as localidades
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá
Policlínica Dr. Acilon Gonçalves
Centro de Atenção Psico-social (CAPS)
Centro de Atenção Psico-social Álcool e Droga (CAPS AD)
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
Centro de Reabilitação
NASF* Lagoinha / NASF* Timbu / NASF Santo Antonio
Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)
Clínica de Diálise
*Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF
27)
Tab 9. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO NASF - TIMBÚ, AS EQUIPES VINCULADAS E POPULAÇÃO,
EUSÉBIO, ANO 2015.
(Mun./bairro/comunidade) (Município, nome ou nº) Estimada
EUSÉBIO/Tamatanduba/Coité, 1-ESF Tamatanduba
Santa Clara Cnes 533871-9
EUSÉBIO /Jabuti km 19/ Jabuti km | 2-ESF Jabuti km 19
19/ Cnes 248186-3
EUSÉBIO/ Jabuti km 20/ Jabuti 3 - ESF Jabuti km 20
km20 Cnes 248186-3
EUSÉBIO/Santo Antonio 4 - ESF Pedra
Cnes 279372-5
5 - ESF Santo Antonio
Cnes 2481820
EUSÉBIO / Santo Antonio
TOTAL DA POPULAÇÃO
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Tab 10. DISTRIBUIÇÃO DA REDE SECUNDÁRIA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, 2015.
, | SERVIÇOS DESAÚDE E ria
TAMATANDUBA CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO DRA BERENICE
GONÇALVES
LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA
POLICLÍNICA DR. ACILON GONÇALVES
HOSPITAL DR. AMADEU SÁ
| CLÍNICA DE DIÁLISE DE EUSÉBIO
LAGOINHA CENTRO DE REABILITAÇÃO
CENTRO CAPS GERAL
CAPS AD
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Tab 11. CAPACIDADE INSTALADA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, 2015.
- QUANTIDADE
*+4 Consultório Médico
Consultório Odontológico
Consultório de Enfermagem
Serviço de Fisioterapia
Serviço de Fonoaudiologia
Consultório de Psicologia
Salas de Vacinas
Salas de Procedimentos
Escovódromos
Sala de Raios-X
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
29
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Tab 12. REDE DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, 2015.
MUNICIPAL
Fonte: CNES
3.6. Política De Educação Em Eusébio
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-AD MUNICIPAL
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA MUNICIPAL
CENTRO FISIOTERÁPICO PRIVADO
CEO MUNICIPAL
CLÍNICA DE DIÁLISE PRIVADO
CLINICA ESPECIALIZADA/AMBULATORIO DE ESPECIALIDADE PRIVADO
COMUNIDADE TERAPÊUTICA (ALCOOL, DROGA) PRIVADO 10
CONSULTORIO ISOLADO (MÉDICO, DENTISTA) PRIVADO 12
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA (VISA) MUNICIPAL 1
HOSPITAL ESPECIALIZADO (NARCÓTICOS/ALCOOLICOS) PRIVADO 2
HOSPITAL MUNICIPAL GERAL MUNICIPAL | 1
HOSPITAL/DIA — ISOLADO PRIVADO | 1
POLICLINICA MUNICIPAL 1
SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL 1
UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT ISOLADO) MUNICIPAL 1
UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRE-HOSP - URGENCIA/EMERGENCIA (SAMU) ESTADUAL 1
No que concerne especificamente a educação temos que esta política constitui um dos elementos
mais importantes para o desenvolvimento econômico de um país e/ou região, e que tem por finalidade
preparar o cidadão para o exercício do trabalho e da cidadania vem realizando de forma contínua
investimento no setor, conduzindo o Plano Municipal de Educação conforme as diretrizes nacional e
estadual, adequando-as a realidade do município.
Segundo a Secretaria de Educação do Estado (SEDUC), em 2011, o sistema educacional de Eusébio
era formado por 46 escolas, sendo: 3 unidades pertencentes à rede de ensino público estadual, 36
unidades à rede municipal, e 7 unidades à rede de ensino privado e uma Escola Estadual de Ensino
Profissional, implantada em maio/11, com capacidade para atender a 520 alunos, em tempo integral,
propiciando, além do Ensino Médio, capacitação profissional.
No A Secretaria Municipal de Educação tem investido bastante na melhoria da qualidade do ensino
público municipal, possibilitando uma verdadeira transformação pedagógica através da capacitação
continuada de gestores e de profissionais da rede, contando em 2010, com um quadro de 747
professores para atender a uma demanda de 15.473 educandos.
Tab 13. NÚMERO DE PROFESSORES E MATRICULAS INICIAIS - 2011
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SEDUC)
! À ide do Professores Matrícula Inicial ' |]
e ig Municipio |-- - Estado. “Município |. Estado
Total o 842 108.890 15.364 2.420.396
Federal Dr: 867 : 7392 |
Estadual = 108 20.788. 2735 | 521017
Municipal 643 66.065 11.741 1.474,392
Particular 91 24.367 —* 888 417.195
30
ni
Tab 14. POPULAÇÃO EM IDADE ESCOLAR /2010
2.871 12.610
3.050 2.600 7439
510.549 400.249 1,277.452 525.633 2.203.334
3.352.821 8.082.782 8.082.782 3.163.316 13.915.186
10.925.893 8.696.672 26.309.730 10.357.874 45.364.276
Fonte: IBGE
Tab 15. MATRÍCULAS NO ENSINO EDUCACIONAL /2011
Eusébio 559 2.121 4.936 3.872 2.364
Ceará 120.564 251.330 | 779.706 643.471 412.455
Região Nordeste 484.088 1.554.092 | 5.153.909 4.162.821 2.401.354
Brasil 2.298.707 | 4.681.345 | 16.360.770 | 13.997.870 8400.68 |
FONTE: MEC/INEP
Comparando-se os dados relativos aos dois quadros acima, verifica-se que há uma defasagem entre
a população em idade escolar e a correspondente matrícula efetiva em todos os níveis (municipal,
estadual, regional e nacional). Assim, conclui-se que a política educacional do Brasil deverá ser
incrementada com maior vigor a fim de serem diminuídas essas disparidades.
A distorção idade-série eleva-se à medida que se avança nos níveis de ensino. Entre alunos do
Ensino Fundamental, 20,6% estão com idade superior à recomendada chegando a 32,7% de defasagem
entre os que alcançaram o Ensino Médio.
No município de Eusébio, os indicadores referentes ao Ensino Fundamental, apresentam um
desempenho superior aqueles do Ensino Médio. A exemplo da taxa de aprovação (89,2%) no Ensino
Fundamental e 72,7% no Ensino Médio, e a de abandono no Ensino Médio que é bem maior (14,2%) que
a do ensino fundamental (0,8%), como se verifica no quadro apresentado.
A Política Pública de Educação de Eusébio, a partir do Plano Municipal de Educação, prioriza a
universalização e a qualidade do ensino, com ênfase na eliminação do analfabetismo infantil e adulto,
além do tempo integral nas escolas, que já beneficia 72% dos alunos do município.
Atualmente, o município tem matriculado em suas escolas 12.072 alunos em tempo regular e 8.762
em tempo integral, com um quadro de professores com formação diversificada de 712, entre contratados
e efetivos.
O atendimento educacional de Eusébio, no âmbito da Educação Básica, em 2011, apresentava, no
conjunto da matrícula, a predominância do ensino municipal, com 76,3%, ficando 18% com a estadual,
enquanto a rede particular era de apenas 5,77%. Quanto à participação do município no tocante ao
Ensino Fundamental é bem mais considerável, tendo-se na distribuição os seguintes percentuais,
respectivamente: 93,0%,0,5% e 7,0%. O mesmo se verifica em relação ao Ensino de Jovens e Adultos —
EJA, em que a rede municipal absorve cerca de 74,71% e a rede estadual 25,00% .
Ressaltem-se os resultados positivos obtidos na redução da taxa de analfabetismo funcional (15
anos ou mais) em 10,31% no período 2000-2010, assim como os dados de aprovação que em 2010
atingiu 88,9% e em 2011, 93,4%.
Destaca-se dentre as potencialidades do município, a implantação das escolas de tempo integral do
município e a criação da Escola de Educação Profissional. Estas iniciativas buscam a formação de mão de
obra técnica especializada para impulsionar o crescimento econômico do município, tendo a capacidade
para atender 550 alunos em tempo integral, propiciando, além do Ensino Médio, capacitação profissional
nas áreas de eletrotécnica, mecânica, logística e química.
31
nf
Além do ensino regular, a Secretaria de Educação do Município de Eusébio, realiza de modo
complementar diversos programas e projetos que atendem a alunos de várias faixas etárias, contribuindo
para desenvolver e ampliar o processo de formação do educando em todas as suas dimensões, a exemplo
do Programa GESTAR (capacitação de professores), Programa Nacional de Alimentação Escolar, Programa
Nacional de Transporte Escolar e Programa Nacional do Livro Didático. No quadro a seguir, podem ser
visualizados outros programas e projetos da mesma natureza:
Tab 16.1. ERC OUAS Com TEMPO INTEGRAL - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 2014
E ; ã EE “ATIVIDADES
El E. F. DO AUTÓDROMO 130 Karatê — Artesanato — Fanfarra - T.O
E.E.1.E.F. CARARÚ 476 Futebol! — Fanfarra - Capoeira — HIP-HOP — T.O
E.E.1.E.F. CRIANÇA VIVENDO FELIZ 133 Flauta — Dança — Artesanato Popular - Orientação de
Estudos e Leitura
C.E.I. ALMIR FERREIRA 87 Atividades Recreativas - Orientação de Estudos e
Leitura
E.E.l. EDMILSON PINHEIRO 208 Atividades Recreativas — Orientação de Estudos e
Leitura
C.E.. ELIZABETH ABREU 96 Atividades Recreativas - Orientação de Estudos e
. Leitura
| E.E.LE.F. ELISBÃO PIO I 212 Esporte na Escola — Práticas Circenses — Karatê —
. Radio Escola — Orientação de Estudos e Leitura
EEFEVANDRO AYRES DE MOURA 240 Esporte na Escola - Pintura — Dança — Hip Hop —
4 Orientação de Estudos e Leitura
C.E.I. FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS [5 Atividades Recreativas — Orientação de Estudos e
nx Leitura
E.E..E.F. EROTIDES MELO LIMA 237 Esporte na Escola — Percussão — Karatê — Teatro —
Orientação de Estudos e Leitura
E.E.LE.F. FRANCISCO TAVARES DE ABREU 312 Jornal Escolar — Esporte na Escola — Sala temática
para Estudos de Línguas Estrangeiras — Tênis de
Mesa
[E GUARIBAS 301 Esporte na Escola — Karatê — Hip Hop — Fotografia —
Orientação de estudos e Leitura
EEEF. IZÍDIO ). CAMPINA. 310 Esporte na Escola — Karatê — Percussão — Percussão —
Hip Hop - Orientação de Estudos e Leitura
C.E.l. JABUTI 249 Atividades Recreativas - Orientação de Estudos e
ad Leitura
E.E.F. JOÃO DE FREITAS RAMOS 200 Esporte na Escola — Iniciação Musical por Meio da
Flauta Doce, Instrumentos de Cordas — Teatro -
Orientação de Estudos e Leitura 1
EE.LE.F. JOSEFA SÁ 347 Esporte Na Escola — Banda — Cineclube — Sala
Temática para Estudos de Linguas Estrangeiras -
Orientação de Estudos e Leitura
E.E.F. LAGOINHA 104 Esporte na Escala — Karatê — Banda — Sala Temática
para Estudos De Línguas
Estrangeiras - Orientação de Estudos e Leitura
E.E.LE.F. LARGÃO 146 Esporte na Escola — Pintura — Recreação e
Lazer/Brinquedoteca — Jardinagem Escolar —
Orientação de Estudos e Leitura
C.E.. MARIA TAVARES DE SOUSA 223 Atividades Recreativas - Orientação de Estudos e
Leitura
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SEDUC)
32
DÁ
(c
TAN SEA
CE. MARIA ZULEIDE ROCHA
E.E.LE.F. MIRIAN ABREU
E.E.I.E.F. MOACIR FERREIRA DA SILVA
Tab 16.2. ESCOLAS COM TEMPO INTEGRAL - ATIVIDADES DESENVOLVI
Atividades Recreativas - Orientação de
Leitura
Capoeira — Judô — Jornal Escolar - Orientação de
Estudos e Leitura
Estudos e
Karatê - Dança — Capoeira — Esporte na Escola -
Orientação de Estudos e Leitura
E.E.1.E.F MUNDO ENCANTADO DA CRIANÇA
Karatê — Teatro — Pintura - Orientação de Estudos e
Leitura
E.E.F. NEUSA DE FREITAS SÁ
| Esporte na
Escola — Recreação e Lazer/
Estudos e Leitura
E.E.I.E.F. OSCAR FEITOSA DE PAIVA
Esta — Teatro — Karatê - Orientação de
E.E.L.E.F.LOTONI SÁ
EE.LE.F. PAULO SÁ
E.E.1.E.F. MÁRIO SALES
E.E.1.E.F. RAUL TAVARES CAVALCANTE |
Esporte — Jardinagem Escolar — Banda — Hip Hop -
Orientação de Estudos e Leitura
Esporte — Horta Escolar — Desenho — Karatê -
Orientação de Estudos e Leitura
Karatê — Esporte na Escola — Jardinagem Escolar —
Banda - Orientação de Estudos e Leitura
Esporte na Escola — Capoeira — Artesanato Popular 5)
Orientação de Estudos e Leitura
Esporte na Escola — Dança — Karatê — Teatro -
Orientação de Estudos e Leitura
E.E..F. RAUL TAVARES CAVALCANTE Il
E.E.I.E.F. SANTA CLARA
245 Esporte — Dança — Karatê — Teatro - Orientação de
Estudos e Leitura
106 Karatê — Esporte na Escola — Capoeira — Iniciação
Musical - Orientação de Estudos e Leitura
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SEDUC)
33
EEF. DO AUTÓDROMO
EE.LE.F. CARARÚ Caruru Rua Francisco Domingos S/N | 626
| CRECHE CRIANÇA VIVENDO FELIZ Olho d'água Rua Olho D'água S/N 162 +
C.E.! ALMIR FERREIRA DA SILVA Novo Portugal | Rua Novo Portugal S/N 68
E.E 4. EDMILSON PINHEIRO Autódromo Av. José Amora Sá S/N 165
C.E.. ELIZABETH DE ABREU GOMES Cauaçu Rua Das Tulipas, S/N | 71
E.E.I.E.F. EDUARDO ALVES RAMOS Timbu, Rua Estrada do Fio, n23603 | asa |
E.E.L.E.F, ELISBÃO PIO Precabura Av. Luis Pia nº 1401 230
E.E.F. EVANDRO AYRES DE MOURA Pedras Rua Domingos Sávio nº 578 500
C.E.1. FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS Parque Havai Rua Pioneiros, S/N 188
E.E.1.E.F. EROTIDES MELO LIMA Centro | Rua Blumenau nº 158 281
E.E.L.E.F.FRANCISCO TAVARES DE ABREU Encantada | Rua Santo Amaro nº 1000 441
E.E.I.E.F. GUARIBAS Guaribas | Rua São Francisco nº 84 374
EE.LE.F. IZÍDIO JOSÉ CAMPINA. Tamatanduba | Rua lzídio Campina nº 751 539
C.E.t. JABUTI
Jabuti
Rua Santa Helena, s/n
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SEDUC)
JEEF JOÃO DE FREITAS RAMOS Olho d'água Rua Olho D'água nº 1890 325
E.E.LE.F. JOSEFA SÁ Urucunema Rua Beira Rio nº 400 429
E.E.F. LAGOINHA | Lagoinha Rua São Miguel nº 327 286
E.E.LE.F. LARGÃO Largão Rua Fernando Sousa Gadelha S/N 222
C.E.l. MARIA TAVARES DE SOUSA Pedras Rua Nova italia nº182, S. Antonio Sil
C.E.t. MARIA ZULEIDE ROCHA Mangabeira Av. Ednardo Weyne 277
E.E.L.E.F. MIRIAN ABREU Parque Havaí Rua €, S/N 351
E.E.1.E.F. MOACIR FERREIRA DA SILVA Pedras Rua Francisco Martins nº 339 310
CRECHE MUNDO ENCANTADO DA CRIANÇA Novo Portugal Rua Bela Fonte S/N 170
E.E.F. NEUSA DE FREITAS SÁ Centro | Rua Irmã Ambrosina nº 266 524
E.E.L.E.F. OSCAR FEITOSA DE PAIVA | Pires Façanha | Rua da Felicidade S/N j 198
E.E.LE.F.OTONI SÁ Mangabeira | Rua OtoniSá S/N. = | 365
E.E.LE.F. PAULO SÁ | Mangabeira | Rua dos Compadres S/N 309
E.E.L.E.F. MÁRIO SALES Jabuti Rua Mário Sales nº 319 644
E.E.t.E.F. RAUL TAVARES CAVALCANTE | Jabuti Rua Antonio Sobreira nº 60 492
E.E..F. RAUL TAVARES CAVALCANTE Il Jabuti Rua Lourival Sales S/N 366
E.E..E.F. SANTA CLARA Santa Clara Parque Santa Clara 500 |
E.E.LE.F. SÃO MIGUEL Coaçu Av. Alameda das Américas nº1420 540
E.E.L.E.F. SÃO RAIMUNDO Coaçu Rua Freitas Comendador Ari nº 480 115 |
E.E.L.E.F. ADELINO BEZERRA Guaribas Rua Acilon Gonçalves, S/N 214
E.E.J.E.F. VALDEMAR PEREIRA Cauaçu Rua Valdemar Pereira de Queiroz, S/N 83
NAMME.E. Pires Façanha Av. Eusébio de Queiroz, 6344 83
PROJETO FORMIGUINHA EM AÇÃO Jabuti Rua Raul Tavares Cavalcante, 165 127
11554:
34
Tab 18. PROGRAMAS/PROJETOS DE EDUCAÇÃO — ANO 2015
Plano Nacional de Bibliotecas Escolares
Programa Dinheiro Direto na Escola— PDDE
Programa de Alfabetização na Idade Certa- PAIC
Plano Nacional de Biblioteca do Professor 36 604
Programa Nacional de Resistência às Drogas - PROERD 18 8.000
Programa Mais Educação 34 8.179
Programa de Alfabetização na Idade Certa- PAIC MAIS
Programa Saúde na Escola
Programa Luz do Saber 12 | 500
Programa de Educação Contra a Exploração do Trabalho da Criança e do E 16 7390
Adolescente — PETECA i
Projeto Apoio ao Estudante 22 + 316
Projeto Nenhum a Menos (busca de alunos faltosos) 36 80
Projeto Pais e Filhos — Uma Relação de Amor 22 2.568
Projeto: Eu Brinco mas Aprendo 22 2.568
“Projeto de Literatura Infantil: PAIC Prosa e Poesia 22 2.2568
Projeto de Leitura: Vem Ler Comigo 28) 8.450
Projeto Amor à Vida (atualmente SPE — Saúde e Prevenção nas Escolas) 21 9.131
Projeto Rádio Escola 25 9.695
COMVIDA — Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida Ii 25 9.695
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
No município de Eusébio, os indicadores referentes ao Ensino Fundamental, apresentam um
desempenho superior aqueles do Ensino Médio, a exemplo da taxa de aprovação (93,30%) no Ensino
Fundamental e 75,20% no Ensino Médio e a de abandono no Ensino Médio que é bem maior (19,00%)
que a do ensino fundamental (0,7%), como se verifica no quadro apresentado.
Tab 19. INDICADORES EDUCACIONAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - 2011
Escolarização Líquida
51,75
“A 1, 49,01
Aprovação 9330 75,20 | 8180
Reprovação 6,00 5,80 6,70
Abandono — 07 2,60 | 1900 11,50
Alunos porsaladeaula | 21,17 27,57. | 5030 33,99
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SEDUC)
Em referência ao número de aluno por sala de aula, verificou-se no período 2004- 2010, segundo
dados da SEDUC, uma redução positiva, quando , o percentual do ano de 2004, 54,4 %, caiu para 36,9%
em 2010, em nível superior ao do Estado, que foi de 47,2 para 39,3, no mesmo período, conforme pode
ser visualizado no quadro acima.
A taxa de analfabetismo de Eusébio diminuiu 10,3% no decênio 2000 — 2010, caindo de 23,8 em
2000 para 13,5 em 2010, ocupando o município a 52 posição entre os municípios com o menor
percentual de analfabetismo no Estado.
35
np
Tab 20. NÚMERO DE PROFESSORES EFETIVOS POR ESCOLA COM FORMAÇÃO 2015
? Ee
º
[1. | | ADELINO BEZERRA
CEI MARIA TAVARES DE SOUSA
CEI MARIA ZULEIDE ROCHA
CRIANÇA VIVENDO FELIZ
EDMILSON PINHEIRO
EDUARDO ALVES RAMOS
ELISBÃO PIO
EROTIDES MELO LIMA
EVANDRO AYRES DE MOURA
FRANCISCO TAVARES DE ABREU
GUARIBAS
IZÍDIO JOSE CAMPINA
>
[em
k
| |
3 |
já. |
| |
ama
Ema
o. |
pio. |
EM
12 |
13. |
ta. |
15.
18.
17.
EM
19.
JOSEFA SÁ
LAGOINHA
23. |MARIOSAES
[24. | MIRIAN ABREU
>
a
-
Er
ow) b|piOjO/O
RAUL TAVARES |
RAUL TAVARES 1!
Fa
o
F
ojojojojojojojojojojo|jojo|jo/o0/0| + E
dg
VALDEMAR PEREIRA
Djolo| djajw
N
o
36
Tab. 21. NÚMERO DE PROFESSORES CONTRATADOS POR ESCOLA COM FORMAÇÃO 2015
[2 [Autódromo DU]
|3. | CARARÚ ss no iõÃóTo Eo— —E—S
Res dE [o
[5. [CEI ELIZABETH DE ABREU GOMES 0 E 5
[6. | | CEI FRANCISCO JOSE DOS SANTOS 0 10
7. fjceumm CC flo pio fel
|. [CEIMARIA TAVARES DE SOUSA [o fo "jo jo To
[9 [CEIMARIAZULEIDEROCHA TT] jo” jo To jiu
[10. | CRIANÇA VIVENDO FELIZ 6 o lo JT
EDMILSON PINHEIRO 18 7 —..
E EDUARDO ALVES RAMOS 4
Em ELISBÃO PIO 4 3 0 o qr
EROTIDES MELO LIMA 4 1 0 5
EVANDRO AYRES DE MOURA 1 E [) 4
4 [) ) 4
o 14 B (SS CR 7
jts. Tizibi 6 U o lo CTS |]
[19. | JOÃO DE FREITAS RAMOS 3 E po fp 7
JOSEFA SÁ 2 [ [DD
LAGOINHA 3 0 CH ERR
22. *|LARGÃO [o 0 0 9
23. ÍIMARIOSALES 6 [o [o 20
24. —[MIRIAN ABREU 0 0 õ
25. | MOACIR FERREIRA [o] [) [) 1
28. | MUNDO ENCANTADO 3 0 0 9
27. |NAMME 2 0 o EE
28. | NEUSA DE FREITAS 1 1
OTONI 1
PAULO S, 4 0 7
PROJETO FORMIGUINHA [) 0 8
RAUL TAVARES | [) [) 10
[34. | RAUL TAVARES] 2 0 0 ES
35. | SANTA CLARA 3 [5 0 E)
[36. | SÃO MIGUEL 2 0 0 6
37. ÃO RAIMUNDO [) 0 0 6
38. | VALDEMAR PEREIRA 0 0 [ 3
TOTAL 57 10 1 296
Tab 23. Nº DE ALUNOS MATRÍCULADOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO RESIDENTES EM OUTROS
MUNICÍPIOS - 2015
DO CARARU EEIEF 580 493
BEE COMUNITARIA FORMIGUINHA EM = = 30% [ITAITINGA
3 l|acAO AQUIRAZ
à
23% | FORTALEZA
46% | FORTALEZA
ITAITINGA
15% | FORTALEZA
AQUIRAZ
AQUIRAZ
FORTALEZA
ITAITINGA
MARIO SALES EEIEF
MOACIR FERREIRA DA SILVA EEIEF
MUNDO ENCANTADO DA CRIANCA
CRECHE
NEUSA DE FREITAS SA EEF
a
2
8%
%a
RAUL TAVARES CAVALCANTE LE E IF 4
11 | RAUL TAVARES CAVALCANTE Il EEF 17%
12 | SANTA CLARA EEIEF FORTALEZA
13 [SAO MIGUEL EEIEF FORTALEZA
14 | SAO RAIMUNDO EEIEF FORTALEZA
95 14
VALDEMAR PEREIRA DE QUEIROZ 23%
E 101 23 FORTALEZA
[16 | IZIDIO JOSÉ CAMPINA.E.E.L.E.F. 547 67 12% | FORTALEZA
156 38
17 | CRIANÇA VIVENDO FELIZ. CRECHE 24% | AQUIRAZ
18 | GUARIBAS.E.E.LE.F. 475 10 2% | FORTALEZA
19 | ADELINO BEZERRA EEIEF 208 04 2% | FORTALEZA
20 | ELISBÃO PIO EEIEF 216 11 5% | FORTALEZA
21 | FRANCISCO TAVARES EEIEF 474 18 4% | FORTALEZA
22 | CEI ELIZABETH DE ABREU GOMES 93 3 3% | FORTALEZA
23 | CEI DO JABUTI 249 2 1% | ITAITINGA
24 | JOSEFA SÁ EEIEF 418 31 7% | AQUIRAZ
TOTAL 8.378 1.914 23%
Al
Tab 24. EVOLUÇÃO/INVOLUÇÃO DA MATRÍCULA POR ESCOLA POR ANO LETIVO 2015
pr rom
om
2
C.EI DO JABUTI
E
|3. |CE
cm
6. |
|6. Jc
C.E.l. MARIA ZULEIDE ROCHA 234
.E.!. ALMIR FERREIRA DA SILVA
C.E.|. ELIZABETH DE ABREU GOMES
CRECHE CRIANÇA VIVENDO FELIZ
[10. |E.E.F. DO AUTÓDROMO
[11. [E.E.F. NEUSA DE FREITAS SÁ
[12. |E.E.F. RAUL T. CAVALCANTE Il
(13. |
14. [EELEF. ADELINO BEZERRA
CRECHE MUNDO ENC. DA CRIANÇA
E.E.F. EVANDRO AYRES DE MOURA
C.E.l. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS
E.l. MARIA TAVARES DE SOUSA
172
E.E.). EDMILSON PINHEIRO
15. |E.E...E.F. DA LAGOINHA
-[16. [EELEF DAS GUARIBAS
E.E.LE.F. DO CARARÚ
es
—
(Sa)
Ses
S|8|S
18. |E.E.1.E.F. DO LARGÃO
19. [E.E.L.E.F. EDUARDO ALVES RAMOS
. |E.E.l.E.F. ELISBAO PIO
21.
+ |E.E.L.E.F. FCO. TAVARES DE ABREU
E.E.l.E.F. EROTIDES MELO LIMA
. [E ELLE. 1ZÍDIO JOSE CAMPINA
EEEF JOÃO DE FREITAS RAMOS
+ JE.E.I.E.F. JOSEFA SÁ
E.E EF MÁRIO SALES
E.E.E.F. MIRIAN ABREU
E.E.I.E.F. MOACIR FERREIRA
287
. [E.E.L.E.F. OSCAR FEITOSA DE PAIVA
191
E.E.LE.F. OTONI SÁ
326
- JE.E.LE.F. PAULO SA
337
E.E.l.E.F. RAUL TAVARES CAVALCANTE |
. EE .E.F. SANTA CLARA
539
313
34. |E.E.1.E.F. SÃO MIGUEL 439
35. |E.E.I.E.F. SÃO RAIMUNDO 143
36. |E.E.).E.F. VALDEMAR P. DE QUEIROZ 141
37. |NAMME/ APAE 41
38. |PROJETO FORMIGUINHA 194
OTAL 11.679 11.753| 11.676
Tab 25. MATRÍCULA INICIAL E APÓS CENSO 2014
GEL DO JABUTI E a em
C.E.l. MARIA ZULEIDE ROCHA 271
C.E.i. ALMIR FERREIRA DA SILVA es ds
C.E.l. ELIZABETH DE ABREU GOMES |71 rá
C.E.. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS | 188 DO E
C.E.|. MARIA TAVARES DE SOUSA
CRECHE CRIANÇA VIVENDO FELIZ 7
CRECHE MUNDO ENC. DA CRIANÇA 4
EE F. EVANDRO AYRES DE MOURA 18
E.E.F. DO AUTÓDROMO
[EEFNEUSADEFRETASSA ja fé
[EEFRAULTCAVALCANTE [366 5 3
E E EDMILSON PINHEIRO 165 . --I|3 168
E.E.LE.F. ADELINO BEZERRÃ 214 222
EE LE.F. DA LAGOINHA 286 292
E ELEF DAS GUARIBAS 374 390
E.E.L.E.F. DO CARARÚ 626 643
E E..E.F. DO LARGÃO 222 231
E.E.1.E.F. EDUARDO ALVES RAMOS 454 470
E.E..E.F. ELISBÃO PIO 230
E.E.L.E.F. EROTIDES MELO LIMA 281
E.E EF FCO. TAVARES DE ABREU [441 455
E.E.E.F. IZÍDIO JOSÉ CAMPINA 539 553
E.E.LEF. JOÃO DE FREITAS RAMOS [325 329
E E.LE.F. JOSEFA SÁ 429 465
EE EF MÁRIO SALES 644 667
E.E..E.F. MIRIAN ABREU 351 362
E.E.1.E.F. MOACIR FERREIRA 310
E.E.1.E.F OSCAR FEITOSA DE PAIVA | 198 212
E.E.L.E.F. OTONI SÁ 365 373
E E...E.F. PAULO SÁ 309 325
E.E.1.E.F. RAUL TAVARES CAVALCANTE | 402 422
EE LE.F SANTA CLARA 500 500
E.E.L.E.F. SÃO MIGUEL 540 5 545
E.E..E.F. SÃO RAIMUNDO 115 115
E.E.LE.F VALDEMAR P. DE QUEIROZ |83 83
NAMME 83 83
PROJETO FORMIGUINHA 127 127
TOTAL 11.554 11.776
a
o
Tab 26. Número de Alunos com Distorção idade/Série no Ensino Fundamental da Rede de Ensino
Municipal (2010 a 2014)
“ANO
2010 3,22
2011. | 18,7
2012 11,33
| 2013 7,22
| 2014 = Ro
Fonte: Educação Básica — Indicadores Municipais - SEDUC 2010/2014
Tab 27.Movimento e Rendimento do Ensino Fundamental da Rede de Ensino
ABANDONO ||. REPROVADA |
0,7 | 10,4
201 93,4 0,5 | 61
2012 91,9 | 0,4 77
203 960 | 05 is 38
2014 94,9 | 0,6 4,5
Fonte: Educação Básica — Indicadores Municipais - SEDUC/2010-2014
Tab 28. Matrícula Total da Educação Básica por Dependência Administrativa (2010 a 2014)
É y à E “Educação Básica
- Educação | Ensino -Ensino - | Educação: | -
Infantil * | Fundamental | | Médio Especial ;
Período Dependência. “Educde
a)! Administrativa «Jovens e Adultos ;
Estadual - 93 | 2415 [Do su] ao]
Municipal 2.295 8.439 - 3] eo | 1661]
Particular 222 553 E 25 [OS
Total | asm] 00865] “2m15] 758]
Estadual
Municipal
Particular
Estadual
Municipal
Particular
Municipal
Particular
Tab 29. MATRÍCULAS ANO LETIVO DE 2015.
AUTÓDROMO
CARARU
CRIANÇA VIVENDO FELIZ
EDMILSON PINHEIRO
EDUARDO ALVES RAMOS
ELIZABETH DE ABREU GOMES
ELISBÃO PIO
EROTIDES MELO LIMA
EVANDRO AYRES DE MOURA
FORMIGUINHA EM AÇÃO
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS,
ojojojojojo|ojo|jo|jojo|/0/0
ojojojojojojojojojojojojojojojojojojojojojo jo jo jo JS O)
ojojojojojojojojolojojolgiojojojojojoljoljojojojojojojo
|
FRANCISCO TAVARES DE ABREU aza 7.
GUARIBAS 470 24 386 0
(4 | izíDIO JOSÉ CAMPINA 539 | 57 378 0
JABUTI 249 249 0 0
JOÃO DE FREITAS RAMOS 300 0 205 0
JOSEFA SÁ ais | 86 = 268 0
LAGOINHA 323 [o 100 [o
LARGÃO 175 58 117 0
MARIA TAVARES DE SOUSA 207 207 0 0
MARIA ZULEIDE ROCHA a89 389 [o [o
MÁRIO SALES 754 0 456 0
MIRIAM ABREU 286 88 109 [o]
MOACIR FERREIRA DA SILVA | 339 0 172 0
MUNDO ENCANTADO DA E 200 50 43 0
CRIANÇA
NAMME 27 0 0 0 138 165 23 [5 23 0
NEUSA DE FREITAS SÁ 0 384 | 68 [o o 452 0 180 | 180 [o]
OSCAR FEITOSA 64 | 183 | 0 0 [o 247 63 184 | 247 0
PAULO SÁ 0 320 | 22 0 (o) 342 0 100 | 100 0
RAUL TAVARES CAVALCANTE | [o 431 | 21 0 l 0 452 0 365 | 365 [o
4 | RAUL TAVARES CAVALCANTE II [a 291 | 43 0 [o 334 0 291 | 291 [o
Eu CLARA s1 [359 | 92 0 o) 502 42 359 | 401 0
SÃO MIGUEL 0 857/32 | 0 [o 489 O [323 | 323 [o
SÃO RAIMUNDO s3 42 0 [o 0 95 53 41 4 | o
VALDEMAR PEREIRA n 30 0 0 0 101 71 30 | 101 [o
TOTAL 2568 [8291739] 15 | 138 | 12041 | 2320 E Ta661] 140
3.7 . CULTURA E TURISMO
A Secretaria de Cultura e Turismo visa democratizar o acesso à cultura e as diversas manifestações
artísticas, trabalhando a inclusão social das crianças, adolescentes e jovens, formando não só artista, mas
cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, buscando trabalhar as familias como parceira nessa
importante ação de prevenção às drogas e à violência.
O município se caracteriza pela existência de sítios e chácaras bem cuidados e agradáveis que,
devido à proximidade de Fortaleza, são utilizados não somente para as atividades de recreação e lazer,
mas também como moradias por seus proprietários. Registre-se, ainda, a presença de uma unidade de
conservação, a Área de Proteção Ambiental do Rio Pacoti.
O equipamento cultural que mais se destaca no município é o NAEC - Núcleo de Artes, Educação e
Cultura Aloísio Bruno, local de convergência das maiores manifestações culturais locais, que se propõe a
desenvolver ações de arte-educação, voltadas a crianças, adolescentes e adultos do município de Eusébio
oferecendo cursos em diversas áreas: viola, violoncelo, violino, bateria, sax, flauta, canto, coral, capoeira,
ballet, desenho, teatro, dança e inglês. É dotado também de Biblioteca Pública, com um acervo de
aproximadamente 9.500 títulos de diversos autores, atendendo em média 90 leitores / semana; são
atendidos, atualmente, no NAEC cerca de 795 (Setecentos e noventa e cinco) alunos, nos três turnos.
Cabe ainda fazer referência à Banda de Música Municipal, Banda Marcial Marta Cordeiro, sempre
presentes nas comemorações oficiais, em datas históricas ou festivas, Orquestra de Cordas e o Conjunto
de Flautas.
Com relação aos equipamentos de lazer, o ponto alto é o Pólo de Lazer, com lagoa urbanizada, play
ground infantil e parque aquático com brinquedos. Eusébio abriga espaços para shows de grande
afluência, tais como o Clube do Vaqueiro, Cantinho do Céu, Casa da Seresta, Sala de Reboco e outros,
atraindo público da vizinha Fortaleza em busca de diversão. A presença de restaurantes de comidas tipicas
é um motivo a mais de atração de visitantes.
Para o desenvolvimento de atividades esportivas foi criada a Secretaria Municipal do Esporte e
Juventude, que conta com a existência de 03 (três) estádios municipais com arquibancadas e iluminação
para atividades noturnas e 18 ginásios ou quadras de esportes polivalentes, 01 (um) campo municipal. 16
campos de várzea, 04 academias de fitness e 07 escolinhas de diversas modalidades esportivas que
atendem a 1.375 alunos da sede e de várias localidades, dentre outros, que propiciam a prática de
atividades desportivas voltadas à socialização e integração de crianças, adolescentes e jovens, pode-se
dizer que Eusébio está bem aquinhoado.
A prática de esportes constitui-se num poderoso instrumento de integração e socialização, sendo
largamente utilizada com esse fim em quase todos os programas e projetos socioassistenciais, sendo mais
um exemplo de intersetorialidade e atividade interdisciplinar.
O quadro a seguir demonstra os equipamentos culturais existentes no município:
43
No
Tab 30. EQUIPAMENTOS CULTURAIS - 2014
Biblioteca Pública E bh, ay
Núcleo de Arte e Cultura = E 01 e
Estádio Municipal | Ts 04
[Ginásio Coberto (quadras poliesportivas) . sv; -
Pólo de Lazer (Praça de Alimentação e Parque Aquático) jul Tso! E J
Autódromo Estadual ; 01
Pista Oficial de Kart (particular) Ep po |] 01
Mercado Público o crua Ta o | 01
Banda de Música Municipal mn - l (oh UT T
Banda Marcial Marta Cordeiro [ , o ig
Banda de Fanfarra jReE 19
Orquestra de Cordas ] 01 =
[Grupo de Flauta ms , TE)
Grupo de Chorinho = = os EEE |
FONTE: Secretaria Municipal de Educação
3.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.8.1. Novo Modelo de Gestão
O município de Eusébio vem se caracterizando pelo esforço contínuo de transformação da política
de assistência social num instrumento eficiente, eficaz e efetivo de resgate da cidadania e proteção social
de seus munícipes.
Para tanto, o gestor municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, principal
artífice dessa política, não tem poupado esforços no sentido de acompanhar e implementar todas as
mudanças que vêm sendo introduzidas pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome. Dentre essas mudanças, a implantação do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS que estabeleceu um modelo de gestão descentralizado, participativo e voltado à inclusão social
obedecendo a uma nova lógica de organização dos programas, projetos, serviços e ações
socioassistenciais ofertados, que têm como focos prioritários: a atenção à família, seus membros e
indivíduos; o território como base de organização, definido pelas funções que desempenha, pelo número
de pessoas a serem atendidas e pela complexidade dos serviços e ações a serem desenvolvidas: e a
intersetorialidade e integração aos demais serviços e ações oferecidos por outras políticas públicas
municipais. i
3.8.2. Matriz Sócio-Familiar
O enfoque dado à família como unidade de atenção tem base no pressuposto de que a fragilidade
do núcleo familiar implica na redução de sua capacidade em assumir as responsabilidades de prevenir,
proteger, promover e inserir seus membros, numa estreita relação causam/efeito. Dessa forma prevalece
a convicção de que pobreza e exclusão não estão somente associadas aos fatores conjunturais e às
qualificações individuais, como também, aos tipos e arranjos familiares predominantes, ou seja, as
condições de vida das pessoas dependem menos de suas situações especificas que daquelas que
caracterizam suas famílias.
Assim, devido à relevância atribuída à família como foco de atenção, o Centro de Referência da
Assistência Social — CRAS, onde é desenvolvido o Serviço de Atendimento Integral à Família — PAIF passou
a ser considerado como “a porta de entrada” na rede de Proteção Social Básica do SUAS.
44
auf
3.8.3. Territorialização
A organização dos serviços sócio-assistenciais em atenção integral às famílias e seus membros, com
base na divisão por território ou área de abrangência tem como premissas: a maior proximidade e
conhecimento das famílias e seus membros; mais facilidade de identificação das vulnerabilidades,
necessidades, aspirações, vocações e interesses da comunidade; e maior capilaridade no atendimento
sócio-assistencial à comunidade residente na área. Um exemplo de sucesso e pioneirismo desse tipo de
atenção é a forma de atuação das equipes de saúde da família, já consagrada em Eusébio pelos gestores
da Secretaria Municipal de Saúde.
Além disso, a territorialização apresenta as seguintes vantagens adicionais: torna a população
excluída das estatísticas, tais como, meninos de rua, crianças e adolescentes vítimas da violência e
exploração, e idosos mais visíveis; universaliza o atendimento de famílias e pessoas em situações de
vulnerabilidade social e risco pessoal semelhantes; possibilita a aplicação pró-ativa de ações, serviços,
projetos, programas e benefícios de proteção social; permite o planejamento e localização da rede de
serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos sociais no município.
3.8.4. Integração e Intersetorialidade
Partindo da compreensão de que garantir os mínimos sociais não é simplesmente assegurar as
condições de sobrevivência dos cidadãos, mas, também assegurar a proteção integral, a inclusão social, a
saúde, a educação, e o acesso a bens e serviços. Isto é, a política de Assistência Social, não pode ser
dissociada de outras políticas, pois, na realidade ela transcende ao seu âmbito, se estendendo às áreas da
educação, saúde, habitação, saneamento, meio-ambiente, cultura, esporte e lazer, dentre outras.
Assim, a lógica da intersetorialidade dos serviços e ações tem como base a atenção integral a família
e seus membros e consequentemente a satisfação de suas necessidades, tendo como foco o ciclo de vida
das famílias, na qual cada fase da vida possui necessidades específicas.
3.8.5. Conselhos Municipais
Eusébio foi habilitado na condição de gestão plena por atender todos os requisitos exigidos pela
legislação vigente, inclusive ao item que diz respeito à existência e ao funcionamento dos 6 conselhos
municipais, considerados essenciais para o desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e
benefícios no âmbito da assistência social, cada um com suas atribuições e competências específicas:
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) — Criado pela Lei Municipal Nº 254 e
regulamentado pelo Decreto Nº 396, de 25/04/94, é um colegiado deliberativo de composição paritária
(50% representando o governo local e 50% a sociedade civil) que visa legitimar a participação da
sociedade civil no controle social dos programas, projetos e serviços assistenciais desenvolvidos no
município. Principais competências: aprovar a política municipal de assistência social; aprovar e fiscalizar
as aplicações do Fundo Municipal de Assistência Social; apreciar e fiscalizar os projetos de intervenção na
área de assistência social; promover a articulação continuada entre as três esferas de governo e a
sociedade civil; e participar das comissões intersetoriais.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) — Criado pela Lei Municipal
Nº 148, de 29/05/92 é um órgão deliberativo, paritário, controlador de todas as ações no município que
se relacionem às crianças e aos adolescentes. Principais competências: estabelecer normas e diretrizes
para a política municipal de atendimento integral à criança e ao adolescente; acompanhar e avaliar as
ações do poder público municipal e das entidades não governamentais que atuam junto às crianças e aos
adolescentes; gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; coordenar o processo de
45
nf
escolha dos membros do Conselho Tutelar, acompanhar e avaliar a atuação de seus membros; registrar as
entidades de atendimento previstas no Artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente; deliberar e
fiscalizar as ações públicas básicas e especiais em atenção à criança e ao adolescente.
Conselho Tutelar (CT) — Lei Municipal Nº 372 de 08/04/99 é um órgão autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente na forma como dispõe o
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Principais competências: atender crianças e adolescentes e
aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar famílias e aplicar medidas previstas no ECA; levar ao
conhecimento do Ministério Público fatos que o ECA tenha como infração administrativa ou penal;
encaminhar ao Ministério Público e à Justiça casos a eles pertinentes, inclusive os que implicam em ações
judiciais de perda de pátrio poder.
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), pela Lei Municipal Nº 740, de 29/10/2007,
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social como órgão consultivo, deliberativo e normativo de
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância dos princípios e diretrizes
estabelecidos pela Lei Federal n. 8.842, de 04/01/1994. Tem, entre as suas principais competências:
formular a política de promoção , proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como controlar e fiscalizar
sua execução; acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Município no que se refere ao
atendimento dos direitos do idoso; estabelecer prioridades de situação e critérios para a utilização dos
recursos, programas e ações de assistência ao idoso; acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a
entidades particulares de atendimento ao idoso; propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades
não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes, e os direitos que venham a
ser estabelecidos no Estatuto do Idoso.
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Lei Municipal N.º 1008 de
07/06/2011, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social é um órgão colegiado, autônomo, de
caráter consultivo, formando por (1/3) de representantes de órgãos do poder público e (2/3) de
representantes da sociedade civil. Têm como finalidade propor políticas, programas, projetos e ações que
configurem o direito humano a alimentação adequada e saudável e a soberania alimentar. Principais
competências: Propor as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; realizar,
promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional e
planejar, organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Eusébio.
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPEDE), Lei Municipal N.º 1119 de 26/02/2013,
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social é um órgão colegiado, autônomo, de caráter
deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, formado por (1/2) de representantes de órgãos do poder
público e (1/2) de representantes da sociedade civil. Têm como finalidade a implantação e implementação
da defesa dos direitos humanos da pessoa com deficiência. propor políticas, programas, projetos e ações
que configurem o direito humano a alimentação adequada e saudável e a soberania alimentar. Principais
competências: Propor as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; realizar,
promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional e
planejar, organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Eusébio.
46
A
3.8.6. Situação de Vulnerabilidade Social
Este diagnóstico foi elaborado a partir do cruzamento de informações obtidas através da busca ativa
coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social do município, de forma conjunta com as demais
setoriais , da pesquisa bibliográfica, do Censo 2000-2010 - IBGE e, principalmente, utilizando a base de
dados dos sistemas do MDS/CADÚNICO.
Tab 31. FAMÍLIAS/PESSOAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA (RENDA
FAMILIAR PER CAPITA ATÉ R$ 70,00)
Discriminação - Famílias Pessoas é
Urbana 5.039 17.666 |
Rural o o ] l o 0 |
[Mulheres - 10.088 |
Fonte: CECAD/MODS — 2010
De acordo com o Cadastro Único Municipal, Eusébio possui 5.039 famílias constituídas por 17.666
pessoas em situação de extrema pobreza, representando 38,37 % da população total do município, que
+» segundo o Censo Demográfico 2010, é de 46.033 pessoas. Demonstra que, apesar de se encontrar o
município na Região Metropolitana de Fortaleza, que apresenta renda altamente concentrada, e ocupar
no Estado, a 42 posição (8,24%) com menor taxa de proporção de população em condição de miséria,
Eusébio ainda necessita incrementar o seu desenvolvimento econômico e social a fim de retirar esse
segmento da faixa de extrema pobreza. Por outro lado, o Ceará como um todo apresenta 17,8% da sua
população (1.502.924 pessoas) em situação de miséria, ocupando, a sétima posição, ou seja, o maior
percentual de pessoas nessa condição, na Federação.
Ressalte-se, que a população total do município é essencialmente urbana, conforme o mesmo
Censo, com a predominância do sexo feminino (50,14%), o mesmo se repetindo em relação à população
em extrema pobreza (57,10%) enquanto o sexo masculino representa 42,89% deste segmento, conforme
demonstra o quadro acima.
Tab 32. FAMÍLIAS CADASTRADAS NO CADÚNICO E BENEFICIÁRIAS DO PBF
Fonte: SIBEC/MDS
otal de Famílias do município cadastradas no CADÚNICO 8205 :
Total de Famílias do município beneficiárias do PBF ] ” 4997
Total de Famílias com renda per capita até R$ 70,00 cadastradas no CADÚNICO 5039
Total de Famílias com renda per capita até R$ 70,00 beneficiárias do PBF 3740
[Total de Famílias com renda per capita até R$ 70,00 não beneficiárias do PBF 1299
Da população total do município (46.033), estão cadastradas no CADÚNICO 8.205 famílias, destas
61,41% estão em situação de extrema pobreza (5.039), sendo 3.740 (74,22%) beneficiárias do Programa
Bolsa Família — PBF, faltando, portanto, serem incluídas no Programa 1.299 famílias.
47
Tab 33. FAIXA ETÁRIA DAS PESSOAS EM EXTREMA POBREZA NO MUNICÍPIO
ntreDa 6Ganos
ntre 7 a 15 anos
ntre 16 a 17 anos
ntre 18 a 24 anos
ntre 25 a 34 anos
ntre 35 a 39 anos
ntre 40 a 44 anos
ntre 45 a 49 anos 896
ntre 50 a 54 anos
ntre 55 a 59 anos 435
ntre 60 a 64 anos
aior que 65 anos 320
Fonte CECAD/MDS/CADUNICO
Os números acima indicam uma forte concentração de crianças e adolescentes (faixa etária de O a
15 anos) incluídas na situação de extrema pobreza, o que aponta para a necessidade de expandir as
políticas públicas de inclusão social desse segmento como garantia de seus direitos fundamentais.
Na
Tab 34. PERFIL DE RAÇA/COR DAS PESSOAS EM EXTREMA POBREZA
Fonte: CECADMDS/CADÚNICO
q Fica evidente, no quadro acima, a predominância da população do município em extrema pobreza
que se declara parda (79,89%) em relação às demais.
Tab 35. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EXTREMA POBREZA
|
|
egueira
indrome de Down
eficiência Mental
urdez Severa
ranstorno mental
eficiência de Visão
[ar
[a
m
mo MN
do un
No e
ford
a
1
Deficiência Física
De acordo com os dados do CADÚNICO, entre a população em extrema pobreza do município
apenas 0,22% apresentam algum tipo de deficiência, predominando a deficiência física seguida do
transtorno mental.
Tab 36. CRIANÇAS/ADOLESCENTES EM EXTREMA POBREZA E EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL
Familias com crianças/adolescentes com trabalho infantil
Famílias com crianças/adolescentes que não apresentam situação de trabalho
Não Responderam
Fonte: CECAD e SISPET!
Situação de Infraestrutura dos domicílios das famílias em extrema pobreza
Em relação aos dados referentes à infra-estrutura dos domicílios constatou-se quanto á tipologia
habitacional da população em situação de extrema pobreza, que 80,3% são de alvenaria/tijolo com
revestimento e 17,8% de alvenaria/tijolo sem revestimento, significando que a maioria das moradias
apresenta condições relativas de habitabilidade. Em seguida, vêm os domicílios construídos em taipa, ou
seja, 65, representando 13% do total das habitações. A situação do piso dos referidos domicílios é
bastante precária, já que 50% do total das habitações apresentam piso construído em terra.
No sentido de tentar reverter essa situação, investimento tem sido realizado pelo Poder Público, a
exemplo do projeto “Minha Casa, Minha Vida”, que prioriza famílias com rendimentos até 03 (três salários
mínimos), além do "Programa de Habitação Popular do Eusébio”, implementado com recursos próprios do
município. Além dos programas/projetos citados, o município executa, também, através da Secretaria de
Desenvolvimento Social, o refinanciamento de famílias que se encontram inadimplentes nos diversos
conjuntos habitacionais e financiamento de material de construção para pequenas reformas.
3.8.7. Rede de Serviços de Proteção Social Básica
O município de Eusébio em respeito aos princípios de descentralização administrativa e
territorialização, sempre que possível tem procurado facilitar o acesso da população aos serviços
» Socioassistenciais. Para tanto, a rede de serviços foi dividida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social em 03 (três) territórios ou áreas de abrangência: o primeiro denominado de
Sede, compreendendo as localidades Sede, Autódromo, Lagoinha, Parnamirim, Tamatanduba, Parque
Havai, Urucunema, Coité, Cauaçu, Guaribas e Pires Façanha; o segundo denominado de Grande
Mangabeira, compreendendo as localidades de Mangabeira, Precabura, Encantada, Cararu, Timbu, Novo
Portugal e Olho D' Água; e o terceiro chamado de Jabuti, compreendendo as localidades de Jabuti, Santo
Antônio e Santa Clara.
3.8.8. Rede de Serviços de Proteção Social Especial
A Proteção Social Especial se divide em média e alta complexidade, tendo por finalidade contribuir
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e
social, por violação de direitos tais como: violência física, psicológica, negligência, abandono, violência
sexual (abuso e exploração), situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou
rompimento de vínculos, afastamento do convívio familiar, dentre outras.
49
np
O serviço socioassistencial de média complexidade e de alta complexidade tem como diferença
fundamental: os primeiros oferecem serviços às famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, mas
ainda continuam mantendo vínculos familiares e comunitários, enquanto os segundos são oferecidos às
famílias e pessoas sem referência, necessitando de atendimento fora de seu núcleo familiar e
comunitário.
so
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Período 2015/2025
O DIAGNÓSTICO MUNICIPAL......
4. INSTRUMENTO DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA — CE
Dados do Responsável Pelo Preenchimento
Nome: MARIA ZUILA DE MORAIS
Cargo/Função no Município: Coordenadora da Educação Infantil
Tempo no exercício da função: 18 anos
E-mail: www.zuila hotmail.com
Telefone/Fax Comercial: 25.3260-5154
Telefone Celular: 85.9919-2812
Período do Preenchimento (mês/ano): abril/15
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Unidade Federativa : Ceará
Nome: Eusébio
Localização: RMF
Macrorregião: Região Metropolitana de Fortaleza
Microrregião: 12 RMF
Extensão Territorial (Km?): 79.00 Km?
Divisão Administrativa:Municipal
Localização: Sede - Av. Edmilson Pinheiro,150- Autódromo
(Urbana/Rural): Urbana - O Município é 100% urbano possuindo 24 comunidades / bairros
“Nº de localidades/distrito
24
: Nome do Distrito - Número de comunidades/bairros
Sede Urucunema, Parque Havaí, Centro, Pires
Façanha, Autódromo, Lagoinha,
Parnamirim, Guaribas, Amador,
Tamatanduba, Santa Clara, Santo Antonio,
Jabuti, Cauaçu, Cararu, Precabura,
Mangabeira, Timbu, Encantada, Olho
D'Água, Novo Portugal, Coité, Vereda
Tropical e Cidade Nova
“= Índice de Desenvolvimento Humano — IDH?: 0,701
Índice de Desenvolvimento Municipal — IDME: 60,66
| | Percentualem cor dai total do
“el | orçamentomunicipal.
4.1. INDICADORES SOCIODEMOGRÁFICOS
4.1.1.População por situação de domicilio e sexo
4.1.2. População por grupos de idade
0a4anos| Sa9anos| 10 a 14 anos | 15a 19anos | 203 59anos | +60anos *
Município Total
4.1.3. População por etnia
[Divisão Administrativa [Total "| Branca [Preta [Amarela | Parda Indigena : | Sem declara
Municipio Total 20.260 5.386 1.746 335 12.793 0 0
4.1.4. Domicílios particulares permanentes, moradores de domicílios permanentes e média de moradores
de domicílios particulares permanentes
Divisão | Domicílios particulares permanentes |
Município
Moradores em domicílios particulares permanentes
— Total -— | Média de moradores :
3,81
4.2. SITUAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO
e INDICADORES DE SAÚDE
Em ao pré-natal:
; Percentual
Percentual de gestantes com início do pré — natal no 1º trimestre de
gravidez |
Percentual de gestantes com 7 (sete) ou mais consultas pré-natal 2014 94%
Percentual de gestantes que realizaram o Teste Anti — HIV e obtiveram 2014 100%
resultado antes do parto
Percentual de gestantes vacinadas contra o tétano neonatal 2014 100%
P-rcentual de gestantes com idade entre 10 e 19 anos k BR 1 :TOTAL é
Iwúmero de gestantes com sintomas de depressão ou vítima de 4
violência acompanhadas em serviços especializados a
EM À , PARTO E PUERPÉRIO eo REDE PÚBLICA |
Número de unidades de saúde com oferta de serviço obstétrico no município k 19
Percentual de partos naturais do total de partos registrados no município 45%
Percentual de recém nascidos com agendamento de consultas de puericultura antes da alta 90%
da maternidade .
Número de atendimentos de puericultura registrados em 2011 5.468
Percentual de gestantes com acompanhamente antes e durante o trabalho de parto e pós- 85%
parto
Percentual de puérperas que tiveram acesso ao alojamento conjunto com o recém- 100%
nascido, conforme a lei 1,108/2005 l
Número de partos domiciliares registrados Zero
Percentual de ocorrência de partos domiciliares articulado com os cuidados da equipe de Zero
ESF
53
Importância do Registro Civil de Recém Nascido
Total de campanhas, programas ou ações de prevenção direcionadas à 783
saúde na Primeira Infância
54
e INDICADORES DE EDUCAÇÃO
55
e INDICADORES DE PROTEÇÃO SOCIAL
Violência sexual
Mendicância (atos atentatórios ao exercício de
cidadania) 00
Aliciamento para atividades ilícitas / impróprias
| Práticas institucionais irregulares 00 00 [0,0]
Q : qrapmsionamento (Cárcere Privado) 01 01 02
SubromiUberdaderesperwe diiád — —— I 6 ITR 10
dei pas *| Abandono (ausência de convívio familiar) EE 03
NEAR] "| Negligência 14
A o | Não pagamento de pensão (ausência de
|| condições materiais) os 04 09
Violência fisica 03 02 os
Violência sexual 00 02 02
indefinição de paternidade 03 01 04
Inadequação de convivência 06 08 14
| Atos atentatórios ao exercício da cidadania
(ausência ou impedimento de acesso a meios de
transporte, impedimento de acesso a escola; não 02 04 06
comunicação ao Conselho Tutelar de situação de
Ei ado :| maus-tratos)
29 25 54
56
|| Crianças de O a 6 anos sem
educação infantil
Condições educacionais
inadequadas
Violência na escola
Impedimento de permanência no
. sistema escolar
Subtotal: Educação, cultura, esporte e lazer
E
EL
Re e
e OUTROS INDICADORES
1. Biblioteca
2. Núcleo de Artes e Cultura
3. Quadras Poliesportivas
4. Pólo de lazer Público com praça de alimentação
e parque aquático
57
58
[x | jRedetstadual |]
Xl domis
Licença maternidade 6
meses e Lei da Semana do
[| x | [2012,2013e2004 |
59
Timbú
O Serviço tem por foco o
Lagoinha desenvolvimento de
Crianças de 03 Jabuti atividades com crianças,
40 a 06 anos Assistência Parque Havai | familiares e a comunidade,
Social Urucunema para fortalecer vinculos e
Amador prevenir | ocorrência de
SERVIÇO DE situações de exclusão social
CONVIVÊNCI e de risco, em especial a
AE violência doméstica e o
FORTALECIM trabalho infantil. Desenvolve
ENTO DE atividades com crianças,
VÍNCULOS - inclusive com as com
SCFv deficiência, e seus familiares.
Busca desenvolver
atividades de convivência,
estabelecimento e
fortalecimento de vínculos e
socialização, centradas na
brincadeira.
PROJETO: 2.561 V6 meses a 6 | Educação CEL's e | Fortalecer os Eixos
EU BRINCO anos EE Infantil. Norteadores (interações e
MAS Brincadeiras), propostos nas
APRENDO Orientações Curriculares
para a Educação Infantil.
PROJETO 2.561 [6 meses a 6 Educação CEI e Pré) Fortalecer os laços afetivos
PAIS E anos. Escola. entre pais, filhos e escola.
FILHOS:
UMA
RELAÇÃO DE
AMOR.
PROGRAMA 2.561 6 meses a 6 | Educação CElsePré | Proporcionar estudos e
PAIC- EIXO E. anos. Escola ações voltadas para a
INFANTIL Infantil. compreensão do
desenvolvimento infantil
respeitando os tempos que
não podem faltar nos eixos
norteadores, segundo as
Orientações Curriculares
para Educação Infantil.
PROGRAMA 2.561 6 meses a 6 | Educação CEls e Pré | Garantir a imersão da
PAIC - EIXO anos. Escola criança no mundo da
DE imaginação, fortalecendo
LITERATURA sua capacidade criativa e o
INFANTIL.
gosto pela feitura
60
e OBSERVAÇÕES RELEVANTES
6]
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“WeUOIDEjaJ 25 SIeNb so WOD COsQUBe Ip OP Sa/0peoipu| so sopejuode we;O) eDNs!jeui) OBÍe Epeo wa Opijuas assaN '0)usQuBelp ep OjuatunuIsui
O LJOD EJaJ!p OBÍP|oJ WajuelW 9 'PIDUBJU| CJalulsd EP |BUOIDEN QUE OU Sepez||n seDNs!BuI; SAQÍP AP OJU9LWINJJSU! O WIOD BJaJIp OBÍejas Wpjuemw a 'B/UBJU| BJULIA
ep |BUO/2BN OUPId OU Sepezijn seonsgeul saçõe ap opáinquastp e opádasuod ens Wa nojope epuejuí esawid ejad siediduNiA SOUPId SOP OÍBJOGEja BJPO 09/80] 02BW O
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EDIÇÃO 2009-2012